Art. 386 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004021-27.2014.8.26.0320 SP 1004021-27.2014.8.26.0320

de compensação com débitos de aluguel - Credores e devedores diferentes - Inteligência do artigo 386 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido....Apelação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300561-05.2017.8.24.0068 Seara 0300561-05.2017.8.24.0068

A COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386 DO CÓDIGO CIVIL. DECISUM MANTIDO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190343509001 MG

nos artigos 368 e 369 do Código Civil, eis que as partes são distintas.... jurídicas distintas, de forma que figurem as partes reciprocamente como devedoras e credoras, conforme estabelece o art. 38…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2061785-65.2019.8.26.0000 SP 2061785-65.2019.8.26.0000

se compensarem (art. 386 CC). 2. Pretensão à compensação de honorários advocatícios sucumbenciais com crédito decorrente... Público 29/05/2019 - 29/5/2019 Décio Notarangeli PROCESSUAL CIVIL E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009814-60.2016.8.26.0001 SP 1009814-60.2016.8.26.0001

que incidiu nos artigos 186, 386 e 927, parágrafo único, do Código Civil – Recurso não provido....Apelação Cível AC 10098146020168260001 SP 1009814-60.2016.8.26.0001 Apelação Cível 14ª Câmara de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5065563-08.2017.4.04.0000 5065563-08.2017.4.04.0000

: PROCESSUAL CIVIL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. SENTENÇA TRANSITADA... na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º "F" da Lei n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1050512 MG 2017/0022374-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.512 - MG (2017/0022374-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ALEXANDRE DO CARMO SANTOS AGRAVANTE : ALESSANDRA MENDES RIBEIRO SANTOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079001566 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ CAUSA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300301-75.2014.8.24.0053 Quilombo 0300301-75.2014.8.24.0053

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (CPC/1973, ART. 269, I). ADUZIDA BOA-FÉ DO PORTADOR DAS CÁRTULAS. TESE AFASTADA. ENDOSSO EM BRANCO DO GENITOR AO PRÓPRIO FILHO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758760 SP 2018/0064625-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.760 - SP (2018/0064625-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LUPATECH S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL RECORRENTE : LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO …