Inciso II do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016802520165010451 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101680-25.2016.5.01.0451 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITABORAI RECORRIDO: MEDICAL JOBS COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS LTDA, CLOVIS SOUZA DE REZENDE RELATOR: DALVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016608220195010401 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101660-82.2019.5.01.0401 (ROT) RECORRENTE: LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA , MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS RECORRIDO: MARIA BETANIA DA SILVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002071020205010048 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100207-10.2020.5.01.0048 (ROT) RECORRENTE: VIVA RIO e MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OLGA ELENA RAMIREZ CARTAGENA RELATOR: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA EMENTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011072720195010242 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101107-27.2019.5.01.0242 (ROT) RECORRENTE: ENIR DA SILVA BRAGA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010137920195010048 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101013-79.2019.5.01.0048 (ROT) RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA LUIZA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004264320205010203 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100426-43.2020.5.01.0203 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA DE LIMA CORREIA BARBOSA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GABRIELA DE LIMA CORREIA BARBOSA, IABAS - INSTITUTO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000384-38.2019.8.26.0338 SP 1000384-38.2019.8.26.0338

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000344960 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000384-38.2019.8.26.0338, da Comarca de Mairiporã, em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019605-21.2012.4.04.7001 PR 5019605-21.2012.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5019605-21.2012.4.04.7001/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019605-21.2012.4.04.7001/PR RELATOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01021078720165010203 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0102107-87.2016.5.01.0203 (ROT) RECORRENTE: JORGE DE ARAUJO SILVA, ENGECOM ENGENHARIA E COMERCIO LIMITADA, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECORRIDO: JORGE DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006518220195010014 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100651-82.2019.5.01.0014 (ROT) RECORRENTE: SEADRILL SERVICOS DE PETROLEO LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: CARLOS LEONI DE OLIVEIRA ALMEIDA, SEADRILL…