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24 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2018

do adicional de interiorização com fundamento no art. 48, IV, da CE/PA e Lei Estadual nº 5.652/91, artigos 1º e 4º... INTERLOCUTÓRIATrata-se deAÇÃO RESCISÓRIAcom pedido de tutela de urgência, ajuizada peloESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 966, V... da Constituição, pelo que requer o Estado a essa Egrégia Corte o ...

Andamento do Processo n. 00034228920188140000 - 19/12/2018 do TJPA

com fundamento no art. 48, IV, da CE/PA e Lei Estadual nº 5.652/91, artigos 1º e 4º.Tendo a sentença julgado parcialmente.... 48, IV, da Constituição Estadual é inconstitucional, por vício de iniciativa.Assevera que a Constituição Federal reservou... do art. 48, IV, da Constituição Estadual gera a inconstitucionalidad...

Andamento do Processo n. 01256859820158140301 - 21/11/2018 do TJPA

no art. 48, IV, da Constituição Estadual é inconstitucional, por vício de iniciativa.Assevera que a Constituição Federal... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Para e da Lei 5.256/91...: ?Discute a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da C...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

improcedente opedido formulado pela ora Réu, invertidos os ônus da sucumbência.Portanto,tanto o art. 48, IV, da CE/PA..., pelo que, inegavelmente,violamanifestamente norma jurídicadisposta na Constituição Federal.Pelo exposto, está evidenciado...), declarar a inconstitucionalidade dos atos normativos que preveem o adi...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

formulado pelo ora Réu, invertidos os ônus da sucumbência.Portanto,tanto o art. 48, IV, da CE/PA quanto a lei 5.652/91 são...,violamanifestamente norma jurídicadisposta na Constituição Federal.Pelo exposto, está evidenciado que a decisão desse e. TJE...Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018 Est...

Pg. 170. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018

do patrimônio cultural e artístico, que, de acordo com o art. 24, incisos VII e IX, da Constituição da República, são... os casos expressamente previstos na Constituição, conforme o disposto em seus arts. 48, IV, e 165, §§ 1º e 4º. Dessa forma...-se, ainda, que não há lei federal sobre o conteúdo proposto no projeto e...

Pg. 38. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/11/2018

. Por seu turno, a Constituição mineira estabelece, em seu art. 2º, inciso V, que é um dos objetivos prioritários do Estado criar... no art. 144 da Constituição da República, segundo o qual a segurança pública é dever do Estado e direito... condições para a segurança e a ordem públicas. Já o seu art. 10, inciso VI, est...

Inteiro Teor. 7032284320188070000 DF 0703228-43.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Câmara Cível Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0703228-43.2018.8.07.0000 IMPETRANTE(S) ROSIMEIRE

Andamento do Processo n. 00014106820158140013 - 21/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00014106820158140013 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Ação: Procedimento Comum em: 27/02/2018---REQUERENTE: MADISON VANDERSON DA

Pg. 1217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2018

CARVALHO. RÉU: BANPARÁ - BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, situado na Av. Barão de Capanema nº 961, Centro, CEP 68.700 - 005, Capanema/PA. VISTOS ETC. Trata - se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANO

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