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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 302, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

de boleto bancário, de avaliação e de serviços de terceiros, pois foram objetos do pedido inicial. O banco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, porém os argumentos e o cálculo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15441820145170007

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/mh AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO ALIMENTAÇAO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO POR AUXÍLIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 278568520158190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES APELAÇAO CÍVEL Nº 0027856-85.2015.8.19.0202 APELANTE : ADEMAR DIAS GOMES APELADO: NEXTEL TELECOMUNICÕES

Pg. 388. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2017

0004298-41.2012.8.05.0150 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Municipio de Lauro de Freitas Procurador do Município: Luiz Augusto Agle Apelado: Trilha Tercerizacao de Servicos L Relator: Maurício

Pg. 164. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2017

cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRUIÇÃO DE BOA

Pg. 1248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017

confissão ficta (no caso, derivada da revelia) se (i) houver prova nos autos em sentido oposto (Súmula 74/II/TST), se (ii) as alegações iniciais forem inverossímeis, se (iii) o deslinde da

Inteiro Teor. : 20150020265987 DF 0027132-41.2015.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO N. Processo : 20150020265987AGI

Inteiro Teor. Apelação: APL 3281890920148050001

Processo nº 0328189-09.2014.8.05.0001 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ______________________________________________________________________ Classe :

Apelação: APL 3281890920148050001

APELAÇÃO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA RECORRIDA. PACIENTE QUE RECEBEU ALTA MÉDICA APÓS O ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR EM SENTENÇA. PERDA DO OBJETO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alta médica conferida a paciente...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

Código de Processo Civil, artigo 302, inciso I e III; artigo 320; artigo 373, inciso I; Lei nº 10225/2001, artigo 8º. - divergência jurisprudencial: . A eg. 3ª Turma condenou o HFA ao pagamento de

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