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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 302, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

Pg. 482. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

Fazenda Santa Luzia I, objeto da matrícula nº 63.26 do CRI de Campo Verde, em quantia bastante a garantir a dívida. Expeça-se também Carta Precatória à Comarca de Santo Antônio do Leverger – MT, para

Andamento do Processo n. 0036465-09.2017.8.26.0100 - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0036465-09.2017.8.26.0100 (processo principal 0061235-08.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Dissolução - Felipe José Fernandez Coimbra - Silvana Kelly Monção do Valle Coimbra -

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

interessado o encaminhamento do(s) ofício(s), comprovando o feito nos autos. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0010776-94.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0000826-54.2016.5.07.0031 - Rops - 18/07/2017 do TRT-7

Processo Nº ROPS-0000826-54.2016.5.07.0031 Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RECORRENTE INDAIA BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND (OAB: 17038-A/CE) RECORRIDO JANAILSON DA

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/07/2017

o próprio obreiro, em audiência, assegurou que a empresa não tinha como saber se ele usufruía o intervalo intrajornada e que, raramente, recebia ligações da reclamada durante sua jornada laboral.

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/07/2017

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 832; Código Civil, artigo 593; artigo 981; Código de Processo Civil, artigo 302, inciso II; artigo 333, inciso II; artigo 458,

REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO: REEX 1003987620165010248

Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constatado no processo que foi realizado acordo entre o sindicato-autor e a reclamada, prestadora de serviços, com liberação de valores bloqueados junto ao Estado do Rio de Janeiro, sem que se desse oportunidade à FAETEC, tomadora de serviços e 2ª reclamada, ...

Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

Ltda. - Vistos.Ciente da decisão do agravo.Como não consta o retorno do aviso de recebimento, reitere-se a expedição da carta de citação .Intime-se. - ADV: AMANDA GENERALI VALINI (OAB 343659/SP)

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO: REEX 1003987620165010248

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0100398-76.2016.5.01.0248 (Reenec/RO) RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE

Pg. 3598. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2017

DESPACHO Tendo em vista concessão de tutela em caráter antecedente, intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os meios necessários para a citação do primeiro promovido,

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