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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 383 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 383 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.

Inteiro Teor. : RTOrd 1003420175210006

7.115 /83 c/c arts. 98 e 99 do NCPC e art. 790 , § 3º , da CLT (introduzido pela Lei n.º 10.537 /02) e Súmula 463 do C... por má gestão ou vontade própria, razão pela qual resta caracterizado o caso fortuito, encabeçado pelo art. 383 do Código... Federal e que encontra guarida no Código Civil , art. 186 , decorre d...

Pg. 58. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/12/2017

que todas as matérias aventadas pelas partes foram devidamente analisadas, inclusive no que se refere à regra contida no art. 383... os juízes do Mutirão - Câmara Cível I - Provimento 391/2017 do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata... de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 704003820085050311

-se esclarecer que os artigos 5º , inciso V , da Constituição da República e 944 do Código Civil determinam seja calculado levando... transacionadas pelas partes extrajudicialmente. Ocorre que os artigos 114 e 843 , do Código Civil , determinam, respectivamente... válido? Reza o art. 212 do Código Civil Brasileiro"in v...

Andamento do Processo n. 1000889-04.2017.8.26.0660 - Produção Antecipada de Provas - 05/12/2017 do TJSP

o prazo lá estabelecido, arquivem-se os autos nos termos do art. 383 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: RENATO ROSIN... GOMES PINHAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 2158/2017...

Pg. 3854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

-25. Findo o prazo lá estabelecido, arquivem-se os autos nos termos do art. 383 do Código de Processo Civil.Int. - ADV... do art. 383 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), KLAUS PHILIPP LODOLI (OAB... - Washington Luiz Salim - Maria Alciene Gomes Santos - Vistos.Com fundamento ...

Pg. 89. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2017

FEDERAL - ARTIGO 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se concede justiça... que se refere à regra contida no art. 383, I, do CC, que versa sobre a desobrigação do fiador, consoante se infere da própria ementa... gratuita, em consonância com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV...

Pg. 146. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/11/2017

Embargos de Declaração nº 0801649-93.2015.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Embargante : Luiz Carlos Ximenes Romeiro Advogado : Laudo César Pereira

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 858091 RJ 2016/0030671-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 858.091 - RJ (2016/0030671-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : J O DE S ADVOGADO : JUCÉA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RJ071678 AGRAVADO : W DE F C ADVOGADO : MAURO DE ALMEIDA FELIX E OUTRO(S) - RJ043973 DECISAO Cuida-se de agravo (art. 544, do CPC/73), inter...

Andamento do Processo n. 2016/0030671-3 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(5383) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 858.091 - RJ (2016/0030671-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : J O DE S ADVOGADO : JUCÉA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RJ071678

Pg. 5269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

Decido. A irresignação não merece prosperar. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de

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