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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 386 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 386 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Apelação: APL 16077068 PR 1607706-8 (Acórdão)

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO CIVIL . 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS... da inicial. 02. Admite-se a compensação entre crédito e débito, na forma do art. 368 do Código Civil ("Se duas pessoas...$ 1.000,00. 2. A apelante BV Financeira SA aduz, em síntese, que: a) o artig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 241018120148190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL

. - Segundo recurso provido, prejudicados os demais na forma do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil... na forma do § 11 do artigo 85 da atual Lei de Ritos Civil, frente à ausência de Contrarrazões em sede recursal...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 241018120148190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL 1 A...

Andamento do Processo n. 1003131-02.2016.8.26.0132 - Execução de Alimentos - 18/04/2017 do TJSP

credoras e devedoras uma da outra, nos termos do artigo 386 , do CC .No nosso caso, apenas verificou-se que, em determinados.... A razão de ser da prisão civil é a de compelir o devedor a pagar quantia voltada à subsistência do alimentando, não podendo...(O) JUDICIAL CORNELIO LUIZ DE FIGUEIREDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 0020155-91.2016.5.04.0821 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020155-91.2016.5.04.0821 AUTOR ELENIR ROSA DA ROSA ADVOGADO EVANDRO CUPPER DORNELES (OAB: 86110/RS) RÉU ESPÓLIO DE MARIA ROSSAL GUEDES ADVOGADO TIAGO NUNES RODRIGUES (OAB:

Pg. 3044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/04/2017

MULTA DO ART. 467 E 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT A autora requer a aplicação da multa do art. 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT. A multa em apreço é aplicável no caso de atraso no pagamento das parcelas

RECURSO ESPECIAL: REsp 1391790 TO 2013/0217102-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.790 - TO (2013/0217102-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : K M DA C S (MENOR) E OUTRO REPR. POR : R DA C S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por K. M. DA C. S. e ...

Andamento do Processo n. 2013/0217102-6 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3423) RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.790 - TO (2013/0217102-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : K M DA C S (MENOR) E OUTRO REPR. POR : R DA C S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Pg. 4997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

bens dos filhos, mas estes não abrangem os atos que extrapolem a simples gerência e conservação do patrimônio do menor. Não podem, assim, praticar atos de disposição, a não ser nos casos especiais

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2017

respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais. 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é

Inteiro Teor. Apelação: APL 30597120158260292 SP 0003059-71.2015.8.26.0292

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000249667 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003059-71.2015.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é

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