Art. 303, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito superveniente;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1536402 SP 2014/0174684-2

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.402 - SP (2014/0174684-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FINASA SUPLICY CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A AGRAVANTE : VIDIGAL E ASSOCIADOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0225092-12.2008.8.26.0100 SP 0225092-12.2008.8.26.0100

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA EM CONDOMÍNIO. PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA. DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0057758-68.2015.4.03.6182 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL: DESCABIMENTO, A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1689476 DF 2017/0189430-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.476 - DF (2017/0189430-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DOS AGENTES DA INSPEÇAO DO TRABALHO SINAIT ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1586197 DF 2016/0045070-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.197 - DF (2016/0045070-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO : CLEBER MARQUES REIS - RJ075413 ADVOGADA : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 920133 SP 2006/0176681-6

RECURSO ESPECIAL Nº 920.133 - SP (2006/0176681-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : BORIS TABAKOFF E OUTRO ADVOGADO : VERA LUCIA MONTEBELERE E OUTRO - SP065748 RECORRENTE : ANTONIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 455429 DF 2013/0419487-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 455.429 - DF (2013/0419487-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : CÉSAR VILAZANTE CASTRO E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 835758 SP 2015/0325983-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 835.758 - SP (2015/0325983-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : S-PLASTIC COMERCIO LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 MARCELO DUARTE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0301310-85.2014.8.24.0081 Xaxim 0301310-85.2014.8.24.0081

RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECORRIDO QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE PROIBIU O CORTE DA ENERGIA - DANO MORAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1424546 SP 2013/0403688-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.546 - SP (2013/0403688-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MARIA JOSÉ LIMA DE MENDONÇA BARROS E OUTROS ADVOGADOS : OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR …