Art. 48, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

Página 57 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Fevereiro de 2020

inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal. Porém, em respeito à modulação dos efeitos do decisum, deve... improcedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15598620175100003

aos arts. 2.º , II, 5.º ; 22 , I e XXVII ; 44 ; 48 , I , da Constituição da República; 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /1993... e do duplo grau de jurisdição e nem de violação ao art. 5º , LV , da Constit…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1628406820065010009

, II e § 6º , 48 , I , e 60 , § 1º , da Constituição da República e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. À análise . Consta.... NECESSIDADE. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I . O …

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

aos artigos 2º , 5º , inciso II , XXXV , LIV e LV , 44 , 48 , incisos I e XIII , 59 , 93 , inciso IX , 109 , 145 , inciso II... , inciso I , alínea b , da Constituição Federal . Alega nulidade do …

Página 183 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

à Constituição Federal , pretende-se submeter a exame tema que não se enquadra no inciso III do artigo 102 nela contido... , § 4º , inciso I , alínea b , da Constituição Federal , não foi …

Página 197 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERPRETAÇÃO...º , 192 , § 3º , 195 , I , § 6º , 212 , § 5º , e 240 , da Constituição Fed…

Página 176 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Fevereiro de 2020

do adicional por tempo de serviço com fundamento no art. 48, I, do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério... da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. Logo, …

Página 96 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Fevereiro de 2020

ao disposto nos arts. 44 e 48, incisos I e XIII, da CR, e qualquer desrespeito ao princípio da separação de poderes (artigo... na Constituição Federal em seu art. 5º, "caput", doravante, o índice …

Página 791 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Fevereiro de 2020

. 1006-1050), alicerçado em violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 22, I, 37, II, § 2º e § 6º, 48, I, 93, IX, 97 e 102..., III, "a" e § 3º, da Constituição da República. A Vice-Presidência desta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13180320175100104

do artigo 48 , da Constituição Federal . - violação do (s) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho ; da Lei nº...) Súmula (s) nº 191 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do …