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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 303 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 303 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

Apelação: APL 10416343720168260506 SP 1041634-37.2016.8.26.0506

DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 303 , § 6º, DO CPC... – EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA PARA TAL FIM – RECURSO PROVIDO EM PARTE....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1569487 AL 2015/0301444-0

art. 132 do CPC . Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. O excesso de prazo na conclusão do Processo... disciplinares capituladas no arts. 116 , I , III , IV , VIII e X e 117 , IV , da Lei . 8.112 /90. Não há carência de fundamentação..., o que constituiria violação ao artigo 152 da Lei 8.112 /90. Afirma q...

Apelação: APL 15967507 PR 1596750-7 (Acórdão)

Apelação Cível 1.596.750-7 inconstitucional a capitalização de juros instituída pelo artigo 28 , § 1º , inciso I , da Lei... se enquadram nas exceções dos incisos I a III , do artigo 303 do CPC /73. 27. A propósito, destaca-se o seguinte julgado... OPORTUNO (ARTIGO 300 DO CPC /73). EFEITOS DA REVELIA. OCORRÊNCIA DA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10416343720168260506 SP 1041634-37.2016.8.26.0506

INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 303 , § 6º, DO CPC EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA PARA TAL FIM RECURSO PROVIDO EM PARTE... julgamento do mérito da ação. Recurso respondido, processado na forma da lei e recebido nesta instância nos termos do art... do processo sem resolução de mérito, como determina o art. 303 , § 6º, do CP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10345088720168260100 SP 1034508-87.2016.8.26.0100

/2007, DJ 06/08/2007, p. 470). Outrossim, com a entrada em vigor da Lei 13.105 /2015 ( novo Código de Processo Civil... de apresentação de contrarrazões pelo apelado (fls. 25), deixo de aplicar o art. 85 , § 11º, do Código de Processo Civil... PRIVADO extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 440046420168190000 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL

fundamentos, amparado na regra do artigo 932 , III, do Código de Processo Civil , deixo de conhecer do presente recurso , eis..., do Novel Código de Processo Civil , as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão restritas àquelas..., sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do NCP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10310787320168260506 SP 1031078-73.2016.8.26.0506

do artigo 297 do Código de Processo Civil” e a apresentar “a realização de cálculos necessários à apuração do valor exato... no atual Código de Processo Civil . A impropriedade foi verificada pela magistrada, ao observar que “o pedido de tutela... monetária. Nesse sentido: “Processo Civil. Recurso Especial representat...

Haroldo Gushiken

Haroldo Gushiken -

[Modelo] Cautelar de Separação de Corpos

– Da Exposição Superficial da Lide Principal Dispõe o artigo 303 do Código de Processo Civil que: Nos casos em que a urgência... que adite a petição inicial, nos termos do artigo 303 , § 1º, I, do Código de Processo Civil . Protesta provar o alegado... 804 do Código de Processo Civil de 1973 , conferia ao Juiz a possi...

Andamento do Processo n. 52093-03.2017.8.09.0006 - Revisional - 20/04/2017 do TJGO

, BEM CO MO DOS ARTIGOS 303 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A ALE GACAO DA PARTE AUTORA DIZ RESPEITO A COBRANCA... DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO A O RESULTADO UTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, DO CODIGO DE PROCESSO..., QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/02/2014, DJE 17/02/2014) ANTE O EXPOSTO, PO...

Andamento do Processo n. 77966-05.2017.8.09.0006 - Acao Monitoria - 20/04/2017 do TJGO

ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DOS ARTIGOS 303 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ANALISANDO OS AUTOS, INFERE...% (CINCO P OR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 701 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADVIRTA-SE A PARTE RE... ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIG O 701 , 1, DO CÓDIG...

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