Art. 302, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

Página 465 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

Em que pese o entendimento pessoal desta magistrada, como é admissível a restituição de valores recebidos pela parte a título de tutela provisória posteriormente revogada (conforme tema 692, REsp nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15441820145170007

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/mh AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO ALIMENTAÇAO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO POR AUXÍLIO…

Página 155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 23 de Outubro de 2017

Código de Processo Civil, artigo 302, inciso I e III; artigo 320; artigo 373, inciso I; Lei nº 10225/2001, artigo 8º. - divergência jurisprudencial: . A eg. 3ª Turma condenou o HFA ao pagamento de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00025159220135010262 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Evandro Pereira Valadao Lopes Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 15 Castelo…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00113334020145010022 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011333-40.2014.5.01.0022 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: GRACIANA CUNHA DE LIMA,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO : REEX 01003987620165010248 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100398-76.2016.5.01.0248 (Reenec/RO) RECORRENTE: FUNDAÇAO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE…

Página 1039 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2017

Civil preceitua que:"Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.Art. 1.659. Excluem-se…

Andamento do Processo n. 1000514-21.2016.5.02.0057 - RO - 06/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000514-21.2016.5.02.0057 Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 1000514-21.2016.5.02.0057 - RO - 06/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000514-21.2016.5.02.0057 Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA RECORRIDO…

Página 368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2017

2. ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA 3. (2º Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) - MPT Advogado(a)(s): 1. VANESSA CHRISLENE MENDES SOPRANZI (SP - 336831)…