Art. 48, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1007251320175010207

por ele contratado. Apontou ofensa aos artigos 5º , II , e 37 , XXI e § 6º, da Constituição Federal , 3º e 71, § 1º, da Lei n... o que dispõe o art. 37 , II , da CF/88 , responde a segunda ré …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12448020105010059

o que dispõe o art. 37 , II , da CF/88 , responde a segunda ré subsidiariamente pelas obrigações decorrentes do contrato... 467 e 477 da CLT . Não há que falar em ofensa ao art. 5º , inc. XLV da Con…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 894006820085010009

orçamentária, consagrado nos arts. 167, II, e 48, II, da Constituição, pois o pagamento far-se-á mediante precatório, com inclusão... a hipótese em tela ao previsto no art. 1030, II, do CPC/15, o …

Andamento do Processo n. 0010466-73.2017.5.15.0112 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15

despesa pode ser realizada sem autorização prévia no orçamento pelo Legislativo, como prevê o art. 167, II, da Constituição... data atualizados, devem ser incluídos na proposta orçamentária que, …

Página 2518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

. 167, II, da Constituição da República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal: 'Os precatórios judiciais... do Poder Legislativo (art. 48, II, e 166 da CF), transformar-se-á na lei orçamentária …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105542720145010009

produzir eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal... a respectiva contraprestação, consagrado na Constituição Federal (art. …

Andamento do Processo n. 1.815.888 - Agint no Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

Especial com fulcro na art. 105, III, a da Constituição Federal apontando violação aos arts. 1.022, II, 114 e 115 do Código... o artigo 49, inciso II, letra "d", da Lei Federal n° 9.478/97, …

Andamento do Processo n. 0010554-27.2014.5.01.0009 - AIRR - 20/02/2020 do TST

contra todos e efeito vinculante, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal. Após a publicação do acórdão... o retorno dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão …

Página 3759 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

e do inciso II do art. 48 desta Lei e no inciso II do § 2º do art. 50 desta Lei; 2. o rateio dos recursos do fundo especial... na alínea “a” dos incisos I e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 …

Página 4900 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

não encontra óbice no princípio da reserva orçamentária, consagrado nos arts. 167, II e 48, II, da Constituição... da prestadora contratada. Dessarte, ainda que se deva afastar, nos casos em que …