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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 386 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 386 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

A Remissão de Dívidas sob a perspectiva das doutrinas brasileiras

induzida de uma conduta do credor, traduzindo a intenção liberatória. O Código Civil de 2002 (art.386) menciona, como ação... 386 do Código Civil brasileiro de 2002, temos: “A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito..., exige-se a capacidade de adquirir, por parte do devedor, conforme o já supr...

Andamento do Processo n. 2016/0138752-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

aos arts. 368 do Código Civil e 23 da Lei n. 8.906/94, alegando-se, em síntese, que "a verba honorária adquirida pela... jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 544, § 4º, II..., b, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio ...

Pg. 2344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 386 DO CC/2002 . NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. VERBA PÚBLICA...Pg. 2344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017 sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C... , do Código de Processo Civil , com trânsito em julgado (AgRg no REsp 1.318.139...

Direito das obrigações

tácito os artigos 386 e 387 do Código Civil brasileiro, que trazem em sua redação: O artigo 386 implica na entrega... com o tipificado no artigo 386 do atual Código Civil , que há natureza contratual acessória da legitimidade e capacidade do devedor.... Os casos da remissão tácita são aqueles previstos nos artigos 386...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22038785620168260000 SP 2203878-56.2016.8.26.0000

a viger do fechamento do negócio. Servidão caracterizada. Artigo 1.386 do Código Civil. Astreinte. Limitação de ofício... de uma decisão surpresa e de uma penalidade infinita. Artigo 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Decisão mantida... de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1018577120135170152

. - violação do (s) Código Civil , artigo 386 ; Código de Processo Civil , artigo 20 . Requer a condenação da reclamada... do Trabalho , artigo 192 ; artigo 193; Lei 12740 /2012. - divergência jurisprudencial: - Anexo 2, da NR 16, inciso e; Requer... na vigência do art. 896 da CLT , com a redação conferida pela Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 104457920155010202

inadimplidos pela empresa contratada tem fundamento nos artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002, aplicados subsidiariamente... a terceiros. Cumpre ressaltar o teor do comando expresso no art. 942, do Código Civil/02, o qual prevê... reciprocamente, consoante art. 386 e seguintes do Código Civil. Nego provimento ao ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30152554220138260405 SP 3015255-42.2013.8.26.0405

2400 Apelação. Tráfico de drogas. Art. 33, caput da Lei 11.343/06. Materialidade comprovada através do laudo... o apelante à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, como incurso no art. 33, caput da Lei ... da sentença por vício de fundamentação. Subsidiariamente, requer a absolvição...

Pg. 6068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

a tese de viabilidade da compensação de honorários. Sustenta, ainda, violação dos artigos 386 do CC/2002 e 741 do CPC/1973...Pg. 6068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017 (4692) RECURSO ESPECIAL 1.643.679 - RS (2016/0322993-8... PAGNO ADVOGADOS : PÂMELA PEDOTT CALDERAN - RS065901 JANIZE GIRARDI GRAMINHA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40141676320138260562 SP 4014167-63.2013.8.26.0562

executivo extrajudicial art. 585, II, CPC 1973 sentença devidamente fundamentada ausência de ofensa a artigos de lei... concessões para prevenir ou terminar um litígio, art. 840 do Código Civil. Portanto, instruída a execução..., do CPC 1973 que, aliada à falta de emissão do boleto, dá-se por remida a dívida, nos term...

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