Art. 302, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

Página 274 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Proc. 0085151-67.2016.8.19.0001 - (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (OAB/RJ-077284) COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Dr(a). VILMA OLIVEIRA…

Página 315 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

de boleto bancário, de avaliação e de serviços de terceiros, pois foram objetos do pedido inicial. O banco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, porém os argumentos e o cálculo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 111134020155150144

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Sr/Mp/rv/nf A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO .

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14598720145020059

A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/lf 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. Em face da plausibilidade da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20707820145020402

A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/lf 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. Em face da plausibilidade da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9034320145020073

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/gtc/LP/ct/smf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇAO DA CULPA IN VIGILANDO . Diante de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12771320145020056

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/cvg/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10578920155020020

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Sr/Mp/cb/as AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21855620145100021

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMAAB/ilsr/ct AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚLICO . LEI 13.015/14. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5726720155100020

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/ilsr/ct AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que…