Inciso III do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2255833-87.2020.8.26.0000 SP 2255833-87.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000301342 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível…

Petição - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21 A VARA CÍVEL DE FORTALEZA – CE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AUTOR: RÉU: C.F.I. S/A PROCESSO No RÉPLICA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1008017-92.2019.8.26.0664 SP 1008017-92.2019.8.26.0664

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.198 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : BANCO BRADESCO SA ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES ADV.(A/S) : PAULO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1008017-92.2019.8.26.0664 SP 1008017-92.2019.8.26.0664

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. LEIS Nº 12.767/12 E 9.492/97. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR DE REPERCUSSAO …

Andamento do Processo n. 1.311.198 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/03/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.198 (667) ORIGEM : 10080179220198260664 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : BANCO BRADESCO…

Página 261 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Março de 2021

Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0053605-80.2013.8.16.0001 PR 0053605-80.2013.8.16.0001 (Acórdão)

fonte de receita previstas nos incisos I, II e III do artigo 48 do Regulamento do Plano de Benefícios.2) Determinar... material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003590-85.2019.4.04.7112 RS 5003590-85.2019.4.04.7112

dispositivos legais: art. 121 do Estatuto dos Militares, art. 33 da Lei nº 4.375/64; art. 48, inciso III, e art. 61, § 1º..., incisos I e II, alínea 'f', da CF/88; artigo 121, da Lei nº 6.880/1980; …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0169795-11.2014.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PETROS. AÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE RECONHECIMENTO PELA AUTARQUIA FEDERAL DE SUA …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0012027-93.2016.4.02.5001 ES 0012027-93.2016.4.02.5001

pelo art. 1°, do Decreto n° 22.626/33, contraria os arts. 1°-parágrafo único, 2°, 5°- II, 44 e 48 - III, da Carta Magna... pelo art. 1°, do Decreto n° 22.626/33, contraria os arts. 1°-parágrafo …