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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 302, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 0002608-14.2014.8.26.0120 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - MARIA LUCIA SANTOS DA SILVA - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos.Fls. 174-186: Trata-se de

Pg. 1599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/07/2017

Saliente-se que, acaso a pretensão final do reclamante resulte improvida ou ocorra a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal, a parte responde, independentemente da reparação por

Andamento do Processo n. 0010140-86.2016.5.03.0111 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010140-86.2016.5.03.0111 AUTOR ALEXANDRE MOREIRA FERNANDES ADVOGADO FLAVIO MIGUEL ALCICI SALOMAO(OAB: 150813/MG) ADVOGADO FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE(OAB: 100041/MG) RÉU

Pg. 1556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/07/2017

LTDA. e FUNDAÇÃO DE APOIO A AÇÃO SOCIAL, CULTURAL, EDUCACIONAL E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CIENTÍFICO FEAD-MINAS - FUNDAÇÃO FEAD MINAS, decido: 1 -reconhecer a unicidade entre os contratos de

Pg. 4375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/07/2017

PROCESSO Nº 0000867-50.2017.5.06.0019 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) NIRLEY DA SILVA FONSECA CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE DECISÃO VISTOS ETC. NIRLEY DA SILVA FONSECA ajuizou reclamação

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/07/2017

teor da Súmula n.º 126 docolendo TST, uma vez que a análise das questões na forma como apresentadas no recurso, exigiria a reanálise da prova documental. Tal circunstância também obsta a aferição de

Andamento do Processo n. 1008943-35.2014.8.26.0604 - Apelação - 05/07/2017 do TJSP

Nº 1008943-35.2014.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sumaré -

Pg. 2232. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

Nº 1008943-35.2014.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sumaré -

Andamento do Processo n. 56938-61.2017.8.09.0141 - Cobranca - 04/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 56938-61.2017.8.09.0141 AUTOS NR. : 43 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : LYSES LEITE GUIMARES NETTO REQUERIDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE GOIAS MATEUS FELIX LOPES ADV REQTE

Pg. 3190. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2017

SER ACOLHIDOS, UMA VEZ QUE O REQUERIDO SE LIMITA A NEGAR O FATO Q UE LASTREIA A PRETENSAO DO AUTOR, PERMANECENDO SOBRE ELE O ONUS D E PROVAR SUA INEXISTENCIA, MANTENDO-SE INERTE NESSE PONTO. DENOTA

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