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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 302, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

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