Artigo 507 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 507 - As disposições do Capítulo VII do presente Título não serão aplicáveis aos empregados em consultórios ou escritórios de profissionais liberais.
Parágrafo único - Não se aplicam ao trabalho de artistas os dispositivos dos arts. 451 e 452 que se referem à prorrogação ou renovaçao do contrato de trabalho de artistas de teatro e congêneres.
(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)
Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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de inconstitucionalidade dos artigos 8º, §2º caput e 3º; artigo 71, §4º; artigo 477-A e B; artigo 507 -B e parágrafo único... de obrigações trabalhistas, prevalência da CCT ou acordo coletivo sobre …

Página 16011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2020

de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. Assim, arbitro... de 2020. ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juiz(íza) do Trabalho
Ana F B Barbosa, Advogado
mês passado

Breves comentários acerca da Justiça Multiportas no Brasil

: Reforma Trabalhista (Lei 13.467) Esses dispositivos tem em comum, o desafio de facilitar o acesso à justiça, através... acerca do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei

Página 327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Setembro de 2020

, uma vez que não especifica as parcelas e valores quitados, exigência do art. 507-B, p.u, e art. 477, §2°, da CLT: "Art. 507-B...), a qual afirmou que foi admitida em 01/12/2016 e que, quando …

Página 340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Setembro de 2020

das verbas trabalhistas constantes no Termo de Quitação acostado ao ID e6fec3e, assim como preconizado pelo artigo 507-B...), Tiradentes (21/04), Dia do Trabalho (01/05), Corpus Christi (15/06, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000711-28.2019.5.07.0031

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 157-24.2018.5.09.0015

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 157-24.2018.5.09.0015

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Página 19421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Agosto de 2020

de inconstitucionalidade dos artigos 8º, § 2º caput e 3º; artigo 71, § 4º; artigo 477-A e B; artigo 507 -B e parágrafo único, artigo 611... de obrigações trabalhistas, prevalência da CCT ou acordo …

Página 19425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Agosto de 2020

, nos termos do art. 9º da Lei 605 /49 e súmula 146 do E. TST. Para fins de parâmetros de horas extras, devem ser..., § 4º; artigo 477-A e B; artigo 507 -B e parágrafo único, artigo 611-A , e …