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22 de julho de 2017
Artigo 385 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 385 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

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informar sobre a existência e saldo do Consórcio referente ao Grupo 7876, Cota 066, Proposta 006800812, além de pesquisa no sistema BANCEJUD para verificar a existência de saldo em nome do falecido,

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vista a remissão da dívida, nos termos do art. 924, III do CPC c/c art. 385 do Código Civil, sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n. 6.830/80). Recolham-se os mandados expedidos, porventura

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relatório. Decido. Tendo o próprio Exequente comunicado que o crédito tributário foi remitido, o objeto desta execução se exauriu, ensejando a extinção do feito. Não ocorrida a citação do devedor, o

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ADV: PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 9256/BA) - Processo 0001033-71.1995.8.05.0103 - Execução Fiscal -AUTOR: Fazenda Pública do Estado da Bahia - RÉU: Guido Comécio e Representacao Ltda - FAZENDA

Pg. 750. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

ADV: PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 9256/BA) - Processo 0001571-81.1997.8.05.0103 - Execução Fiscal -AUTOR: Fazenda Pública do Estado da Bahia - RÉU: José Nacache - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA

Pg. 751. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

ADV: PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 9256/BA) - Processo 0001729-39.1997.8.05.0103 - Execução Fiscal -AUTOR: Fazenda Pública do Estado da Bahia - RÉU: Jose Mauricio Alves dos Santos - Vistos,

Pg. 752. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

ADV: PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 9256/BA) - Processo 0003988-70.1998.8.05.0103 - Execução Fiscal -AUTOR: Fazenda Publica do Estado da Bahia - RÉU: Petra Pedras Decorativas Ltda - Vistos, etc.

Pg. 753. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

da Lei n. 6.830/80). Posto isso, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, tendo em vista a remissão da dívida, nos termos do art. 924, III do NCPC c/c art. 385 do Código Civil, sem

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o seu curso, vindo o Exequente a comunicar que houve a remissão da dívida cobrada dos autos, requerendo a extinção do feito. Fizeram-se conclusos. É o relatório. Decido. Tendo o próprio Exequente

Pg. 755. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

(art. 26 da Lei n. 6.830/80). Posto isso, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, tendo em vista a remissão da dívida, nos termos do art. 924, III do NCPC c/c art. 385 do Código

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