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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 386 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 386 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Andamento do Processo n. 0008320-72.2008.403.6100 - 15/01/2018 do TRF-3

, porque depende de aceitação.Pode ser total ou parcial (artigo 388 do Código Civil), de forma expressa ou tácita (artigo 386 CC... quando decorre do previsto nos artigos 386 e 387 do Código Civil [...] nos quais se presume a vontade do credor de remitir..., vencida em31/05/2002, quando ainda emvigência o Código Civil ...

Pg. 71. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

ou mortis causa. E será considerada tácita quando decorre do previsto nos artigos 386 e 387 do Código Civil... que como deixou de honrar o pagamento da dívida, vencida em31/05/2002, quando ainda emvigência o Código Civil de 1916..., que determinava prescrição vintenária de dívida pessoal, diante da entrada emvigor do ...

Andamento do Processo n. 0020769-40.2017.5.04.0020 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-4

a incidência do instituto sob comento, nos termos disciplinados no art. 386 do Código Civil, de aplicação supletiva... do artigo 412 do Código Civil, que dispõe: O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder... do art. 46 da Lei n 8.541/92, autorizado a dedução do crédito do autor e observado o dispo...

Andamento do Processo n. 0021084-39.2015.5.04.0020 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-4

suficiente a atrair a incidência do instituto sob comento, nos termos disciplinados no art. 386 do Código Civil... fora das estritas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, de intuito meramente protelatório, resultará além...% sobre os valores depositados, já incluídos os reflexos de Lei, bem como aplicaç...

Andamento do Processo n. 0021389-86.2016.5.04.0020 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-4

fático suficiente a atrair a incidência do instituto sob comento, nos termos disciplinados no art. 386 do Código Civil.... Quanto ao pedido de dano moral, relevante salientar, primeiramente, que, consoante dispõe o artigo 927 do Novo Código Civil... parte demandante, porquanto não verifico a presença dos requisitos de...

Pg. 4027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2017

suficiente a atrair a incidência do instituto sob comento, nos termos disciplinados no art. 386 do Código Civil... assistenciais são devidos quando implementados os requisitos estabelecidos no artigo 14 da Lei 5.584 /70, quais sejam... em que ele alcança apenas àqueles que detêm a condição de trabalhadores (artigo ...

Pg. 4037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2017

sob comento, nos termos disciplinados no art. 386 do Código Civil, de aplicação supletiva. Eventuais deduções foram autorizadas... de Processo Civil, de intuito meramente protelatório, resultará além da multa (de 1% até 10%) prevista no artigo 1.026... devidos honorários assistenciais apenas se preenchidos os requisit...

Pg. 4044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2017

disciplinados no art. 386 do Código Civil, de aplicação supletiva. Eventuais deduções foram autorizadas nos respectivos... de que trata o artigo 300 do Código de Processo Civil na decisão de ID. 2359b30 - Pág. 1. Isso porque a constrição de bens... se preenchidos os requisitos dos artigos 14 e seguintes da Lei n. 5.58...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1155559 RS 2017/0204412-8

que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou... dado pela lei revogada, afigurando-se aplicável, assim, o prazo trienal, com fulcro no art. 206, §3fi, IV, do Código... seja específica e suficientemente demonstrada. 3. O novo Código...

Andamento do Processo n. 1051010-38.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 15/12/2017 do TJSP

. 386 não eximem de responsabilidade o autor do acidente. As exceções vem configuradas no art. 935 da lei civil (art. 1.525... e 386 deste ultimo diploma, conjugados com o art. 935 do Código Civil, a decisão criminal faz coisa julgada, impedindo... artigo 18 do Código de Processo Civil”. Assim, podemos concluir que na ...

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