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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988
Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2018

formulado pelo ora réu, invertidos os ônus da sucumbência.Portanto,tanto o art. 48, V, da CE/PA quanto a lei 5.652/91 são..., com fundamento no art. 966, V do CPC, contra decisão monocrática, da 3ª Câmara Cível Isolada, nos autos de Apelação Cível/Reexame... norma jurídica (Art. 966, V, do CPC), eproferida nova decisã...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2018

os ônus da sucumbência.Portanto,tanto o art. 48, V, da CE/PA quanto a lei 5.652/91 são inegavelmente inconstitucionais, tanto... o adicional de interiorização (art. 48, V, da CE/PA e Lei n. 5652/91), com fundamento nos dispositivos constitucionais... de urgência, ajuizada peloESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 966...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2018

os ônus da sucumbência.Portanto,tanto o art. 48, V, da CE/PA quanto a lei 5.652/91 são inegavelmente inconstitucionais... que preveem o adicional de interiorização (art. 48, V, da CE/PA e Lei n. 5652/91), com fundamento nos dispositivos... decisão transitou em julgadoTodavia, defende que tal decisãomerece ser rescindi...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2018

Número do processo: 0805483-84.2018.8.14.0000 Participação: AUTOR Nome: ESTADO DO PARA Participação: RÉU Nome: JOSIAS ALVES FILHO PROCESSO Nº0805483-84.2018.8.14.0000.SECRETARIA ÚNICA DAS SEÇÕES DE

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2018

está sendo imposta, incluindo a obrigação de pagar e obrigação de fazer, com base nos artigos 969 e 300 do CPC, para que, ao final, se digne julgar procedente o pedido da presente Ação, rescindindo a

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2018

salientar, que o v. acórdão nº. 193.140 ainda se encontra pendente de integralização, em razão da interposição de Embargos de Declaração (fls. 540-545). Após, remetam-se os autos principais

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

demandado padece deinconstitucionalidade, pois a Lei que o instituiu acabou por violar os arts. 61, §1º, II, 'A', 'C' e 'F'; e ART. 144, §6º C/C art. 25,caput, todos da CF/88, com claro vício de

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2018

decisão monocrática ID 493586, na forma do art. 64, §4.º, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Belém/PA,12 de junho de 2018 DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATORA Número do processo:

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2018

requisitos sem os quais deve a parte aguardar o provimento jurisdicional final que resolva a questão, uma vez que se trata de medida excepcional que adianta os efeitos da tutela definitiva, mediante

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2018

analisar os requisitos específicos da tutela requerida, a fim de verificar, de forma exploratória, se estão ou não presentes os requisitos citados no caso concreto.De fato,na 6º Sessão Ordinária da

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