Art. 48, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

Página 2541 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

de constitucionalidade do art. 48, VI, da CF e da Lei Estadual 5.652/1991. Com fundamento no mencionado art. 10, do CPC, foi..., uma vez que a Constituição Federal atribuiu privativamente à União (a…

Página 67 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2014

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO A C Ó R D Ã O RECURSO ORDINÁRIO TC-000930/007/07 Recorrente: Prefeitura Municipal de São José dos Campos -Secretário de Assuntos Jurídicos - Aldo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 305399 SC 2008.030539-9

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Newton Janke Data: 2009-11-05 Apelação Cível n. , de Itajaí Relator: Des. Newton Janke TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE PRATICAGEM. PORTO DE ITAJAÍ. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 305399 SC 2008.030539-9

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Newton Janke Data: 2009-11-05 Apelação Cível n. , de Itajaí Relator: Des. Newton Janke TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE PRATICAGEM. PORTO DE ITAJA…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2011

Atos do Congresso Nacional . Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2011

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional…

Tribunal de Contas da União TCU : 02621920075

GRUPO I - CLASSE VII - PLENÁRIO TC-026.219/2007-5 Natureza: Acompanhamento Órgão/Entidade: Órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Interessado: Tribunal de Contas da União…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 415 DF

- Ação Cível Originária. Questão de limites entre os Estados do Acre, do Amazonas e de Rondônia. Ação proposta pelo Estado do Acre contra Amazonas e Rondônia. 2. Competência do Supremo Tribunal …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 307 MT

- Ação cível originária. Questão de limites entre os Estados de Goiás e do Mato Grosso. Ação proposta pelo Estado do Mato Grosso. 2. Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, …