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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

Pg. 4204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

hipóteses em que não há o enquadramento; artigos 48, I, 61 e 108, II, da Constituição Federal, no tocante à usurpação.... 535 do Código de Processo Civil e do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Estes Embargos foram rejeitados... interpostos Embargos de Declaração apontando omissão relativamente aos artigos 128, 4...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12148620145100016

Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 22; artigo 48 , inciso I , da Constituição Federal... 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação... Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 37 , inciso II , da Const...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1656945 RS 2017/0044014-3

nos incisos I e II do caput do art. 8º, da mesma lei. Eis o artigo da referida lei, no ponto que interessa ao feito: Art. 27...º, II, e 150, I, ambos da CF/88, bem como o da indelegabilidade da competência, previsto nos arts. 48, I, da CF/88, art... como o da indelegabilidade da competência, previsto nos arts. 48, I, ...

Andamento do Processo n. 2017/0044014-3 - Edcl / Recurso Especial - 31/05/2017 do STJ

como o da indelegabilidade da competência, previsto nos arts. 48 , I , da CF/88 , art. 25, I, do ADCT e art. 7º do CTN . Todavia... Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º.... 27, § 2º), desde que observados os percentuais descritos nos i...

Pg. 4280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

, e 150, I, ambos da CF/88, bem como o da indelegabilidade da competência, previsto nos arts. 48, I, da CF/88, art. 25... (artigos 5º, II, e 150, I, da Constituição e nos artigos 3º e 97, I a IV, do Código Tributário Nacional). Acrescento que caso..., I, do ADCT e art. 7º do CTN. Todavia, ao contrário do entendimento d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214860220155040512

, caput , XXI, e § 6º, 48 , I , 109 e 114 da CF ; do art. 71 da Lei nº 8.666 /93; e dos arts. 2º e 477, §§ 6º e 8º, da CF... responsabilizada objetivamente. Argui violação aos arts. 2º , 5º , II , 22 , I , 37 , caput , e 48 da CF e invoca... inaplicável o teor do art. 37 , II e § 2º, da Constituição da República, bem ...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 22734 DF 2016/0197225-8

impetrado por ANDERSON JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, com fulcro no art. 105 , I , b , da Constituição Federal , contra ato..., porque o art. 37 , inciso IX , da Constituição da República, confere essa habilidade ao Administrador Público, dentro... da ordem. 8. Observe-se ainda que a teor do que tratam os arts. 48 , inci...

Andamento do Processo n. 2014.8.09.0051 - Apelacao Civel - 09/05/2017 do TJGO

de distribuição de competências tributárias (arts. 24; 48, I; 148; 149; 153; 155; 156; 195 etc, todos da Constituição Federal).”, fl..., estabelecido no art. 2º, da Constituição Federal.”, e que “A atuação do Poder Judiciário como legislador positivo afrontaria..., além do art. 2º, da Constituição Federal (princípio c...

Andamento do Processo n. 0801868-56.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 09/05/2017 do TJAL

pela própria Constituição Federal em seu art. 37, IX, desde que para atendimento de necessidade temporária. A propósito..., porque o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, confere essa habilidade ao Administrador Público, dentro... da ordem. 8. Observe-se ainda que a teor do que tratam os arts. 48, inciso I...

Pg. 780. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

de distribuição de competências tributárias (arts. 24; 48, I; 148; 149; 153; 155; 156; 195 etc, todos da Constituição Federal..., estabelecido no art. 2º, da Constituição Federal.”, e que “A atuação do Poder Judiciário como legislador positivo... afrontaria, além do art. 2º, da Constituição Federal (princípio constitu...

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