Art. 48, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

DOUInforme 17.08.2016

Brasília, 17 de agosto de 2016. Atos do Poder Executivo COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS SECRETARIA-EXECUTIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8, DE 10 DE AGOSTO DE 2016 Institui o Cadastro…

STF: Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18)

Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF,…

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, de 29.06.01

Milena Inês Sivieri Pistori, advogada especialista em direito tributário. A Constituição Federal de 1988, em seu dispositivo 145, elencou expressamente as espécies do gênero tributo, quais sejam:…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (28)

Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (28), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (28)

Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (28), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (4)

Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (4), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF, em…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (4)

Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (4), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF, em…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18)

Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18)

Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF,…