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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 381 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 381 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 4279194220108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. PARIDADE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO DA CONFUSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É incontroverso nos autos o fato de que a autora obteve, na seara adm...

Apelação: APL 16214096 PR 1621409-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PO...

Apelação: APL 16103809 PR 1610380-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do Estado do Paraná. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDISAÚDE EM F...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16301312 PR 1630131-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença em sede de Reexame Necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PROMOÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA - RE...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15066827 PR 1506682-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e complementar a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS).PRESCRIÇÃO...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

DO ART. 381 DO CC .SERVENTIA ESTATIZADA. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL.RECEITA DO FUNJUS. TAXA JUDICIÁRIA. AFASTADA... POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 381 DO CC .SERVENTIA ESTATIZADA. SÚMULA ... DO ART. 381 DO CC .SERVENTIA ESTATIZADA. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 479663920168060071 CE 0047966-39.2016.8.06.0071

, é evidente a confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, prevista nos arts. 381 , do Código Civil de 2002 (art... ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL , ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção clássica do direito... idosa cujos direitos encontram-se amparados pela Lei 10.741 /2003 ( Est...

Inteiro Teor. Apelação: APL 277924120118060117 CE 0027792-41.2011.8.06.0117

, prevista nos arts. 381 , do Código Civil de 2002 (art. 1.049 do Código Civil de 1916), e 267 , X , do Código de Processo... SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL , ART. 381 (CONFUSÃO... atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte int...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10210137320158260564 SP 1021013-73.2015.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270929 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021013-73.2015.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 22083620138190053 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DA BARRA 1 VARA

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro QuartaCâmara Cível APELAÇÃO.REMESSA NECESSÁRIA 0002208-36.2013.8.19.0053 PARTE APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PARTE APELADA:

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