Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 386 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 386 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Pg. 7022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2017

assistida pelo sindicato da categoria - Lei 5584/70. Neste sentido, as súmulas 219 e 329 TST. Tal entendimento não afronta o Artigo 133 CRFB/88, eis que este não evidencia garantia de recebimento de

Pg. 7026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2017

O art. 467 da CLT dispõe que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte

Andamento do Processo n. 1001184-94.2017.5.02.0422 - RTOrd - 18/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001184-94.2017.5.02.0422 RECLAMANTE HOSANIA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO ALAN ROCHA MARTINS(OAB: 394992/SP) RECLAMADO A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA Intimado(s)/Citado(s): -

Andamento do Processo n. 1001429-08.2017.5.02.0422 - RTOrd - 18/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001429-08.2017.5.02.0422 RECLAMANTE ADROALDO FERREIRA DANTAS ADVOGADO LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR(OAB: 117069-D/SP) ADVOGADO LARISSA ZAMBELLI CAPUTO(OAB: 331057/SP) RECLAMADO DANIEL

Pg. 8469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2017

que tenha instituído a participação nos lucros e resultados, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT c/c art. 373, II, CPC/2015). Desse modo, julgo

Pg. 8477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2017

A multa do §8º do artigo 477 da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias descritas no TRCT. Na hipótese dos autos, as verbas que o empregador entendia devidas foram

Andamento do Processo n. 1000652-23.2017.5.02.0422 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000652-23.2017.5.02.0422 RECLAMANTE DEBORA CLARO CAVALCANTI ADVOGADO FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB: 257371/SP) ADVOGADO ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO (OAB: 262939/SP) RECLAMADO

Andamento do Processo n. 1001008-18.2017.5.02.0422 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001008-18.2017.5.02.0422 RECLAMANTE CICERO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO EDUARDO SIDINEY GAMBINI (OAB: 245190/SP) RECLAMADO TERA MOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA. - ME

Andamento do Processo n. 1001084-42.2017.5.02.0422 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001084-42.2017.5.02.0422 RECLAMANTE REGINALDO AVELINO MUNIZ ADVOGADO PAULO ROBERTO QUISSI (OAB: 260420/SP) RECLAMADO GTC ENGENHARIA CONSTRUCOES E INCORPORADORA LTDA - EPP ADVOGADO

Pg. 5882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2017

Os documentos de fls. 364 a 367 demonstram que as verbas rescisórias da parte autora foram pagas no prazo previsto na alínea "b" do §6º do art. 477 da CLT. Desse modo, julgo improcedente o pagamento

×