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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 384 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 384 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.

Pg. 253. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

quanto ao cumprimento do disposto no art. 384 do Código Civil , é devida a aplicação da sanção administrativa presente no..., conforme exige o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil . Noutro giro, no que respeita a manutenção... que a agravante, presumidamente pobre na forma do art. 99 , § 3º, do Códi...

Andamento do Processo n. 0700888-73.2016.8.02.0053 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJAL

mesma Fazenda Pública Federal, configurando-se, portanto, o instituto da confusão (arts. 381 a 384 do Código Civil ). 5... DA LEI ESTADUAL N.º 6.542/2004. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. CONDENAÇÃO E EXTENSÃO DE MULTA DIÁRIA DA REPRESENTANTE... - Os Colégios Cenecistas, embora detenham personalidade jurídica de direito...

Andamento do Processo n. 1001724-94.2016.5.02.0708 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001724-94.2016.5.02.0708 RECLAMANTE ANTONIA AURILENE FREIRE DE SOUSA ADVOGADO PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS(OAB: 232540/SP) RECLAMADO TOP CAKE PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME

Pg. 4090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2017

mérito , na forma do artigo 485, X, do NCPC. Conforme jurisprudência da 15ª Região, RT 016640-16-2007-5-15-0131): "a confusão é instituto de direito material que configura causa extintiva de

Pg. 716. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2017

Ciência às partes do retorno dos autos. Consigne-se que, levando-se em consideração o brocardo “tempus regit actum”, não havendo requerimento de execução nos autos principais de código 10952, no

Pg. 216. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2017

Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Pedro Manoel Abreu Juiz (a): Laudenir Fernando Petroncini Agravante : BRF S/A Advogada : Gláucia Maria Lauletta Frascino (113570/SP) Agravado : Estado de Santa

APELAÇÃO: APL 205039720138190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

Ação obrigação de fazer. Transporte gratuito a estudante. Sentença de procedência. Apelações. O direito à educação tem assento constitucional e desfruta de absoluta prioridade, ao lado do direito à vida, à saúde, enfim, à dignidade. E é com o fim de permitir a maior acessibilidade ao direito à educação que a Lei Estad...

Andamento do Processo n. 0020503-97.2013.8.19.0061 - Apelação - 30/03/2017 do TJRJ

038. APELAÇÃO 0020503-97.2013.8.19.0061 Assunto: Passe livre em transporte / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:

Pg. 347. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2017

reconhecimento ex officio da prescrição do crédito tributário, forte na inércia da Fazenda Pública.Apelação.Crédito tributário relativo os exercícios de 2003 e 2004.Prescrição que já se encontrava

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 205039720138190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL N° 0020503-97.2013.8.19.0061 APTES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. APDO. LORIANE LEAL DE OLIVEIRA RELATOR. DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES Ação obrigação de

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