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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso I do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

Pg. 3611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

, todos da Constituição Federal de 1988, arts. 7º, 97, incisos I, II e V, e 99 do CTN, e arts. 3º, I, e 7º, II, da Lei..., portanto, no caso, ofensa ao princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. O presente feito decorre... DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A, com fundamento no art. 105, III, ...

Andamento do Processo n. 2017/0053768-1 - Recurso / Mandado de Segurança - 23/03/2017 do STJ

de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal... na internet e trata, “à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal... previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas re...

Pg. 3663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

orçamentária e autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias, a teor do que tratam os arts. 48, inciso I, 61, § 1.º..., inciso II, alínea "a", e 169, § 1.º, incisos I e II, todos da Constituição da República. Dessa forma, a circunstância... correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição F...

Pg. 3666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

de denegação da ordem. 8. Observe-se ainda que a teor do que tratam os arts. 48, inciso I, 61, § 1.º, inciso II, alínea... "a", e 169, § 1.º, incisos I e II, todos da Constituição da República, a criação e o provimento de cargos constituem matéria... preterição imotivada e arbitrária, mas não há falar em necessária il...

RECURSO ELEITORAL: RE 38719 ESCADA - PE

indícios de omissão de custos, em infringência ao disposto no art. 48, I, ¿g¿, e art. 60, IV, da Resolução/TSE n.º 23.463/2015... DESAPROVADAS. 1. Além da ausência de instrumento de mandato subscrito para constituição de advogado, constatou-se omissão..., por meio das devidas notificações, realizadas nos moldes dos ar...

Andamento do Processo n. 387-19.2016.6.17.0019 - Re - 20/03/2017 do TRE-PE

, em infringência ao disposto no art. 48 , I , g, e art. 60, IV, da Resolução/TSE n.º 23.463/2015. 2. O processo seguiu... da ausência de instrumento de mandato subscrito para constituição de advogado, constatouse omissão de receita e despesa... notificações, realizadas nos moldes dos artigos 64 e 84, duas oportunidade...

Andamento do Processo n. 2016/0232143-9 - Recurso / Mandado de Segurança - 20/03/2017 do STJ

do portal do STF na internet e trata, “à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d... ordinário com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg.... INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETER...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/03/2017

, em infringência ao disposto no art. 48, I, "g", e art. 60, IV, da Resolução/TSE n.º 23.463/2015. 2. O processo seguiu regularmente... (cinco mil reais) a R$15.000,00 (quinze mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 8º). 3. Os fatos que ensejaram... o permissivo do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução/TSE n.º 23.457/201...

Pg. 2997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

orçamentárias, a teor do que tratam os arts. 48, inciso I, 61, § 1.º, inciso II, alínea "a", e 169, § 1.º, incisos I e II... inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional... a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do qu...

Pg. 3001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

nomeação, pena de denegação da ordem. 8. Observe-se ainda que a teor do que tratam os arts. 48, inciso I, 61, § 1.º, inciso II..., alínea "a", e 169, § 1.º, incisos I e II, todos da Constituição da República, a criação e o provimento de cargos... em cadastro de reserva, porque cargo somente se cria por lei, atendidas ...

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