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21 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 197. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Processo 0842933-83.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT Autor: Marcelo Santos de Menezes - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ADV: RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO

Pg. 745. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

firmados sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor. (…) (STJ, 4ª Turma, AgRg nos EDcl no Ag nº 1101015/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 23/03/2011) (…) É vedada a imposição

Pg. 746. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

arbitral. Matéria não reconhecível de ofício pelo magistrado. Preclusão. Julgamento da ação pelo Juízo Estatal. Nos termos do art. 301, IX, § 4º, do CPC impõe-se ao réu, na preliminar de contestação,

Pg. 765. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS GASTOS PARA A

Pg. 767. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL N° 0024062.03.2015.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL 1ª APELANTE : CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. 2 APELANTES : CHRISTOPHE JAMES VILLEMAINE E OUTRA 1 APELADOS : CHRISTOPHE JAMES VILLEMAINE E OUTRA

Andamento do Processo n. 0007822-38.2006.4.03.6102 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007822-38.2006.4.03.6102/SP 2006.61.02.007822-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : LUIS CARLOS LEVADA ADVOGADO : SP177171 ESIO ORLANDO GONZAGA DE

Andamento do Processo n. 0006374-75.2017.8.03.0002 - 20/07/2017 do TJAP

Nº do processo: 0006374-75.2017.8.03.0002 Parte Autora: J. EDNILSON PROFETA S. VIEIRA - ME Advogado (a): JOSE EDNILSON PROFETA SAMPAIO VIEIRA - 2878AP Parte Ré: ERICKA RUANA DE CARVALHO BENICIO

Andamento do Processo n. 0020559-63.2017.5.04.0351 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020559-63.2017.5.04.0351 AUTOR VANILDA ASSUNCAO ROOS ADVOGADO CARLA SILVA DE AGUIAR PACHECO(OAB: 54077/RS) RÉU Maria Judith Lucca Slompo ADVOGADO JOSE INACIO BARBACOVI(OAB:

Pg. 1913. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os

Pg. 401. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

INCORRÊNCIA - REDIRECIONAMENTO DO FEITO - ART. 135, III, CTN - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - AR NEGATIVO - FÉ PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A legitimidade de parte é matéria de ordem

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