Art. 48, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0169795-11.2014.8.19.0001

e seus Beneficiários, de forma adicional às fontes de receita previstas nos incisos I, II e III do artigo 48... do artigo 202, da Constituição Federal da República. Nesse diapasão, trata-se de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21876024220198260000 SP 2187602-42.2019.8.26.0000

corrigidos a partir de 20.02.2017. Pretende o prequestionamento dos artigos 48, X III e 192 da Constituição Federal, artigo 5...º, caput e inciso L IV da Constituição Federal e a r t i g o 1 0 0 d …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3576008720075120037

sobre assuntos de interesse local (art. 30, inc. I, da Constituição Federal) e não havendo qualquer vedação expressa na Carta Magna... entre União e Estados federados, nos termos do artigo 24, incis…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 60001420095050009

, caput e § 2º , e artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . Apesar da veracidade do argumento concernente à... desta Justiça para apreciar e julgar o pleito, conforme estipulado no incis…

Página 1567 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2018

o plano de custeio dos benefícios, na forma disposta no artigo 60, incisos I e IV, artigo 48, incisos I, II, III e VIII..., inclusive assistidos". Nos termos do "caput" do art. 202 da Constituição F…

Página 1950 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2018

. 48, III, da Carta Magna, art. 25 das Disposições Transitórias, Decreto-Lei 22.626/33 e Súmula 121 do STF. Requereu... Federal em seu art. 5º, XXXII. No caso, considera que a apelada está cobrando …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL : 896617

, por meio da prestação das contas, conforme prescrito na Constituição da República, de 1988, nos seguintes termos: Art. 70... em 26/08/2013, com a autuação do feito neste Tribunal, nos termos do inc…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL : 896617

e gestores dos recursos repassados, com base no art. 48, III, a, c e d, c/c art. 70, parágrafo único, da Constituição..., signatários do convênio e gestores dos recursos repassados, com base no art.…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1113395 RS - RIO GRANDE DO SUL

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário …

Andamento do Processo n. 1.113.395 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/03/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.395 (672) ORIGEM : 70036970945 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : BANCO DO…