Art. 302 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1743500 RS 2018/0124110-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.500 - RS (2018/0124110-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ADRIANA INES ZINI ADVOGADOS : VICTOR HUGO TRENNEPOHL - PR033985 FÁBIO ADONIRAN PAGLIOSA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 365189 RS 2013/0210084-8

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365.189 - RS (2013/0210084-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : JULIO TADEU BATISTA MACHADO FILHO ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE ALVARES FUHRMEISTER E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 804647 RS 2015/0276882-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 804.647 - RS (2015/0276882-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARGARETE DE SOUZA ADVOGADOS : FELIPE FLORIANI BECKER - RS048826 FABRÍCIO MARÇAL FISCH E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1162152 PR 2017/0217660-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.152 - PR (2017/0217660-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BARTOLOMEU ALVES GUIMARAES ADVOGADO : MARCOS VENDRAMINI - PR027533 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1118600 RS 2017/0136356-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.600 - RS (2017/0136356-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : D.R. COMERCIO DE COUROS E COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1266215 RJ 2011/0165556-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.215 - RJ (2011/0165556-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 541239 SC 2014/0160784-5

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.239 - SC (2014/0160784-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : CENTRO TÉCNICO E FACULDADES FUTURAO LTDA CENTEFF ADVOGADO : ORIDIO MENDES DOMINGOS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708586-23.2017.8.07.0000 DF 0708586-23.2017.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ? ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS ? REJEIÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ? SUSPENSÃO - DESCABIMENTO ? PERIGO DE DANO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0290326-92.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

Apelação Cível. Ação Cautelar de Exibição de Documento. Pretensão de apresentação das faturas detalhadas, referentes à linha de telefonia móvel. Decisão de indeferimento do pedido, ao fundamento de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1318464 RS 2012/0072366-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.464 - RS (2012/0072366-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AGÊNCIA UM PROPAGANDA LTDA ADVOGADO : JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA - RS048258 RECORRIDO : FAZENDA …