Art. 301, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Processo 0842933-83.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT Autor: Marcelo Santos de Menezes - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ADV: RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO
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arbitral. Matéria não reconhecível de ofício pelo magistrado. Preclusão. Julgamento da ação pelo Juízo Estatal. Nos termos do art. 301, IX, § 4º, do CPC impõe-se ao réu, na preliminar de contestação,
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