Inciso I do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

tais entidades de que os procedimentos, relações e situações jurídicas que ensejaram as autuações ou os lançamentos se apresentam em desconformidade com as mencionadas exigências constitucionais e…

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

vii) Acresce art. 42 estabelecendo que o art. 41 possui natureza interpretativa, nos termos do artigo 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, devendo ser observado pela Administração…

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2021

tais entidades de que os procedimentos, relações e situações jurídicas que ensejaram as autuações ou os lançamentos se apresentam em desconformidade com as mencionadas exigências constitucionais e…

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2021

vii) Acresce art. 42 estabelecendo que o art. 41 possui natureza interpretativa, nos termos do artigo 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, devendo ser observado pela Administração…

Página 5269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso…

Página 5303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

rigoroso a situação arbitrária e imotivada de preterição. 4. A contratação de pessoal sem observância da regra constitucional do concurso público tem aptidão para configurar preterição imotivada e…

Página 5313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração 5. Esclareça-se, neste último, que a contratação temporária para o exercício de…

Página 116 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

I - estiver desempregado; II - possuir renda familiar mensal igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos, ou III - ser beneficiário do Programa Bolsa Família, na forma da Lei Federal n. 10.836, de…

Página 116 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Maio de 2021

I - estiver desempregado; II - possuir renda familiar mensal igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos, ou III - ser beneficiário do Programa Bolsa Família, na forma da Lei Federal n. 10.836, de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 65225 RO 2020/0323595-7

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65225 - RO (2020/0323595-7) DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração contra decisum deste relator, com a seguinte conclusão: Dessa feita, não se …