Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

Recurso - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DA LAPA - SÃO PAULO - SP. o PROCESSO: o AUTORA: E SILVA o RÉ: o Ação de reparação de danos (comum) E SILVA…

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. Proc.: Curadoria Especial A , na qualidade de curadora especial de GUMERCINDORAMOS DA SILVA (RG ; CPF ) e…

Recurso - TJSP - Ação Mandato - Procedimento Comum Cível

EXMO(A) SR(A) DR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo N° 1053504-70.2015.8.26.0100 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, advogando em causa própria, nos autos…

Página 1602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Agosto de 2022

C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DO ANO DE 2021 (7/12); D) FÉRIAS, PROPORCIONAIS, DO ANO DE 2021, MAIS 1/3 CONSTITUCIONAL; E) FGTS DE TODO O PERÍODO LABORAL, DEDUZIDO O VALOR JÁ DEPOSITADO NA CONTA…

Página 1614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Agosto de 2022

recolhimentos dos encargos realizados, com os devidos registros. Arquivem-se os autos, definitivamente. SANTAREM/PA, 18 de agosto de 2022. GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO Juíza do Trabalho Titular…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PROCESSO N° MARTIS BARBOSA , já qualificada nos autos do processo supra que move em face…

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CIDADE E COMARCA DE VALPARAÍSO COMARCA DE VALPARAÍSO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. 68.2016.8.26.0651 Usucapião - Usucapião Extraordinária…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DE RIO CLARO/SP. Processo n° , já qualificadas nos autos, por intermédio da , nomeada curadora especial, nos autos da EXECUÇÃO em…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA/SP. PROCESSO n° Ação de Indenização por danos morais Parte Autora: . Parte Requeridas: e e , já qualificados…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. Processo n° Curadoria especial A vem, respeitosamente, no exercício da CURADORIA ESPECIAL do executado E e…