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22 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

Andamento do Processo n. 916.201 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 916.201 (1162) ORIGEM : AC - 70029051620 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :

Pg. 289. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2017

de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político,

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: 924032

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 924032 Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, Prefeitura Municipal de Indianópolis Responsável: Renes

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: 924266

e Região e do Sr. Eusébio Ferreira da Silva, com base no art. 48, III, a e d, c/c art. 70, parágrafo único, da Constituição..., com base no art. 48, III, a e d, c/c art. 70, parágrafo único, da Constituição da República, e art. 74, § 2º... rejeição das contas do Sr. Eusébio Ferreira da Silva (art. 48, III, a, da Lei C...

Inteiro Teor. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 809246

realização de aquisições e contratações públicas, em afronta ao art. 37 , XXI , da Constituição da República de 1988... e inciso III do art. 38, dada a falta do ato de designação da Comissão Permanente de Licitação;  Inciso IV do art. 43 c/c... 3.3.1 – Processo Licitatório nº 108/2008 – Tomada de Preços nº 001/2008 ...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: 811093

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 811093 Jurisdicionados: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, Prefeitura Municipal de Agua Boa Responsável: Elimarcius Lacerda Costa MPTC: Elke Andrade Soares

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: 833279

, conforme estipular o artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal. Por fim, entende-se que se deve recomendar à... nos incisos do §1º do artigo 110-C, da LC nº 102/2008), o prazo recomeçaria a contar do início apenas uma única vez... neste Tribunal, nos termos do inciso IV do art. 110-C da Lei Orgânica, não se...

Apelação: APL 14429713 PR 1442971-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso do réu e em conhecer em parte e negar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA D...

Andamento do Processo n. 964.478 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/05/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.478 (719) ORIGEM : 0023876932008812000150007 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 10/05/2016

Assim, nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação dos arts. 40, §§ 3º e 7º, e 97 da Lei Maior (art. 21, § 1º, do RISTF). Quanto ao tema submetido à repercussão geral, devolvam-se os autos à

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