Art. 302 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 40076278020198240000 Palhoça 4007627-80.2019.8.24.0000

porquanto não impugnado pelo demandado (art. 302, c/c art. 334, III, da Lei n.º 5.869/1973). E não é demais asseverar, inclusive... do art. 1.012 do Código de Processo Civil, os poderes do relator, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1743500 RS 2018/0124110-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.500 - RS (2018/0124110-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ADRIANA INES ZINI ADVOGADOS : VICTOR HUGO TRENNEPOHL - PR033985 FÁBIO ADONIRAN PAGLIOSA E OUTRO(S) - …

Página 5159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018

de irregularidades no Programa Especial de Capacitação para a Docência oferecido pela Faculdade VIZIVALI e a invalidade dos diplomas/certificados expedidos pela aludida instituição de ensino…

Página 10638 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Av. Olinda esquina com Av. PL-3 Qd. G Lt. 04 FÓRUM CÍVEL 9º Andar Sala 926 PARQUE LOZANDES GOIÂNIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15636520125070009

Agravante: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MELGUEIRO Advogado :Dr. Cibele Gomes Eufrásio Advogado :Dr. Arnaldo Costa Júnior Agravado : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado :Dr. Flávio Queiroz Rodrigues…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10707220135060012

Agravante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Advogado : Dr. Geraldo Campelo da Fonseca Filho Agravado : VAGNER OLIVEIRA DA SILVA Advogado : Dr. Jardson Humberto Alves de Lima VMF/acsf D E C I…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073017956 RS

PCDP Nº 70073017956 (Nº CNJ: 0065910-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DÍVIDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075159202 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075159202 (Nº CNJ: 0280035-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO DISSOLUÇAO E LIQUIDAÇAO DE SOCIEDADE. DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA SOCIEDADE. PRESENÇA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075137521 RS

JMP Nº 70075137521 (Nº CNJ: 0277867-85.2017.8.21.7000) 2017/Cível ​embargos de declaração opostos em face de ACÓRDAO. apelação CÍVEL. AÇAO REVISIONAL. Embargos de declaração. APELAÇAO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075167536 RS

IDA Nº 70075167536 (Nº CNJ: 0280868-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelaçÕES civeIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação indenizatória. DANOS MORAIS. agressões FÍSICAS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO.