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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 302, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

Agravo de Instrumento: AI 15530306 PR 1553030-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS ...

Pg. 607. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

CBD S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ato Ordinatório (Art. 178 do Provimento 154/2016-CGJ/RN) Procedo à intimação do(a) advogado(a) Sérgio Simonetti Galvão - OAB nº 6323/RN, para, no

Pg. 13665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

reconhecidas em juízo. Alega que não lhe são extensivos os efeitos da confissão quanto à matéria fática aplicada à corré (AVAPE), decorrentes do seu não comparecimento à audiência (art. 302, I e II,

Andamento do Processo n. 0022305-32.2015.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 19/04/2017 do TJPR

- REVERSIBILIDADE DA MEDIDA EM INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO SOFRIDO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 302 , I... , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça Rodrigo Camargo...Andamento do Processo n. 0022305-32.2015.8.16.0001 - Agravo de Ins...

Andamento do Processo n. 0001055-02.2013.8.16.0004 - Indenizacao por Dano Moral - 12/04/2017 do TJPR

051. INDENIZACAO POR DANO MORAL - 0001055-02.2013.8.16.0004 - I. M. X H. I. P. D. H. H. L. e Outros-Destaco, inicialmente, que é facultado ao/ advogado (a) realizar a digitalização do presente

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

do pedido ao ordenamento jurídico, por seu turno são questões de mérito, como pontua JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE: ...para verificar a legitimidade, (...), o Juiz deve considerar a relação

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16053806 PR 1605380-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso 1, do servidor, para, na nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, conhecer e negar provimento ao recurso 2, do Estado do Paraná, e reformar e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22491628720168260000 SP 2249162-87.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000253795 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2249162-87.2016.8.26.0000, da

Pg. 105. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/04/2017

Apelação nº 0005390-55.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante : Francisco de Assis Filho

RECURSO ESPECIAL: REsp 1471527 RJ 2014/0184215-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.527 - RJ (2014/0184215-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICIPIO DE NITEROI PROCURADOR : GUILHERME PENALVA SANTOS E OUTRO(S) - RJ147435 RECORRIDO : CELSO GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADOS : SUSANA DUARTE DA FONSECA E OUTRO(S) - RJ109271 RAPHAEL CONCEIÇÃO DE AGUIAR - RJ151467 ...

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