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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 302, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 972876 SP 2016/0222333-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 972.876 - SP (2016/0222333-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LUCIO-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : NEUSA APARECIDA VAROTTO - SP051156 AGRAVADO : SERTEK SP COTIA CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADO : MARIANO PRADO LISBOA E OUTRO(S) - SP306084 DECISÃO 1. Cu...

Pg. 608. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

por sua própria conta e risco a concessão da medida. Confira-se art. 302 , III , do Código de Processo Civil . Assimsendo...-se a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do artigo 7º , inciso I , da Lei 12.016 /2009. Encaminhe-se cópia... da inicial ao Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria do INSS,...

Andamento do Processo n. 1075985-90.2016.8.26.0100 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1075985-90.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1090610-32.2016.8.26.0100) - Tutela Cautelar Antecedente -Liminar - Louis Dreyfus Company Brasil S.a. - Roland Trentini - - Marlene da Silva

Pg. 430. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

ENGENHARIA LTDA - Procion Participações e Empreendimentos - Vistos.Para homologação do acordo noticiado às fls. 180/188, apresente a requerente minuta do acordo com firma reconhecida em cartório da

Andamento do Processo n. 0010659-33.2016.5.03.0185 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010659-33.2016.5.03.0185 AUTOR LEONILDO NETO DA SILVA ADVOGADO DANIEL SENRA DELGADO(OAB: 61922/MG) RÉU Estado do Piauí (Procuradoria Geral do Estado) ADVOGADO FRANCISCO JOSE DE

Pg. 2400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2017

exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Desse modo, considerando a publicação da referida MP nº 449/08, posteriormente convertida na

RECURSO ESPECIAL: REsp 1263359 MG 2011/0091487-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.359 - MG (2011/0091487-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : AMANDA RAFAELA ARRUDA DE CARVALHO E OUTRO ADVOGADO : CARLOS GUSTAVO POMI DE CASTRO - MG102750 RECORRIDO : THIAGO HENRIQUE GOMES OTTO QUARESMA ADVOGADO : AUTA ISABEL GOMES E OUTRO(S) - MG043493 DECISÃO Trata-se de recurso esp...

Andamento do Processo n. 2011/0091487-6 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4261) RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.359 - MG (2011/0091487-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : AMANDA RAFAELA ARRUDA DE CARVALHO E OUTRO ADVOGADO : CARLOS GUSTAVO POMI DE CASTRO - MG102750

Pg. 5366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

CARACTERIZADOR - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE LIBERALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - TERCEIRO NÃO INTERESSADO - PAGAMENTO - REEMBOLSO - DEVEDOR. 1 - Não se conhece de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064281 RS 2017/0047294-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.281 - RS (2017/0047294-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : A.D.PORTAS AUTOMATICAS COM.E INSTALACOES DE SISTEMAS ELETRONICOS E ELEVADORES LTDA - ME ADVOGADOS : HUBERTO DIER - RS012907 DARGIANA DIER COLPO - RS053303 AGRAVADO : RESTAURANTE E CAFETERIA DA CROCE LTDA ...

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