Art. 303, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito superveniente;

[Modelo] Embargos de Declaração para Fins de Prequestionamento

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador da ()ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Autos nº (). Os embargantes (), já devidamente qualificados e por meio de seu advogado…

Agravo de instrumento de proteção do direito ao esquecimento e da imagem

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – MG. (nome e qualificação dos agravantes), (nome e qualificação do advogado), vem,…

Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador da ____ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de (). Autos nº (xxxxxxxxxxx). Os embargantes, já devidamente qualificados e por meio de seu advogado…

Modelo de Petição de juntada de documentos novos

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador da ____ Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de _________. Autos nº xxxxxxx Os agravantes já devidamente qualificados e por meio de seu advogado, já…