Art. 386 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Página 738 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Novembro de 2019

o promovido. Todavia, nos termos dos arts. 386 e 387, do Codigo Civil, a parte promovida poderá compensar o valor da condenação...) fiança bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a …

Página 18014 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Novembro de 2019

é aplicável o disposto nos artigos 386, 404 e 927 do Código Civil de 2002, com o objetivo de alcançar a indenização... decisão surpresa (artigo 10 do CPC) e o princípio fundamental do ato jurídico …

Página 18019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Novembro de 2019

trabalhista não é aplicável o disposto nos artigos 386, 404 e 927 do Código Civil de 2002, com o objetivo de alcançar..., a vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC) e o princípio fundamental …

Andamento do Processo n. 0723245-66.2019.8.07.0000 - Reclamação - 07/11/2019 do TJDF

da inexistência do fato (Art. 386, I do CPB c/c com o Art. 935 do Código Civil), (b) quando restar provado que não houve... contribuição do réu para a infração penal (Art. 386, IV do CPB c/c Art. …

Página 135 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Novembro de 2019

da (a) demonstração da inexistência do fato (Art. 386, I do CPB c/c com o Art. 935 do Código Civil), (b) quando restar... provado que não houve contribuição do réu para a infração penal (Art. 386, …

Página 666 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2019

do art. 38, da Lei 9.099/95. Pronuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do Código de Processo... observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de …

Página 679 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2019

, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14... e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a …

Página 680 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2019

$ 1.169,00 se desincumbindo, desta forma, do ônus previsto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. A parte promovida... do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, …

Página 684 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2019

ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Vejamos... e a ilegalidade da prorrogação contratual, passo agora a …

Andamento do Processo n. 0002729-06.2019.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/10/2019 do TJCE

das provas coligidas aos autos. Assim, indefiro a presente preliminar. Diz o Código de Processo Civil: Art. 337 (...) § 2º..., do Código de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Código de Defesa …