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17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

Andamento do Processo n. 0103570-08.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/10/2018 do TRF-2

. 2º; 5º, XXXV, LIV e LV; 48, I; 68, §1º; 84, IV; 149; 150, I; 153, §1º e 195, caput e §12º da Constituição Federal (fls... recorrida."), inclusive quando as razões recursais se fundamentam na alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição... CONSTRUTORA E EMPREENDREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRAS, com f...

Pg. 426. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2018

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS E COFINS. ART. 27 CAPUT E § 2º DA LEI Nº 10.865/04.DECRETO DO PODER EXECUTIVO (DECRETO Nº 8.426/2015). INOCORRÊNCIA

Pg. 859. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2018

parcialmente a segurança pleiteada, para determinar, emdefinitivo, que a autoridade impetrada aprecie os pedidos administrativos protocolados pela impetrante em29/03/2016, 15/04/2016 e 18/04/2016,

Andamento do Processo n. 44337-43.2017.8.09.0005 - Mandado de Seguranca - 09/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 44337-43.2017.8.09.0005 AUTOS NR. : 25 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : CLEBIA RICARTE DA SILVA IMPETRADO : PREFEITURA DE SIMOLANDIA ADV IMPTE : 44572 GO - EDUARDO ANTONIO

Pg. 141. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2018

PRETERICAO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRARIA E IMOTIVADA POR PART E DA ADMINISTRACAO NOS TERMOS ACIMA." 2. NAO COMPROVADA DE FORMA CABAL, PORTANTO, NA FORMA DO ITEM 3 REFERIDO, A OCORRENCIA DE PRE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078763414 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FC Nº 70078763414 (Nº CNJ: 0241553-09.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. detran. CARGO DE TÉCNICO SUPERIOR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE

Andamento do Processo n. 0000815-95.2016.8.10.0126 - 03/10/2018 do TJMA

Processo Nº: 0000815-95.2016.8.10.0126 Protocolo Nº: 0545052017 APELANTE: SAMARIA FERREIRA DA SILVA, ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA JÚNIOR (MA10121-A ) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/10/2018

Cabe ao autor provar fato constitutivo do seu direito. Deveria a ora Apelante comprovar que o ora Apelado contratou temporariamente um quantitativo de profissionais suficiente a alcançar a sua

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078620002 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FC Nº 70078620002 (Nº CNJ: 0227212-75.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO CIVIL. CONVOCAÇAO PARA REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50172061320174047108 RS 5017206-13.2017.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5017206-13.2017.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIQUE RUBBER TECHNOLOGIES LTDA.

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