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21 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2018

Número do processo: 0805483-84.2018.8.14.0000 Participação: AUTOR Nome: ESTADO DO PARA Participação: RÉU Nome: JOSIAS ALVES FILHO PROCESSO Nº0805483-84.2018.8.14.0000.SECRETARIA ÚNICA DAS SEÇÕES DE

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2018

está sendo imposta, incluindo a obrigação de pagar e obrigação de fazer, com base nos artigos 969 e 300 do CPC, para que, ao final, se digne julgar procedente o pedido da presente Ação, rescindindo a

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50130986220174047003 PR 5013098-62.2017.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013098-62.2017.4.04.7003/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2018

salientar, que o v. acórdão nº. 193.140 ainda se encontra pendente de integralização, em razão da interposição de Embargos de Declaração (fls. 540-545). Após, remetam-se os autos principais

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

demandado padece deinconstitucionalidade, pois a Lei que o instituiu acabou por violar os arts. 61, §1º, II, 'A', 'C' e 'F'; e ART. 144, §6º C/C art. 25,caput, todos da CF/88, com claro vício de

Andamento do Processo n. 00014419420068140051 - 14/06/2018 do TJPA

PROCESSO: 00014419420068140051 PROCESSO ANTIGO: 201230128585 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ação: Conflito de competência em:

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2018

decisão monocrática ID 493586, na forma do art. 64, §4.º, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Belém/PA,12 de junho de 2018 DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATORA Número do processo:

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2018

requisitos sem os quais deve a parte aguardar o provimento jurisdicional final que resolva a questão, uma vez que se trata de medida excepcional que adianta os efeitos da tutela definitiva, mediante

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2018

analisar os requisitos específicos da tutela requerida, a fim de verificar, de forma exploratória, se estão ou não presentes os requisitos citados no caso concreto.De fato,na 6º Sessão Ordinária da

Andamento do Processo n. 0011228-48.2012.403.6105 - 02/02/2018 do TRF-3

0011228-48.2012.403.6105 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2559 - EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) X UNIA FEDERAL X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (DF020981 - MARCO ANTONIO ROCHAEL FRANCA E

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