Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 31000-07.2008.5.01.0027

Agravante e Recorrido: MANOEL LUIZ DA FONSECA ALMEIDA Advogado :Dr. Ronidei Guimarães Botelho Agravado e Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Advogada :Dra. Andréa da Silva Nascimento Ferraz GMDS/dpa/ma…

Andamento do Processo n. 0031000-07.2008.5.01.0027 - ARR - 12/12/2019 do TST

Processo Nº ARR-0031000-07.2008.5.01.0027 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Agravante e Recorrido MANOEL LUIZ DA FONSECA ALMEIDA Advogado Dr. Ronidei Guimarães…

Página 1172 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Dezembro de 2019

que tange ao pedido da 7.ª e 8.ª hora como extraordinárias, estas não poderiam ter sido consideradas como quitadas em transação na CCP, somente pela ausência de ressalva e no que concerne aos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 4007627-80.2019.8.24.0000 Palhoça 4007627-80.2019.8.24.0000

Petição n. 4007627-80.2019.8.24.0000, de Palhoça Requerente : Par Construtora e Incorporadora Ltda Advogados : Rafael de Assis Horn (OAB: 12003/SC) e outro Requerido : Marilander Sebastião Barbosa…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800773-77.2015.8.12.0001 MS 0800773-77.2015.8.12.0001

, quando tal ônus lhe cabia na forma dos artigos 302 e 333 , II , da Lei 5.869 /73 Código de Processo Civil vigente na ocasião... ( art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 8. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000612-38.2014.4.04.7007 RS 2018/0124110-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.500 - RS (2018/0124110-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ADRIANA INES ZINI ADVOGADOS : VICTOR HUGO TRENNEPOHL - PR033985 FÁBIO ADONIRAN PAGLIOSA E OUTRO(S) - …

Página 5159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018

de irregularidades no Programa Especial de Capacitação para a Docência oferecido pela Faculdade VIZIVALI e a invalidade dos diplomas/certificados expedidos pela aludida instituição de ensino…

Página 10638 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Av. Olinda esquina com Av. PL-3 Qd. G Lt. 04 FÓRUM CÍVEL 9º Andar Sala 926 PARQUE LOZANDES GOIÂNIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1563-65.2012.5.07.0009

Agravante: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MELGUEIRO Advogado :Dr. Cibele Gomes Eufrásio Advogado :Dr. Arnaldo Costa Júnior Agravado : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado :Dr. Flávio Queiroz Rodrigues…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1070-72.2013.5.06.0012

Agravante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Advogado : Dr. Geraldo Campelo da Fonseca Filho Agravado : VAGNER OLIVEIRA DA SILVA Advogado : Dr. Jardson Humberto Alves de Lima VMF/acsf D E C I…