Artigo 383 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.

Página 23 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2020

pelo art. 381 e seguintes do Código Civil, pelo qual, confundindo­se as qualidades de credor e devedor na mesma pessoa...” (Lei 6.194/74, art. 5º), exigência também satisfeita pelo Laudo Pericial e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003252-84.2018.8.19.0063

-se o instituto da confusão previsto no artigo 383 do Código Civil, já que credor e devedor se confundem na mesma pessoa.” (TJRJ... de licença-prêmio não gozada , com atualização monetária e juros …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004431-50.2018.8.19.0064

do "credordevedor solidário", alvo da confusão extintiva - art. 383 do Código Civil. Inexigibilidade, do corréu sucumbente... da obrigação e arbitramento de multa diária com modicidade. Incidência …

Andamento do Processo n. 0010364-59.2019.5.15.0022 - ATSum - 17/09/2020 do TRT-15

nas agências bancárias, em virtude da pandemia de COVID-19, nos termos do § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta GPVPAVPJ-CR 003....C. 01008386-6, de titularidade de DOUGLAS RICHARD INABA, CPF …

Andamento do Processo n. 0010364-59.2019.5.15.0022 - ATSum - 17/09/2020 do TRT-15

do depósito: 10/06/2020; valor original: R$684,79; reclamado: MAURICIO MARION JUNIOR, CPF 368.386.988-70; Dados da conta ...Andamento do Processo n. 0010364-59.2019.5.15.0022 - ATSum - 17/09/2020 …

Página 14869 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2020

, de titularidade de DOUGLAS RICHARD INABA, CPF 269.806.888-47. Conta 4100117640638; data do depósito: 10/06/2020; valor original...: R$684,79; reclamado: MAURICIO MARION JUNIOR, CPF …

Página 14871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2020

de COVID-19, nos termos do § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta GPVPAVPJ-CR 003/2020, recomenda-se a transferência... RICHARD INABA, CPF 269.806.888-47. Conta 4100117640638; data do depósito: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0117191-95.2019.8.21.7000 RS

das partes ao statu quo ante (art. 182 do CC). 6,- É como dispõe o art. 475 do Código Civil, verbis: ?(..) A parte... de aclaratórios. Aduz que não houve observância do artigo 10 CPC, pois violando …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003618-93.2018.8.19.0073

Neste ponto, como já visto acima, irretocável o julgado. Contudo, nos termos do art. 383 do Código Civil , constata... do "credordevedor solidário", alvo da confusão extintiva - art. 383 do Código C…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003618-93.2018.8.19.0073

ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA SOLIDARIEDADE E DO FENÔMENO DA CONFUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA... CESAR ALMEIDA DOS REIS. APELANTE 2: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. …