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20 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1001656820165010284

, ante o que dispõe o art. 37, II, da CF/88, responde a segunda ré subsidiariamente pelas obrigações decorrentes... orçamentária, consagrado nos arts. 167, II e 48, II, da Constituição, pois o pagamento far-se-á mediante precatório... a distribuição do ônus processual sem a ciência das partes, nos termos do artigo 5º, ...

Andamento do Processo n. 0010945-03.2016.5.15.0112 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

do precatório foi acolhido como regra pela Constituição Federal de 1988, que em sua redação original dispunha: Art. 100. À exceção... sem autorização prévia no orçamento pelo Legislativo, como prevê o art. 167, II, da Constituição da República e confirmada... ser incluídos na proposta orçamentária que, submetida ao cr...

Pg. 2415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

atualizados, devem ser incluídos na proposta orçamentária que, submetida ao crivo do Poder Legislativo (art. 48, II... com observância de normas próprias. Constituição Federal de 1988. Regras sobre a execução contra a Fazenda Pública. Evolução.... O regime do precatório foi acolhido como regra pela Constituição Federa...

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 21417320820188260000 SP 2141732-08.2018.8.26.0000

previstos no art. 105, I, a, da CF, junto ao STJ, nos termos do art. 48, II, da Lei Complementar n. 75/93. Essa atribuição... do Ministério Público de não propor a ação penal, da qual é titular (art. 129, inciso I, da Carta Magna)”. “Na hipótese... do Excelentíssimo Sr. Procurador - Geral de Justiça (artigo 116, incis...

AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR 6297 SE 2018/0172493-5

devidos nos termos das alíneas b e c dos incisos I e II deste artigo e do art. 48 desta Lei, com a participação especial... devidos nos termos das alíneas b e c dos incisos I e II deste art. 48 e do art. 49 desta Lei, com a participação especial..., de 22 de dezembro de 2010, na alínea a deste inciso e do inciso II do...

Inteiro Teor. 20110110157650 DF 0004516-11.2011.8.07.0001

, XXI; 48, II, XIII; 37, § 62, todos da CF/88; art. 295, I, CPC; art. 267, VI, CPC e 323 CC; 269, IV, CPC e 27 do CDC...; 22, VI, VII, XXI; 48, II, XIII; 37, § 62, todos da CF/88; art. 295, I, CPC; art. 267, VI, CPC e 323 CC; 269, IV, CPC...), o qual exclui a responsabilidade do depositário. Afirma, ainda, ser aplicáve...

Andamento do Processo n. 0001216-49.2010.5.01.0080 - AIRR - 12/11/2018 do TST

está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). A atividade do Estado fica sujeita à lei... legiferante para criar o que a lei não prevê; que deve ser observado o inciso II do artigo 50 da Constituição da República... público, por nomeação para cargo em comissão (inciso II do artigo 37...

Andamento do Processo n. 0010001-64.2017.5.15.0112 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-15

ser realizada sem autorização prévia no orçamento pelo Legislativo, como prevê o art. 167 , II , da Constituição... atualizados, devem ser incluídos na proposta orçamentária que, submetida ao crivo do Poder Legislativo (art. 48 , II... com observância de normas próprias. Constituição Federal de 1988. Regras sobre a ex...

Andamento do Processo n. 0011198-88.2016.5.15.0112 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-15

, como prevê o art. 167, II, da Constituição da República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal: 'Os precatórios... que, submetida ao crivo do Poder Legislativo (art. 48, II, e 166 da CF), transformar-se-á na lei orçamentária do exercício seguinte... multiplicador - impõem que tais pagamentos se deem com observânc...

Andamento do Processo n. 0010794-37.2016.5.15.0112 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-15

. O regime do precatório foi acolhido como regra pela Constituição Federal de 1988, que em sua redação original dispunha: Art... realizada sem autorização prévia no orçamento pelo Legislativo, como prevê o art. 167 , II , da Constituição da República... atualizados, devem ser incluídos na proposta orçamentária que, sub...

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