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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Inciso III do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

Apelação: APL 14429713 PR 1442971-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso do réu e em conhecer em parte e negar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA D...

Andamento do Processo n. 964.478 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/05/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.478 (719) ORIGEM : 0023876932008812000150007 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 10/05/2016

Assim, nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação dos arts. 40, §§ 3º e 7º, e 97 da Lei Maior (art. 21, § 1º, do RISTF). Quanto ao tema submetido à repercussão geral, devolvam-se os autos à

Inteiro Teor. Apelação: APL 14429713 PR 1442971-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1442971-3, DE TOLEDO, 1ª VARA CIVEL APELANTE 1: BV FINANCEIRA S/A APELANTE 2: JOSIANE PEREIRA RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVA PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO

Andamento do Processo n. 0006562-45.2000.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 17/03/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0006562-45.2000.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.34.00.006569-8/DF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : HELIO FERREIRA HERINGER JUNIOR RECORRIDO :

Pg. 2117. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/03/2016

RECORRIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS(AS) RECORRIDO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS D E C I S Ã O Trata-se de recurso

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 40445420158220000 RO 0004044-54.2015.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Tribunal Pleno Data de distribuição :05/05/2015 Data de redistribuição :02/07/2015 Data de julgamento :07/12/2015 0004044-54.2015.8.22.0000

Inteiro Teor. PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL: 836496

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ Fls. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL N. _______ 836496 _________ Exercício: 2009 Procedência: Câmara Municipal de Itaobim

Inteiro Teor. PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL: 849163

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ PRESTAÇÃO DE CONTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL N. 849163 Fls. Procedência: Câmara Municipal de João Pinheiro _______ Responsável: Ronan Gomes

Inteiro Teor. Apelação: APL 8028318420148120002 MS 0802831-84.2014.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de junho de 2015 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0802831-84.2014.8.12.0002 - Dourados Relator designado – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

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