Artigo 386 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Página 14864 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2020

de pagamento indireto, tais como a compensação (art. 373, II, do CC) e a remissão (art. 386 do CC). Desse modo, eventuais...Pg. 14864. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010618-71.2017.4.04.0000 5010618-71.2017.4.04.0000

único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973) ou artigo 741 do CPC/1973 "). A relativização da coisa julgada só é... julgada, não se aplica o disposto no artigo 741, II, parágrafo único, do Códi…

Andamento do Processo n. 0000157-60.2020.8.04.3501 - Homologação de Transação Extrajudicial / Revisão - 24/09/2020 do TJAM

. 128, 460 e 535, II, do CPC/73; 860 do Código Civil; 4º, II, da LC 80/94. Além de negativa de prestação jurisdicional... da autonomia privada (art. 860 do Código Civil), bem como a função …

Página 7 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Setembro de 2020

ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 10/04/2017)O artigo 515, III, do Novo Código de Processo Civil ! CPC/2015, prescreve..., III, “b” do Novo Código de Processo Civil-CPC/2015 julgo PROCEDENTE a ação e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1023232-15.2018.8.26.0577 SP 1023232-15.2018.8.26.0577

, realizada compensação, nos termos do artigo 386 do Código Civil de 2002 . Esta compensação opera-se “ipso jure”, a partir... de quando materializada a reciprocidade de débitos e créditos, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10209130035063001 MG

e desde que existente efetivo crédito em seu favor, em razão da compensação prevista no artigo 386 e seguintes do Código Civil... da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000200823581002 MG

ânuo, nos termos do art. 206 , § 1º , II , do Código Civil de 2002 , e tem início na data em que o segurado tem ciência.... OBRIGATORIEDADE. ART. 82 , II, DO CPC . - O Código Civil outorga aos pais …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0079284-52.2020.8.21.7000 RS

recursais, forte no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , o recorrente alegou violação ao art. 368 do Código Civil... e apreensão. Nesse ínterim, sabe-se que a compensação deve ocorrer …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1257128 GO 2018/0048975-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1257128 GO 2018/0048975-7 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1257128 - GO (2018/0048975-7...004931 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE …

Andamento do Processo n. 13679 - Pet na Petição - 09/09/2020 do STJ

, 982, I e 1.022 do Código de Processo Civil, artigo 52 da Lei 4.591/64 e artigo 476 do Código Civil. Sustenta... probatório, inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil." …