Art. 48, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

Página 4336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

, consoante o exposto no art. 22, IV e XXIX, e art. 48, I e XII, da CF/88 Quanto ao ponto, melhor sorte não assiste... unilateral ou bilateral de informação por meio de sinais convencionados (art. …

Página 4337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

e de sons e imagens de recepção livre e gratuita", retirado do art. 155, § 2º, X, "d", da Constituição Federal. Ademais... derivados de petróleo, nos termos do art. 153, § 3º, II e 155, § 3º, da Con…

Página 4923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

caracterizar ilegalidade, a depender de configuradas ou não situações emergenciais e transitórias. 6. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assenta que a…

Página 45 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Fevereiro de 2020

Intimado(s)/Citado(s): - GEO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - ME - JANDERSON PEREIRA BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):…

Página 57 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Fevereiro de 2020

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0015/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL…

Página 2056 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Fevereiro de 2020

sentido, o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. O fato de o ente público depender de processo de licitação para a contratação do prestador de serviços (atendendo o disposto no artigo 37,…

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

execução da sentença proferida na Ação Ordinária nº 2000.83.00.001143-5, que fora ajuizada pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco ADUFEPE. Ocorre que, apesar de constar no…

Página 183 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão…

Página 197 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102,…

Página 176 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Fevereiro de 2020

Compulsando-se os autos, verifico que não consta a procuração ad judiciaou mesmo o substabelecimento da parte apelante outorgando poderes ao advogado que subscreveu a peça recursal. Como cediço, é…