Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 302, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

Pg. 13665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

comparecimento à audiência (art. 302 , I e II , do CPC ); que refutou expressamente na peça defensiva que a reclamante... do qual não se desvencilhou (arts. 818 da CLT e 373 , I , do CPC/15 ); e por fim, que o artigo 71 , da Lei n.º 8666 /93 foi..., pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionali...

Andamento do Processo n. 0010460-42.2015.5.12.0008 - RO - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0010460-42.2015.5.12.0008 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CONCORDIA E REGIAO - SSMCR ADVOGADO MAURI JOAO GALELI (OAB: 13472/SC)

Andamento do Processo n. 0010460-42.2015.5.12.0008 - RO - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0010460-42.2015.5.12.0008 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CONCORDIA E REGIAO - SSMCR ADVOGADO MAURI JOAO GALELI (OAB: 13472/SC)

Andamento do Processo n. 0000825-69.2016.5.07.0031 - Rops - 11/04/2017 do TRT-7

Processo Nº ROPS-0000825-69.2016.5.07.0031 Relator CLAUDIO SOARES PIRES RECORRENTE INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB: 17038-A/CE) RECORRIDO ALAN GLEYBY LIMA LEITE

Pg. 2221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/04/2017

UNICIDADE SINDICAL . O princípio da unicidade sindical impõe que não pode haver mais de um sindicato representativo dos interesses de determinada categoria profissional ou econômica dentro da mesma

Pg. 2226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/04/2017

O Município de Xavantina apresenta contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço do recurso e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço também dos

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/04/2017

julgado vergastado. A matéria discutida foi examinada pelo juízo sentenciante nos seguintes termos (ID. 7ddf938): "Incontroverso nos autos que o reclamante era motorista de entregas. Alegou o

Pg. 51. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/04/2017

ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 69306/MG), LUÍS PHILLIP DE LANA FOUREAUX (OAB 104147/MG) -Processo 0702953-85.2012.8.04.0001 - Monitória - Pagamento - REQUERENTE: Amazonas Distribuidora de

Andamento do Processo n. 0000483-32.2013.5.05.0221 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000483-32.2013.5.05.0221 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. Renata Protásio(OAB:

Andamento do Processo n. 0011333-40.2014.5.01.0022 - RO - 03/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RO-0011333-40.2014.5.01.0022 Relator MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO MASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO ANDREA SILVA DE AMORIM(OAB:

×