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28 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

Pg. 67. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2014

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO A C Ó R D Ã O RECURSO ORDINÁRIO TC-000930/007/07 Recorrente: Prefeitura Municipal de São José dos Campos -Secretário de Assuntos Jurídicos - Aldo

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 305399 SC 2008.030539-9 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Newton Janke Data: 2009-11-05 Apelação Cível n. , de Itajaí Relator: Des. Newton Janke TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE PRATICAGEM. PORTO DE ITAJAÍ.

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 305399 SC 2008.030539-9 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Newton Janke Data: 2009-11-05 Apelação Cível n. , de Itajaí Relator: Des. Newton Janke TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE PRATICAGEM. PORTO DE ITAJA

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2011

Atos do Congresso Nacional . Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2011

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional

Inteiro Teor. : 2621920075

GRUPO I - CLASSE VII - PLENÁRIO TC-026.219/2007-5 Natureza: Acompanhamento Órgão/Entidade: Órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Interessado: Tribunal de Contas da União

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 415 DF

- Ação Cível Originária. Questão de limites entre os Estados do Acre, do Amazonas e de Rondônia. Ação proposta pelo Estado do Acre contra Amazonas e Rondônia. 2. Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a demanda ( Constituição , art. 102 , I , letra f ). Exame da matéria relati...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 307 MT

- Ação cível originária. Questão de limites entre os Estados de Goiás e do Mato Grosso. Ação proposta pelo Estado do Mato Grosso. 2. Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a demanda ( Constituição , art. 102 , I , letra f ). 3. Ação declaratória incidental do Estado de Goiás, ...

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