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24 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

Andamento do Processo n. 0198700.24.2013.8.09.0006 - 19/12/2018 do TJGO

, correspondendo a alternativa “a”, tida por certa no gabarito definitivo, ao disposto no art. 48, I, da Carta Magna... de admissibilidade recursal, conheço da apelação, passando a apreciar o seu mérito. Pois bem! O Supremo Tribunal Federal... em Pedro Ludovico um mestre hábil, profundo conhecedor da arte de fazer polí...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50067388120174047110 RS 5006738-81.2017.4.04.7110

dos seguintes dispositivos: artigos 1º; 3º; 5º, II; 37, caput; 48, I; 150, I e IV; 153, § 1º; 195, I, b, § 12º, da CF/88... e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição.... Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Fe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50194519420174047108 RS 5019451-94.2017.4.04.7108

de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS...; 5º, II; 37, caput; 48, I; 150, IV; 195, I, b, § 12º, da CF/88; 99, do CTN; 1º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003... pertinentes de fato e de direito que lhe são submetidas (art. 489, inc. I...

Andamento do Processo n. 1001937-83.2017.5.02.0088 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

; 22, I; 48, I e 170, parágrafo único, todos da Constituição Federal. CERTIFICO que o processo foi incluído na sessão... 331, o C. TST não usurpou competência legislativa da União, não havendo que se falar em afronta aos artigos 5º, incisos II... (artigo 131 do CPC), após análise criteriosa das provas produzidas nos au...

Andamento do Processo n. 1001937-83.2017.5.02.0088 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

que se falar em afronta aos artigos 5º, incisos II; 22, I; 48, I e 170, parágrafo único, todos da Constituição Federal..., conforme o convencimento desta Turma Julgadora (artigo 131 do CPC), após análise criteriosa das provas produzidas... nos autos, sobretudo a testemunhal, não se verificando qualquer das hipóteses p...

Andamento do Processo n. 1001937-83.2017.5.02.0088 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

competência legislativa da União, não havendo que se falar em afronta aos artigos 5º, incisos II; 22, I; 48, I e 170..., parágrafo único, todos da Constituição Federal. CERTIFICO que o processo foi incluído na sessão de julgamento de 11/12/2018..., foram expressamente analisadas no voto, conforme o convencimento desta...

Andamento do Processo n. 1001937-83.2017.5.02.0088 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

competência legislativa da União, não havendo que se falar em afronta aos artigos 5º, incisos II; 22, I; 48, I e 170, parágrafo... único, todos da Constituição Federal. CERTIFICO que o processo foi incluído na sessão de julgamento de 11/12/2018..., foram expressamente analisadas no voto, conforme o convencimento desta...

Pg. 15972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2018

competência legislativa da União, não havendo que se falar em afronta aos artigos 5º, incisos II; 22, I; 48, I e 170, parágrafo... único, todos da Constituição Federal. CERTIFICO que o processo foi incluído na sessão de julgamento de 11/12/2018..., foram expressamente analisadas no voto, conforme o convencimento desta...

Pg. 15974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2018

5º, incisos II; 22, I; 48, I e 170, parágrafo único, todos da Constituição Federal.... desta Turma Julgadora (artigo 131 do CPC), após análise criteriosa das provas produzidas nos autos, sobretudo a testemunhal, não... se verificando qualquer das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, c/c o artigo 535 do CPC, a e...

Pg. 15977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2018

que se falar em afronta aos artigos 5º, incisos II; 22, I; 48, I e 170, parágrafo único, todos da Constituição Federal...

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