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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 786. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

a proferir decisão monocrática terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil . O magistrado a quo... de ordempública passível de apreciação ex officio a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 301 , § 4º , do CPC ). Nestes termos... de apreciação ex officio a qualquer tempo e grau de jurisd...

Pg. 823. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do antigo Código de Processo Civil . Da Decadência O magistrado a quo deixou de analisar o pleito de reconhecimento... de jurisdição (art. 301 , § 4º , do CPC ), não sendo suscetível de preclusão. 2. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou... a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC /1973. Ness...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 829235 PR 2015/0308517-2

aos arts. 535 , I e II , do Código de Processo Civil de 1973 , ao art. 10, VIII, 11 e 12, parágrafo único, da Lei n.... 87 , 128 , 131 , 267 , I , 301 , § 4º , 331 , §§ 2º e 3º , 332 , 333 , I , 460 do Código de Processo Civil , ao art. 206... normativo. Sustenta violação aos arts. 535 , I e II , do Código de Processo...

Apelação: APL 15967507 PR 1596750-7 (Acórdão)

Apelação Cível 1.596.750-7 inconstitucional a capitalização de juros instituída pelo artigo 28 , § 1º , inciso I , da Lei... previstas no art. 303 c/c art. 301 , § 4º , ambos do CPC ); d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso... OPORTUNO (ARTIGO 300 DO CPC /73). EFEITOS DA REVELIA. OCORRÊNCIA DA PRE...

Inteiro Teor. : RTOrd 20992420155230107

de ofício, nos termos do art. 301 , III e § 4º , do CPC , a inépcia da inicial, e julgo extinto, sem resolução... , a legislação brasileira, nos moldes do art. 20 da Lei . 8.213 /91 , exige a concorrência de dois elementos basilares..." assistente de pessoas "ou" analista em recursos humanos ". Cabe ressaltar que o ...

Pg. 572. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/04/2017

de violação literal dos dispositivos constantes dos arts. 3º , 267 , VI e § 3º , 301 , X , e § 4º , 505 e 515 , caput... feito, valendo-se, para tanto, do permissivo legal previsto no art. 139 , inciso III, do CPC , que autoriza o magistrado... do indeferimento sumário da inicial, com fundamento no disposto no art. 33...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 826870 RJ 2015/0314069-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.870 - RJ (2015/0314069-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS : MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO E OUTRO(S) - RJ058049 FRANCISCO GRACINDO - RJ153027 FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO - RJ169615 AGRAVADO : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 9763720125080002

; e aos arts. 267 , V , VI, 301 , § 4º , 458 , do Código de Processo Civil . Insiste na ilegitimidade do Sindicato Autor..., proferido na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , ficou consagrada na ratio decidendi do precedente a tese... de Processo Civil , artigo 458 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54409020148260129 SP 0005440-90.2014.8.26.0129

ao julgamento da lide (art. 330 , I , do CPC ). Precedentes (...)” (STJ, 4ª Turma, REsp. 1.093.819/TO, Rel. Min... matérias que não estejam previstas no CPC , arts. 303 , 301 , § 4º , e 267 , § 3º Sentença mantida Aplicação do art. 252... do disposto no art. 6º , letra e, da Lei 4.380 /64 Possibilidade de cobran...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1712094820118260100 SP 0171209-48.2011.8.26.0100

, nos termos do artigo 301 , inciso VIII , § 4º , do Código de Processo Civil revogado. Aduz que a empresa alterou sua razão... , do Código de Processo Civil de 1.973. A sentença rejeitou tal alegação e julgou improcedentes os embargos. Com efeito... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000262477 ACÓRDÃO Vistos, rela...

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