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24 de janeiro de 2018
Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 302 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

Pg. 10638. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Av. Olinda esquina com Av. PL-3 Qd. G Lt. 04 FÓRUM CÍVEL 9º Andar Sala 926 PARQUE LOZANDES GOIÂNIA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15636520125070009

Agravante: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MELGUEIRO Advogado :Dr. Cibele Gomes Eufrásio Advogado :Dr. Arnaldo Costa Júnior Agravado : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado :Dr. Flávio Queiroz Rodrigues

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10707220135060012

Agravante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Advogado : Dr. Geraldo Campelo da Fonseca Filho Agravado : VAGNER OLIVEIRA DA SILVA Advogado : Dr. Jardson Humberto Alves de Lima VMF/acsf D E C I

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073017956 RS

PCDP Nº 70073017956 (Nº CNJ: 0065910-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DÍVIDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075159202 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075159202 (Nº CNJ: 0280035-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO DISSOLUÇAO E LIQUIDAÇAO DE SOCIEDADE. DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA SOCIEDADE. PRESENÇA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075137521 RS

JMP Nº 70075137521 (Nº CNJ: 0277867-85.2017.8.21.7000) 2017/Cível ​embargos de declaração opostos em face de ACÓRDAO. apelação CÍVEL. AÇAO REVISIONAL. Embargos de declaração. APELAÇAO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075167536 RS

IDA Nº 70075167536 (Nº CNJ: 0280868-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelaçÕES civeIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação indenizatória. DANOS MORAIS. agressões FÍSICAS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO.

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 365189 RS 2013/0210084-8

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365.189 - RS (2013/0210084-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : JULIO TADEU BATISTA MACHADO FILHO ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE ALVARES FUHRMEISTER E OUTRO(S) - RS052287 EMBARGADO : ZERO DB SONORIZACAO E IMAGEM LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : DENNIS BARIANI KOCH ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 804647 RS 2015/0276882-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 804.647 - RS (2015/0276882-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARGARETE DE SOUZA ADVOGADOS : FELIPE FLORIANI BECKER - RS048826 FABRÍCIO MARÇAL FISCH E OUTRO(S) - RS057813 AGRAVADO : BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO : ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA E OUTRO(S) - RS030820 DECISAO V...

Andamento do Processo n. 0007695-32.2013.8.26.0072 - Apelação - 30/10/2017 do TJSP

Nº 0007695-32.2013.8.26.0072 - Processo Físico - Apelação - Bebedouro - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte: Mario Jose Dinardi e outros - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Negaram provimento

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