Art. 302 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 40076278020198240000 Palhoça 4007627-80.2019.8.24.0000

porquanto não impugnado pelo demandado (art. 302, c/c art. 334, III, da Lei n.º 5.869/1973). E não é demais asseverar, inclusive... do art. 1.012 do Código de Processo Civil, os poderes do relator, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1743500 RS 2018/0124110-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.500 - RS (2018/0124110-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ADRIANA INES ZINI ADVOGADOS : VICTOR HUGO TRENNEPOHL - PR033985 FÁBIO ADONIRAN PAGLIOSA E OUTRO(S) - …

Página 5159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018

de irregularidades no Programa Especial de Capacitação para a Docência oferecido pela Faculdade VIZIVALI e a invalidade dos diplomas/certificados expedidos pela aludida instituição de ensino…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008644320155020251 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 10008644320155020251 RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VT DE CUBATAO 1º RECORRENTE: USINAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10086828320168260189 SP 1008682-83.2016.8.26.0189

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000584034 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008682-83.2016.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em…

Página 10638 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Av. Olinda esquina com Av. PL-3 Qd. G Lt. 04 FÓRUM CÍVEL 9º Andar Sala 926 PARQUE LOZANDES GOIÂNIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15636520125070009

Agravante: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MELGUEIRO Advogado :Dr. Cibele Gomes Eufrásio Advogado :Dr. Arnaldo Costa Júnior Agravado : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado :Dr. Flávio Queiroz Rodrigues…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 804647 RS 2015/0276882-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 804.647 - RS (2015/0276882-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARGARETE DE SOUZA ADVOGADOS : FELIPE FLORIANI BECKER - RS048826 FABRÍCIO MARÇAL FISCH E …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10707220135060012

Agravante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Advogado : Dr. Geraldo Campelo da Fonseca Filho Agravado : VAGNER OLIVEIRA DA SILVA Advogado : Dr. Jardson Humberto Alves de Lima VMF/acsf D E C I…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 01882855120128260100 SP 0188285-51.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000585815 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0188285-51.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é…