Artigo 303 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0009904-49.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009904-49.2021.8.16.0014 POLO ATIVO LUCIANO HUBNER SCHMIDT POLO PASSIVO AILSON ANTONIO DA COSTA ADVOGADO(A/S) VAINER RICARDO PRATO | 25925/PR MARCUS AURELIO LIOGI | 25816/PR HAMILTON…

Página 1836 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Janeiro de 2022

potencialmente restringe/limita o seu uso, não havendo que se falar automaticamente em indenização. Frise-se, ainda, que pelas mesmas razões, referida compensação não se dá pelo valor total do…

Petição - Ação Servidores Ativos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL DA SEXTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA PROC. AC N° : APELANTE: UNIÃO APELADO: A UNIÃO ,…

Petição - Ação Horas Extras contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a . VARA DO TRABALHO DE OSASCO Processo n°. , por seu advogado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que promove em face de BANCO BRADESCO S/A , tendo em…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

17/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 16a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 09/07/2010 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

(e-STJ FI.784) Neher AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° - BA (2018/ ) AGRAVANTE : E SERVICOS LTDA AGRAVANTE: CORREA DE AMORIM FILHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A E SERVIÇOS LTDA e CORREA DE AMORIM FILHO,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

17/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 16a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 09/07/2010 Valor da causa: Processo referência:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01010426820195010036 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101042-68.2019.5.01.0036 (ROT) RECORRENTE: ETAN DAVI BARBOSA FERREIRA , VIA VAREJO S/A RECORRIDO: ETAN DAVI BARBOSA FERREIRA , VIA VAREJO S/A RELATOR: ROQUE LUCARELLI…

Petição - Ação Espécies de Contratos

(e-STJ FI.594) t' EDcl no Agint no RECURSO ESPECIAL N* - MG (2012/ ) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : ADVOGADOS : - E 0UTR0(S)-MG11I826 - - EMBARGADO : TERÇAM - EN' HARIA E…

Petição - Ação Correção Monetária contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MM. 03a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC Processo n.° Recurso Ordinário BANCO BRADESCO S.A. , já qualificado na reclamatória trabalhista em…