Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 302 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0030715-16.2011.8.19.0202 - Apelação - 28/04/2017 do TJRJ

008. APELAÇÃO 0030715-16.2011.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL

Andamento do Processo n. 0000585-64.2016.5.17.0011 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000585-64.2016.5.17.0011 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE WILAS MOTA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO LAURO ADYR MARINO JUNIOR (OAB: 9541/ES) ADVOGADO MARIA DA PENHA

Andamento do Processo n. 0000585-64.2016.5.17.0011 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000585-64.2016.5.17.0011 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE WILAS MOTA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO LAURO ADYR MARINO JUNIOR (OAB: 9541/ES) ADVOGADO MARIA DA PENHA

Andamento do Processo n. 0000585-64.2016.5.17.0011 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000585-64.2016.5.17.0011 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE WILAS MOTA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO LAURO ADYR MARINO JUNIOR (OAB: 9541/ES) ADVOGADO MARIA DA PENHA

Andamento do Processo n. 0010410-02.2015.5.15.0018 - AIRR - 28/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010410-02.2015.5.15.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante JOSSIARA APARECIDA VIDAL MORENO Advogado Dr. Sérgio Alexandre

Andamento do Processo n. 0002214-36.2012.5.01.0245 - AIRR - 28/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002214-36.2012.5.01.0245 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante ALBERTO RODRIGUES DO PRADO Advogado Dr. Ana Cristina Candido da

Andamento do Processo n. 2017.01.1.007017-5 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.007017-5 - Procedimento Comum - A: GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: CEBRASPE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE

Pg. 1513. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

Verifico, ainda, que era praxe da ré enviar mensalmente à parte autora os avisos de débito, informando o valor devido e o dia em que a quantia seria debitada em conta-corrente (n.º

Pg. 800. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2017

número será convertido em favor do Poder Judiciário. Fica intimado, ainda, caso haja interesse no levantamento dos valores, para apresentar os dados bancários para fins de expedição de requisição

Pg. 804. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2017

ADV: MAGDA LUIZA RIGODANZO (OAB 21943/SC) Processo 0001488-13.2016.8.24.0025 - Embargos de Declaração - Requerimento de Apreensão de Veículo - Embargante: Banco Volkswagen S/A - Embargado: Claudimir

×