Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 302, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

Ação Rescisória: AR 20467512120178260000 SP 2046751-21.2017.8.26.0000

por negativa geral (art. 302 , parágrafo único , do CPC /1973, aplicável na época). Desacompanhada a petição inicial... ao art. 333 , I , do CPC /1973 (aplicável na época), por ter sido a autora dispensada de produzir prova de seu alegado... admitido provas documentais até então inexistentes. Rescindida a sentença, o ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20467512120178260000 SP 2046751-21.2017.8.26.0000

por negativa geral (art. 302, parágrafo único, do CPC /1973, aplicável na época). Desacompanhada a petição inicial de documentos..., nos termos do art. 302 , parágrafo único , do CPC /1973, então vigente (fls. 80). Ato processual seguinte foi a prolação... de veracidade dos fatos alegados pela autora na petição inicia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025746720158260320 SP 1002574-67.2015.8.26.0320

de contrato estimatório entre as partes, nos termos do artigo 302 1 do antigo Código de Processo Civil , destacandose... que independem de prova “os fatos admitidos, no processo, como incontroversos” (artigo 334, inciso III, do mesmo Código... da. in Código Civil Comentado: 9. ed. São Paulo, SP : Saraiva, 2013, página...

Pg. 1090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

por cálculos. Correção monetária a partir da época própria (art. 39 da Lei 8.177 /1991 e Súmula 381 do TST.... Juros moratórios, de 1% ao mês, "pro rata die" a contar do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 39 da Lei 8.177 /91... e Súmula 200 do TST), de forma não capitalizada. Natureza das parcelas deferi...

Apelação: APL 105292420118260348 SP 0010529-24.2011.8.26.0348

geral - Não cabimento - Regra aplicável apenas à contestação - Inteligência do art. 302 , parágrafo único , do Código... de Processo Civil - Recorrente que não atacou os fundamentos da sentença - Recurso não conhecido....

Andamento do Processo n. 06156655420168140301 - 18/04/2017 do TJPA

/A . Processo 0615665-54.2016.8.14.0301 . DECISÃO-MANDADO 1. DEFIRO o pedido de gratuidade processual, consoante arts... de eventual débito da demandante (art. 302 , parágrafo único , do CPC ). Diante da presença dos requisitos necessários para... com a incidência das punições cabíveis (art. 77 , IV, § 1º, do CPC ),...

Agravo de Instrumento: AI 16264887 PR 1626488-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade dos votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO S...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 82595920088190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008259-59.2008.8.19.0208 APELANTE: PAULO FERNANDO DA SILVA LEAL APELADO: JANNETE DIAS DE

APELAÇÃO: APL 82595920088190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AUTOR ALEGA QUE SEU VEÍCULO ESTAVA ESTACIONADO NA RUA E O AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ COLIDIU EM SEU VEÍCULO QUANDO REALIZAVA UMA MANOBRA NA CONTRAMÃO, EVADINDO-SE DO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTIT...

Pg. 299. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

razão por que CONDENO o INSS ao pagamento do referido benefício previdenciário em favor de Judite dos Santos, no valor de 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo,

×