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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

Inteiro Teor. : ARR 60001420095050009

, caput e § 2º , e artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . Apesar da veracidade do argumento concernente à... desta Justiça para apreciar e julgar o pleito, conforme estipulado no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal... da Constituição Federal . Tal posicionamento não constitui, por nenhum modo,...

Pg. 1567. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/11/2018

o plano de custeio dos benefícios, na forma disposta no artigo 60, incisos I e IV, artigo 48, incisos I, II, III e VIII..., inclusive assistidos". Nos termos do "caput" do art. 202 da Constituição Federal, o regime de previdência complementar privada... competente para examinar a questão. O artigo 202 da Constituição ...

Pg. 1950. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

. 48, III, da Carta Magna, art. 25 das Disposições Transitórias, Decreto-Lei 22.626/33 e Súmula 121 do STF. Requereu... Federal em seu art. 5º, XXXII. No caso, considera que a apelada está cobrando juros acima do permitido, caracterizados tanto... de ordem fática, o que, por si só, já inviabiliza a aplicação do art. 28...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 896617

, por meio da prestação das contas, conforme prescrito na Constituição da República, de 1988, nos seguintes termos: Art. 70... em 26/08/2013, com a autuação do feito neste Tribunal, nos termos do inciso III do art. 110-C da Lei Orgânica, litteris... e do Sr. Carlos Ernani da Fonseca como irregulares, com base no art. 4...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 896617

e gestores dos recursos repassados, com base no art. 48, III, a, c e d, c/c art. 70, parágrafo único, da Constituição..., signatários do convênio e gestores dos recursos repassados, com base no art. 48, III, a, c e d, c/c art. 70, parágrafo... único, da Constituição da República, e art. 74, § 2º, da Constituição do Es...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1113395 RS - RIO GRANDE DO SUL

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 30, I, XXXV, LIV e LV, 48, III, 12...

Andamento do Processo n. 1.113.395 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/03/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.395 (672) ORIGEM : 70036970945 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : BANCO DO

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2018

REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inobservância ao que disposto no

Andamento do Processo n. 0371271-61.2012.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na Apelação - 15/01/2018 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Na Apelação Nº 0371271-61.2012.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Espólio de ari ferreira de alemida ADVOGADOs:BEL. Sylvio garcez junior (oab/ba 7.510) e outros RECORRIDO:

Pg. 217. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2018

Para ancorar o seu apelo extremo com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 2°, 44, 48, III, 59, III, e 226, caput e

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