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24 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9224120115040512

da de 1937. A Constituição atual, promulgada a 5 de outubro de 1988, o prevê no art. 5º, inc. II. A redação é praticamente... de revista, aponta ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 37, caput , II, XXI e § 6º, 48, II, e 97 da Constituição Federal; e 71..., da Constituição Federal), com expressa previsão no art. 37, cap...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13568420105050561

em todas as Constituições, à exceção da de 1937. A Constituição atual, promulgada a 5 de outubro de 1988, o prevê no art. 5º, inc. II. A redação..., -a-, 37, caput , II, XXI e § 6º, 48, II, 97, 100 e 114 da Constituição Federal; 27, 66, 67 e 71, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.666.... 5º, II, da Constituição Federal), com ex...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6564920115090016

, § 1º, 48, inciso II, 165 e 169, parágrafo único e incisos I e II, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s...", X, XI, XII e XIII, 39, § 1º, 48, II, 165 e 169, parágrafo único, I e II da Constituição Federal; 20 da Lei Complementar... com a progressão por antigüidade. (...) Em 2010, sobreveio nova Lei estab...

Andamento do Processo n. 0000656-49.2011.5.09.0016 - AIRR - 17/12/2018 do TST

e XIII, 39, § 1º, 48, inciso II, 165 e 169, parágrafo único e incisos I e II, da Constituição Federal. - violação do(s..., inciso XXXIX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 137, 145 e 153 da Consolidação das Leis do Trabalho..., "caput", X, XI, XII e XIII, 39, § 1º, 48, II, 165 e 169, parágrafo único, I e ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 119429720155010471

imposta não implica comprometimento de orçamento previamente estabelecido (artigos 48, II, e 167 da CRFB), já.... Sustenta que o seu recurso de revista merece ser processado por violação dos artigos 2º, 5º, II, 37, § 6º... responder subsidiariamente, sem que se possa falar em violação da norma prevista no artigo 5º, I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103463120155030016

a realidade econômica do obreiro e do país, quando da sua readmissão, em 2011. O art. 1º, inciso III, da Constituição Federal... ao direito adquirido do empregado anistiado, e consequentemente ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Acrescente... e promoções, durante o seu afastamento. Aponta violação do...

Pg. 1010. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2018

deste Tribunal sobre o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal mencionado nas razões desta, a fim de que o mesmo reste.... Assim, compete à União Federal legislar e regular questões monetárias, de acordo com os artigos 21, incisos VII e VIII, 22, incisos... VI, VII e XIX e 48, incisos II e XIV, da Carta Magna. A...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/12/2018

; (iii) violação ao art. 30, II, §§ 2º e 2º-A, da Lei nº 9.504/1997 c/c art. 5º, LIV, da Constituição Federal; (iv.../1997; (ii) ofensa aos arts. 3º, III, 7º, caput, e 48, II, da Res.-TSE nº 23.463/2015, uma vez que a ausência de abertura...) vulneração ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral; e (v) divergência jurisp...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 34717 ACOPIARA - CE

DE PROCURAÇAO. NAO CONSTITUIÇAO DE ADVOGADO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ART. 48, II, "F" C/C ART. 68, IV, "B" DA RTSE... da sentença, instrumento de mandato para constituição de advogado para atuar no processo, nos termos do art. 48, II, "f... DA DECISAO AGRAVADA. 1. Inexistência de violação ao art. 275, inciso...

Inteiro Teor. : ARR 1005111920165010284

, consagrado nos arts. 167 , II e 48 , II , da Constituição , pois o pagamento far-se-á mediante precatório, com inclusão, no... Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16" (fl. 405). Aponta ofensa aos artigos 2º , 5 , II e 37 , § 6º... Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 )...

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