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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 380 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 380 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10059643620168260053 SP 1005964-36.2016.8.26.0053

-se que o instituto da compensação encontra-se regulado pelos artigos 368 a 380 do Código Civil e, no direito tributário...), não havendo que se cogitar de nova instância recursal, nos termos do art. 90 da Lei Estadual 13.457/2009: “Art. 90... Na verdade, o art. 93 da Lei Estadual 13.457/2009, longe de vedar o ac...

Andamento do Processo n. 0011421-30.2016.5.18.0121 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011421-30.2016.5.18.0121 AUTOR ANDREI GOMES SILVA ADVOGADO ARTHUR EMANUEL CHAVES DE FRANCO(OAB: 23588/GO) RÉU LRT ENGENHARIA EIRELI - ME ADVOGADO HERMON FONSECA MORTOZA(OAB:

Pg. 1477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2017

devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência (art. 5º, da Instrução Normativa nº 27, do TST). Além disso, estão ausentes os requisitos do art. 14, da Lei 5.584/70 c/c art. 1º, da Lei

Pg. 69. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/04/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1091   – Página 69   Divulgação segunda-feira, 10 de abril de 2017   Publicação terça-feira, 11 de abril de 2017   III) multa compensatória/indenizatória de

Pg. 70. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/04/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1091   – Página 70   Divulgação segunda-feira, 10 de abril de 2017   Publicação terça-feira, 11 de abril de 2017   MANUTENCAODE  69.000,00 

Pg. 72. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/04/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1091   – Página 72   Divulgação segunda-feira, 10 de abril de 2017   Publicação terça-feira, 11 de abril de 2017   dos preços registrados e a aplicação de

Pg. 74. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/04/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1091   – Página 74   Divulgação segunda-feira, 10 de abril de 2017   Publicação terça-feira, 11 de abril de 2017   presente Pregão no Município de Juína/MT,

Pg. 76. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/04/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1091   – Página 76   Divulgação segunda-feira, 10 de abril de 2017   Publicação terça-feira, 11 de abril de 2017   competente, telefones, fax, e-mail e

Pg. 78. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/04/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1091   – Página 78   Divulgação segunda-feira, 10 de abril de 2017   Publicação terça-feira, 11 de abril de 2017   9.1.6. Não subcontratar o objeto da

Apelação: APL 15027299 PR 1502729-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do recurso de apelação interposto por Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A; b) julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em...

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