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24 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2018

, todos da CF/88, com claro vício de iniciativa do art. 48, V, DA CE/PA e da Lei Estadual N. 5652/91. Requer, ao final... a julgamento perante o Pleno e considerando o disposto no artigo 313, V, a, do CPC/2015, bem como fundamentada no Poder..., pois a Lei que o instituiu acabou por violar os arts. 61, §1º, II, 'A', 'C...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2018

formulado pelo ora réu, invertidos os ônus da sucumbência.Portanto,tanto o art. 48, V, da CE/PA quanto a lei 5.652/91 são..., com fundamento no art. 966, V do CPC, contra decisão monocrática, da 3ª Câmara Cível Isolada, nos autos de Apelação Cível/Reexame... norma jurídica (Art. 966, V, do CPC), eproferida nova decisã...

Andamento do Processo n. 0046013-46.2012.814.0301 - 03/10/2017 do TJPA

?, da constituição Federal, sob o enforque de que o adicional de interiorização, estabelecido no art. 48, IV, da Constituição... odecisumrescindendo, com fundamento no inciso V, do art. 966, do CPC. Suscita a inconstitucionalidade do art. 48, IV... artigo 966, V, do CPC.Alega que a violação indicada se encontra consubs...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2018

os ônus da sucumbência.Portanto,tanto o art. 48, V, da CE/PA quanto a lei 5.652/91 são inegavelmente inconstitucionais, tanto... o adicional de interiorização (art. 48, V, da CE/PA e Lei n. 5652/91), com fundamento nos dispositivos constitucionais... de urgência, ajuizada peloESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 966...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2018

os ônus da sucumbência.Portanto,tanto o art. 48, V, da CE/PA quanto a lei 5.652/91 são inegavelmente inconstitucionais... que preveem o adicional de interiorização (art. 48, V, da CE/PA e Lei n. 5652/91), com fundamento nos dispositivos... decisão transitou em julgadoTodavia, defende que tal decisãomerece ser rescindi...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2018

Número do processo: 0805483-84.2018.8.14.0000 Participação: AUTOR Nome: ESTADO DO PARA Participação: RÉU Nome: JOSIAS ALVES FILHO PROCESSO Nº0805483-84.2018.8.14.0000.SECRETARIA ÚNICA DAS SEÇÕES DE

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2018

está sendo imposta, incluindo a obrigação de pagar e obrigação de fazer, com base nos artigos 969 e 300 do CPC, para que, ao final, se digne julgar procedente o pedido da presente Ação, rescindindo a

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50130986220174047003 PR 5013098-62.2017.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013098-62.2017.4.04.7003/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2018

salientar, que o v. acórdão nº. 193.140 ainda se encontra pendente de integralização, em razão da interposição de Embargos de Declaração (fls. 540-545). Após, remetam-se os autos principais

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

demandado padece deinconstitucionalidade, pois a Lei que o instituiu acabou por violar os arts. 61, §1º, II, 'A', 'C' e 'F'; e ART. 144, §6º C/C art. 25,caput, todos da CF/88, com claro vício de

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