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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 302, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

Pg. 465. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

Em que pese o entendimento pessoal desta magistrada, como é admissível a restituição de valores recebidos pela parte a título de tutela provisória posteriormente revogada (conforme tema 692, REsp nº

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15441820145170007

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/mh AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO ALIMENTAÇAO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO POR AUXÍLIO

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

Código de Processo Civil, artigo 302, inciso I e III; artigo 320; artigo 373, inciso I; Lei nº 10225/2001, artigo 8º. - divergência jurisprudencial: . A eg. 3ª Turma condenou o HFA ao pagamento de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 25159220135010262 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Evandro Pereira Valadao Lopes Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 15 Castelo

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011333-40.2014.5.01.0022 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: GRACIANA CUNHA DE LIMA,

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO: REEX 1003987620165010248 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100398-76.2016.5.01.0248 (Reenec/RO) RECORRENTE: FUNDAÇAO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/10/2017

Civil preceitua que:"Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.Art. 1.659. Excluem-se

Andamento do Processo n. 1000514-21.2016.5.02.0057 - RO - 06/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000514-21.2016.5.02.0057 Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA RECORRIDO

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Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/10/2017

2. ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA 3. (2º Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) - MPT Advogado(a)(s): 1. VANESSA CHRISLENE MENDES SOPRANZI (SP - 336831)

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