Art. 48, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
Catarina Castro, Estudante de Direito
há 17 dias

Apostila Direito Financeiro e Tributário I

brasileira é FEDERAL, e se assim o é, haverá atribuições de competências já na Constituição, e o art. 145 prevê... despesa . AULA 3 O art. 84, inciso IV, da CF determina que compete exclusivamente …

Andamento do Processo n. 0300025-26.2018.8.24.0046 - Procedimento Comum Cível / Rural - 14/08/2019 do TJSC

da fundamentação supra, e com fundamento no art. 48, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito sem resolução... JOSE POLETTO (OAB 20644/SC) Processo 0300025-26.2018.8.24.0046 - Procedimento …

Página 1634 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

Schoenberger - Nos termos da fundamentação supra, e com fundamento no art. 48, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO... (Art. 48/51) - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Réu: …

Página 47 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Julho de 2019

como bem entende, provocando um desequilíbrio entre os Poderes do Estado, em ofensa a disposto no art. 2º da Constituição... e que cada Poder tem funções e prerrogativas próprias, definidas pela Con…

Página 70 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Julho de 2019

na Constituição , conforme o disposto em seus arts. 48 , IV , e 165 , §§ 1º e 4º. Dessa forma, com exceção das hipóteses... Constituição Federal , decidiu que apenas as ações e programas previstos …

Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Junho de 2019

, que discute a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do DENNIS SILVA CAMPOS... do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por …

Página 470 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2019

de desrespeito ao art. 48, inciso IV e XIII, da CF/1988 (vício de iniciativa formal). A uma, porque o então Presidente... por adentrar emmatéria referente ao sistema financeiro nacional; foi …

Página 160 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Dezembro de 2018

do adicional de interiorização com fundamento no art. 48, IV, da CE/PA e Lei Estadual nº 5.652/91, artigos 1º e 4º... INTERLOCUTÓRIATrata-se deAÇÃO RESCISÓRIAcom pedido de tutela de urgência, …

Andamento do Processo n. 00034228920188140000 - 19/12/2018 do TJPA

com fundamento no art. 48, IV, da CE/PA e Lei Estadual nº 5.652/91, artigos 1º e 4º.Tendo a sentença julgado parcialmente.... 48, IV, da Constituição Estadual é inconstitucional, por vício de …

Andamento do Processo n. 01256859820158140301 - 21/11/2018 do TJPA

no art. 48, IV, da Constituição Estadual é inconstitucional, por vício de iniciativa.Assevera que a Constituição Federal... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constitu…