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16 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

Pg. 170. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018

do patrimônio cultural e artístico, que, de acordo com o art. 24, incisos VII e IX, da Constituição da República, são... os casos expressamente previstos na Constituição, conforme o disposto em seus arts. 48, IV, e 165, §§ 1º e 4º. Dessa forma...-se, ainda, que não há lei federal sobre o conteúdo proposto no projeto e...

Pg. 38. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/11/2018

. Por seu turno, a Constituição mineira estabelece, em seu art. 2º, inciso V, que é um dos objetivos prioritários do Estado criar... no art. 144 da Constituição da República, segundo o qual a segurança pública é dever do Estado e direito... condições para a segurança e a ordem públicas. Já o seu art. 10, inciso VI, est...

Inteiro Teor. 7032284320188070000 DF 0703228-43.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Câmara Cível Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0703228-43.2018.8.07.0000 IMPETRANTE(S) ROSIMEIRE

Andamento do Processo n. 00014106820158140013 - 21/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00014106820158140013 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Ação: Procedimento Comum em: 27/02/2018---REQUERENTE: MADISON VANDERSON DA

Pg. 1217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2018

CARVALHO. RÉU: BANPARÁ - BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, situado na Av. Barão de Capanema nº 961, Centro, CEP 68.700 - 005, Capanema/PA. VISTOS ETC. Trata - se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANO

Inteiro Teor. 20455011620188260000 SP 2045501-16.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000598001 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. 7076929020178070018 DF 0707692-90.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0707692-90.2017.8.07.0018 CLEID PEREIRA VASCONCELOS,VALDENORA FERNANDES

Andamento do Processo n. 0000816-90.2016.5.14.0006 - Rtord - 02/08/2018 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000816-90.2016.5.14.0006 AUTOR HEDINER CLEBER FROZ LOBATO ADVOGADO MARILZA GOMES DE ALMEIDA BARROS(OAB: 3797/RO) ADVOGADO WELISON NUNES DA SILVA(OAB: 5066/RO) RÉU TRES MARIAS

Andamento do Processo n. 0000816-90.2016.5.14.0006 - Rtord - 02/08/2018 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000816-90.2016.5.14.0006 AUTOR HEDINER CLEBER FROZ LOBATO ADVOGADO MARILZA GOMES DE ALMEIDA BARROS(OAB: 3797/RO) ADVOGADO WELISON NUNES DA SILVA(OAB: 5066/RO) RÉU TRES MARIAS

Andamento do Processo n. 0000816-90.2016.5.14.0006 - Rtord - 02/08/2018 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000816-90.2016.5.14.0006 AUTOR HEDINER CLEBER FROZ LOBATO ADVOGADO MARILZA GOMES DE ALMEIDA BARROS(OAB: 3797/RO) ADVOGADO WELISON NUNES DA SILVA(OAB: 5066/RO) RÉU TRES MARIAS

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