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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 302, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

Pg. 274. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Proc. 0085151-67.2016.8.19.0001 - (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (OAB/RJ-077284) COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Dr(a). VILMA OLIVEIRA

Pg. 465. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

Em que pese o entendimento pessoal desta magistrada, como é admissível a restituição de valores recebidos pela parte a título de tutela provisória posteriormente revogada (conforme tema 692, REsp nº

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075117119 RS

HTS Nº 70075117119 (Nº CNJ: 0275826-48.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇão CÍVEl. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. ensino particular. AÇAO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. impossibilidade de

Pg. 11661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

litisconsortes, vez que os fatos são os mesmos. Neste sentido o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Caso um dos litisconsortes passivos conteste a ação, não ocorrem os

Pg. 11669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

presentes nos autos bastantes a desconstituir a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na prefacial, bem como que "os efeitos desta presunção são limitados ainda em razão do

Inteiro Teor. : 20160110953905 DF 0026906-96.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110953905APC (0026906-96.2016.8.07.0001)

Pg. 438. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/10/2017

pelos correios e pelo oficial de justiça” (AgRg nos Edcl no AREsp nº 459.256/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 02/04/2014).Convém transcrever os seguintes arestos nesse

Pg. 2658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Processo 1000618-77.2017.8.26.0180 - Procedimento Comum - Nulidade / Anulação - J.B.L.S. - J.C.E.S.P. - Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de dez

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 250287220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0025028-72.2017.8.19.0000 Agravante: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos Advogado:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3443220520158190001 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 27ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível nº 0344322-05.2015.8.19.0001 Apelante: EDNA PEREIRA DA SILVA Apelado 1: VIA VAREJO S.A. Apelado 2: AUCAD

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