Art. 383 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082358714 RS

, de acordo com o art. 406, do Código Civil; após, com a vigência da Lei 11.960/2009 (30.06.2009), passam a incidir... do disposto no art. 383 do Código Civil. Ressalta, ademais, o prazo de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081743494 RS

da obrigação em virtude da confusão disposta no artigo 383 do Código Civil. Incabível. No caso, a confusão não pode afetar... nas forças da herança recebida pelo débito em execução, o, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008826034 RS

o nexo causal e afastar a responsabilização civil, na forma do art. 383 do Código Civil e art. 14 , § 3º , incisos I e II...Inteiro Teor. "Recurso Cível" 71008826034 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) JRBS …

Andamento do Processo n. 0025621-59.2002.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 30/09/2019 do TJDF

e devedora ao mesmo tempo, extinguindo-se a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito (art. 383 do CC...0029262A - BRUNO DE MORAIS SOUZA , DF0004017A - MARIA EDITH FERREIRA DE …

Página 1029 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2019

a concorrência da respectiva parte no crédito (art. 383 do CC). Desse modo, preclusa esta Decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento... DESIGNE-SE nova data para a audiência de conciliação (art. 334 …

Página 2770 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: LUCIANO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10416747320168260100 SP 1041674-73.2016.8.26.0100

ao benefício do art. 366 do Código Civil ainda que tivesse havido novação, a fiança permaneceria intacta, e (e.2... aos benefícios previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 829, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041674-73.2016.8.26.0100 SP 1041674-73.2016.8.26.0100

regulados pelos arts. 366 e 383, I, do CC, relativamente à moratória e à novação respectivamente, e pelo art. 821, do CC... deduzidas na ação revisional (processo 1101774-91.2016.8.26.0100) e …

Página 439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

na forma do artigo 383 do Código de Processo Civil. Por se tratar de processo digital não cabe a entrega dos autos... de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. …

Página 6798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 381 e 383, ambos do CC.../02, referentes ao tema "confusão entre credor e devedor". …