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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 302, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

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6.830/80SENTENÇATrata-se de embargos à execução opostos pelos executados, sem garantia do juízo.Limito-me ao sucinto relatório, porque o caso é de indeferimento da inicial.É o relatório.Dispõe o art.

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