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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 386 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 386 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Andamento do Processo n. 0000251-27.2017.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000251-27.2017.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - B.C.C.M. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação penal, para absolver o

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

às 14:10 horas.Intime-se, requisite-se e comunique-se. - ADV: ELISABETE APARECIDA DA SILVA (OAB 180565/SP), RENATO PEREIRA DA SILVA (OAB 223853/SP) 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE

Pg. 4873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

advocatícios sucumbenciais são indevidos - IN 27/05 TST. Embora a parte autora seja beneficiária da gratuidade de justiça, não está assistida pelo sindicato da categoria - Lei 5584/70. Neste sentido,

Pg. 4876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

A não realização dos depósitos mensais do FGTS na conta vinculada da parte autora, apenas se tivesse sido demonstrado a necessidade de se levantar os referidos valores no curso do contrato de

Pg. 5363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

efeitos da gratuidade de justiça no art. 98, §5º, do CPC, disposição especial que vigora a par da regra geral do art. 790-B, da CLT (art. 2º, §2º, da LINDB), mediante as regras de contenção dos arts.

Andamento do Processo n. 1001469-72.2015.5.02.0385 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001469-72.2015.5.02.0385 RECLAMANTE OTACILIO BORGES DE CARVALHO NETO ADVOGADO CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO (OAB: 347281-D/SP) RECLAMADO WEA ATHENAS SERVICOS DE VIGILANCIA E

Pg. 6353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT e inexistindo prova que desqualifique a declaração apresentada pela parte autora, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários

Andamento do Processo n. 0020615-56.2016.5.04.0020 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020615-56.2016.5.04.0020 AUTOR FELIPE SOARES CAVALHEIRO ADVOGADO SILVIA LETICIA TORMES PRINA(OAB: 48231/RS) RÉU CINEMARK BRASIL S.A. ADVOGADO JOSE COELHO PAMPLONA NETO(OAB:

Andamento do Processo n. 0020730-77.2016.5.04.0020 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020730-77.2016.5.04.0020 AUTOR BERENICE RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO ANDERSON RUSSO DE VASCONCELOS (OAB: 73168/RS) RÉU TRADICAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO MARIO ANTONIO

Pg. 1914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/07/2017

Lei n. 5.584/70, nos termos das Súmulas n. 219 e n. 329 do Colendo TST. Entretanto, o posicionamento atual é no sentido de entender devidos os honorários assistenciais nos termos da Lei n. 1.060/50.

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