Art. 303 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1482003120095040281

, § 2°, II, da CRFB. - violação do art. 303, II, da Lei5.869/73. O Colegiado, no acórdão das fls. 532-533, deu... de preparo - art. 790-A da CLT e DL 779/69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO …
May Portilho, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Tutela antecipada de urgência antecedente

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . FULANO (qualificação), por meio de seu advogado que a esta subscreve (mandato em anexo), vem, com o respeito…

Página 770 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

reposição do estado das coisas tal qual estas existiam antes da providência, o que não é o caso em tela. Anota-se que o pedido requestado pela autora em caráter de urgência, se confunde com a própria…

Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 1025233-07.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Montarte Industrial e Locadora S.a. - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre…

Página 2264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido (CPC, art. 400, par. ún.), adotando-se o entendimento firmado nos Enunciados do Fórum…

Página 2265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 1029203-15.2017.8.26.0577 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Adrielli Cristina Candido dos Santos - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em…

Página 230 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1093901-06.2017.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Sieduc Soluções Inovadoras Em Educação Ltda. - Vistos. 1) Fls. 118/134: Recebo a…

Página 613 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

eventual não cumprimento deve ser solicitado na fase executiva.Dessa forma, deve a sentença persistir tal como lançada.Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de…

Página 745 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3º, § 3º, do CPC), podendo também peticionar ao Juízo ante eventual possibilidade…

Página 1642 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

da inicial (art. 321 do CPC).Int. - ADV: CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR (OAB 379857/SP), PRISCILA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 399094/SP) Processo 1027368-42.2015.8.26.0001 - Procedimento Comum -…