Inciso IV do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

Intimação - Agravo De Instrumento - 0002749-33.2017.8.14.0000 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0002749-33.2017.8.14.0000 POLO PASSIVO MARCOS ROGERIO XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A/S) RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO | 14745/PA THIAGO RAMOS DO NASCIMENTO | 15502/PA CEZAR AUGUSTO…

Intimação - Apelação Cível - 0014588-35.2011.8.14.0301 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0014588-35.2011.8.14.0301 POLO PASSIVO JOSE MARIA SILVA MORAES ADVOGADO(A/S) GABRIELA ELLERES VASQUES | 920/PA Processo nº. 0014588-35.2011.814.0301. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0012566-75.2011.8.14.0051 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0012566-75.2011.8.14.0051 POLO PASSIVO HYGSON DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) DENNIS SILVA CAMPOS | 15811/PA Processo nº. 0012566-75.2011.814.0051. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO…

Intimação - Apelação Cível - 0006701-65.2015.8.14.0040 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0006701-65.2015.8.14.0040 POLO PASSIVO ROGERIO ADOLFO FIGUEIREDO DA CUNHA ADVOGADO(A/S) DENNIS SILVA CAMPOS | 15811/PA Processo nº. 0006701-65.2015.814.0040. Órgão julgador: 2ª TURMA DE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0005480-02.2017.8.14.0000 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0005480-02.2017.8.14.0000 POLO PASSIVO RONALDO DE MENDONCA MEIRELES ADVOGADO(A/S) DENNIS SILVA CAMPOS | 15811/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005480-02.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0810701-88.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0810701-88.2021.8.14.0000 POLO ATIVO ADIVALDO DIAS VAZ DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADIVALDO DIAS VAZ DA COSTA ADVOGADO(A/S) SILVIA ELOISA BECHARA SODRE | 5787/PA MANDADO DE…

Intimação - Apelação Cível - 0004981-77.2016.8.14.0024 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0004981-77.2016.8.14.0024 POLO PASSIVO RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO FIGUEIRA ADVOGADO(A/S) DENNIS SILVA CAMPOS | 15811/PA Processo nº 0004981-77.2016.8.14.0024 Órgão julgador: Segunda Turma…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0005284-67.2012.8.14.0045 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0005284-67.2012.8.14.0045 POLO PASSIVO REINALDO SOUSA GONCALVES ADVOGADO(A/S) DENNIS SILVA CAMPOS | 15811/PA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005284-67.2012.8.14.0045 2ª TURMA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0802443-03.2021.8.14.0061 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802443-03.2021.8.14.0061 POLO ATIVO MARIO MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) KARINE DA CRUZ MAGNO | 26866/PA MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0802443-03.2021.8.14.0061 ÓRGÃO…

Intimação - Ação Rescisória - 0808333-09.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808333-09.2021.8.14.0000 POLO ATIVO ESTADO DO PARá AÇÃO RESCISÓRIA – PROCESSO N.º 0808333-09.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA…