Artigo 385 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

Página 13859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Outubro de 2020

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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 613-46.2012.5.12.0032

DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389 , 385 E 404 DO CÓDIGO CIVIL... NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL . …

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fidedignas dos respectivos originais, o que declara sob as penas da lei e calcados no art. 2194 do Código Civil/02 e no art... Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Apelação Cível -

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Página 3369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Outubro de 2020

da precitada norma adjetiva e, igualmente, em relação ao que dispõe o art. 385, do Código Civil. A renúncia em comento..., e por tudo mais que nos autos consta,considerando o disposto no Art. 200, …

Página 3370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Outubro de 2020

o art. 385, do Código Civil. A renúncia em comento resulta em julgamento com resolução do mérito em favor do réu... Art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os pedidos de …

Página 3371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Outubro de 2020

os efeitos da precitada norma adjetiva e, igualmente, em relação ao que dispõe o art. 385, do Código Civil. A renúncia... do exposto, e por tudo mais que nos autos consta,considerando o disposto no …

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norma adjetiva e, igualmente, em relação ao que dispõe o art. 385, do Código Civil. A renúncia em comento resulta..., produzindo os efeitos da precitada norma adjetiva e, igualmente, em relação ao …

Página 3373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Outubro de 2020

, em relação ao que dispõe o art. 385, do Código Civil. A renúncia em comento resulta em julgamento com resolução do mérito.... 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O …

Página 3374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Outubro de 2020

e, igualmente, em relação ao que dispõe o art. 385, do Código Civil. A renúncia em comento resulta em julgamento..., e por tudo mais que nos autos consta,considerando o disposto no Art. 200, …