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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso V do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

Andamento do Processo n. 457 - Ação Cível Originária - 30/11/2016 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 457 (720) ORIGEM : ACO - 9101026119 - 16ª VARA FEDERAL DE BRASILIA PROCED. : RORAIMA RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2016

como Território Federal até 1º de janeiro de 1991, data em que empossados os agentes políticos eleitos em 1990. E isso porque efetivamente instalado apenas com a posse dos agentes políticos, conforme

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 457 RR - RORAIMA 0001941-43.1993.1.00.0000

Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Cível Originária proposta pelo Estado de Roraima contra a União e o Município de Boa Vista, pretendendo seja a ação julgada procedente para (sic) declarar como do Autor, todas as terras do ex-território federal de Roraima, excluídos os títulos definitivos anteriormente expe...

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.À vista do panorama anteriormente descrito, forçoso é reconhecer que o imóvel a respeito do qual

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 454005320065080107 0045400-53.2006.5.08.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE SENTENÇA EM 02.10.06, ÀS 09:10 HORAS JUIZ FEDERAL DO TRABALHO: JOÃO CARLOS TRAVASSOS T. PINTO

Pg. 874. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

ação originária. Assinala que o juízo a quo, ao bloquear as matrículas referentes à parte da Fazenda Remonta alienada à Fundação Habitacional do Exército - FHE, impôs desnecessariamente um ônus aos

Pg. 67. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2014

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO A C Ó R D Ã O RECURSO ORDINÁRIO TC-000930/007/07 Recorrente: Prefeitura Municipal de São José dos Campos -Secretário de Assuntos Jurídicos - Aldo

Pg. 334. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

União. A legislação mais antiga é mais específica, razão pela qual não há falar-se em sua revogação tácita, mas em coexistência da regra geral com a regra especial. 2. Embora exista lei específica,

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