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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 302 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

embora a empresa Ré tenha atrasados o pagamento das faturas vencidas nos meses de fevereiro (doc. n. 9), maço (doc. n. 10) e abril de 2011 (doc. n. 11), realizou-o de uma só vez e com os acréscimos

Pg. 1407. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 0073680-31.1978.8.26.0053 (053.78.073680-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de Sao Paulo - “Manifeste(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) quanto ao desarquivamento dos

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

PARTE REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADOS: DRª Ana Cristina Brandão Feitosa(OAB 4.068-MA), DR. Carlos Eduardo Soares Lopes (OAB 15206-MA) E OUTROS PARTE REQUERIDA: PROCESSO EM

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

ADVOGADOS: DR. GELANGE DIAS DE CARVALHO GREAUX (OAB 13701-MA) DECISÃO: Ante o exposto, DEFIRO o benefício justiça gratuita e DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza cautelar de afastamento

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0012748-91.2011.8.26.0127 (127.01.2011.012748) - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ANA MARIA DA

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

na aquisição do tablet, fora constatada uma ilegalidade quanto à atividade oferecida pela apelada. Conforme documento de folhas 31-33, a demandada discorre que o consumidor tem seu produto entregue

Inteiro Teor. Apelação: APL 206863320148220002 RO 0020686-33.2014.822.0002

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição: 18/09/2015 Data do julgamento: 11/07/2017 0020686-33.2014.8.22.0002 - Apelação Origem : 00206863320148220002 Ariquemes/RO

Inteiro Teor. : 6766220145200005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000676-62.2014.5.20.0005 (RO)  RECORRENTE: MARIA

Inteiro Teor. : 11126720135200001

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0001112-67.2013.5.20.0001 PJe

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217208120155040512

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021720-81.2015.5.04.0512 (RO) RECORRENTE: OLSI PAULO DE LIMA, GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS

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