Art. 48, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

Página 209 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Fevereiro de 2020

­lução do mérito, na forma do art. 924, inci­so II do CPC. Determino a serventia que proceda o recolhimento do mandado de prisão..., in con­creto, a cláu­sula geral de proteção do Art. 5º, inciso X …

Ministro Celso de Mello nega liminar contra lei gaúcha que veda pesca de arrasto no litoral do RS, considerada predatória

Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre bens de domínio da União (CF, art. 48, V). O ministro..., constitucionalmente, ao regime de dominialidade da União Federal (CF, art. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0014804-88.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0014804-88.2017.1.00.0000

, 48, V, 59, 61, § 1º, II, E, 84, IV E VI, 173, § 1º, III, 175, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE... DO CONGRESSO. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTIGOS 2º, 5º, II, 37, CAPUT, XIX, …

Andamento do Processo n. 5.841 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 08/11/2019 do STF

, 5º, II, 37, CAPUT, XIX, XXI, 48, V, 59, 61, § 1º, II, E, 84, IV E VI, 173, § 1º, III, 175, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.841 (257) ORIGEM : 5841 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Página 49 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Novembro de 2019

, 37, CAPUT, XIX, XXI, 48, V, 59, 61, § 1º, II, E, 84, IV E VI, 173, § 1º, III, 175, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... da humanidade (incisos III, IV, V e IX, respectivamente, do art. 4º da CF). Requer a …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0014804-88.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0014804-88.2017.1.00.0000

AOS ARTIGOS 2º, 5º, II, 37, CAPUT, XIX, XXI, 48, V, 59, 61, § 1º, II, “E”, 84, IV E VI, 173, § 1º, III, 175, DA CONSTITUIÇAO... DE LICITAÇAO E A PARTICIPAÇAO DO CONGRESSO. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ART…

Andamento do Processo n. 5.841 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 05/11/2019 do STF

, XXI, 48, V, 59, 61, § 1º, II, E, 84, IV E VI, 173, § 1º, III, 175, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE... DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.841 (630) ORIGEM : 5841 - SUPREMO TRIBUNAL FE…

Página 76 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 05/11/2019 Razão jurídica não assiste aos requerentes. 4. No inc. II do art. 4º... E A PARTICIPAÇÃO DO CONGRESSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 2º, 5º, II, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50112114320174047003 PR 5011211-43.2017.4.04.7003

. Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III... Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Andamento do Processo n. 0003801-21.2012.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

no art. 102, III, “a” da CF/1988, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou provimento à..., LXIX, 6º, 48, V, e 93, IX, da CF/1988, tendo em vista a negativa de vigência …