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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Inciso III do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 896617

e gestores dos recursos repassados, com base no art. 48, III, a, c e d, c/c art. 70, parágrafo único, da Constituição..., signatários do convênio e gestores dos recursos repassados, com base no art. 48, III, a, c e d, c/c art. 70, parágrafo... único, da Constituição da República, e art. 74, § 2º, da Constituição do Es...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1113395 RS - RIO GRANDE DO SUL

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 30, I, XXXV, LIV e LV, 48, III, 12...

Apelação: APL 14429713 PR 1442971-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso do réu e em conhecer em parte e negar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA D...

Recurso Especial em Apelação Cível: AC 50009449820114047107 RS 5000944-98.2011.404.7107

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa está assim vazada: EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO E CA...

Agravo de Instrumento: AI 12500795 PR 1250079-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA ASSEGURAR AO EXECUTIVO O DIREITO DE SA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 844826 RS

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim do: “APELAÇÃO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. IMÓVEL HIPOTECADO. QUITAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. Verificada a legitimidade passiva do Ba...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 774221 DF

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE TRABALHO: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N. 736 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECED...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 641054 RJ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO BANCÁRIO. REGULAMENTAÇÃO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA RATIFICAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.1. Os municípios têm competência para regulamentar o atendimento ao público em instituições bancárias, uma...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 864173 MS 2006/0143455-3

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROSREMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF.NÃO PROVIMENTO. 1. Decidindo o Tribunal local, acerca dos juros remuneratórios, queo Decreto 22.626 /33 se aplica às instituição financeiras, porquantoa Lei 4.595 /64 não teria sido recepcion...

Apelação Cível: AC 1217312 PR Apelação Cível - 0121731-2

O CIVEL - AÇÃO DE REVISAO DE CLAUSULAS - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS - CAPITALIZACAO ART. 192 , 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. A NORMA DO ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE...

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