Art. 380 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

Andamento do Processo n. 0025380-53.2016.5.24.0072 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-24

regulada pelos artigos 368 a 380 do Código Civil e se aplica quando as partes são, reciprocamente, credoras e devedoras... com advogado/honorários advocatícios Segundo o artigo 389 do Código Civil, …

Andamento do Processo n. 0026028-70.2015.5.24.0071 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-24

/dedução A compensação se encontra regulada pelos artigos 368 a 380 do Código Civil e se aplica quando as partes são... , da Constituição da República, bem como no artigo 186 do Código Civil , e é …

Andamento do Processo n. 0001235-88.2017.5.06.0171 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-6

do art. 186 do Código Civil , nem do art. 5º , I e XXXVI da CF/88 . Os recolhimentos devem ser procedidos na forma.... Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei 8.177 /91. …

Andamento do Processo n. 0010868-28.2018.5.03.0089 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-3

. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO: A compensação é instituto que visa à extinção das obrigações (arts. 368 a 380 do CC/02). Para... a TR até 24/03/2015 e o IPCA-E, a partir de então (súmula 73 deste Eg. …

Andamento do Processo n. 1001781-10.2018.5.02.0202 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-2

/380, Código Civil/2002). Em sede trabalhista, possui legitimidade o empregador em promover a compensação se provar..., da CRFB, pois a lei é que cria a obrigação (no caso da responsabilidade civil, …

Página 1327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Novembro de 2019

ensejador da aplicação do instituto da compensação, previsto nos art. 368 a 380 do Código Civil, registrando que, no..., esta Contadoria esclarece que a apuração foi em sua integralidade, ou seja, …

Página 4253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Novembro de 2019

45 do TST) , repouso semanal remunerado (art. 7o 'a', Lei 605/49) e FGTS + 40%; g) excluam-se os dias não trabalhados... do que estabelecem o artigo 14 da Lei 5.584/70, bem como a jurisprudência …

Página 2359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Novembro de 2019

. Compensação/dedução A compensação se encontra regulada pelos artigos 368 a 380 do Código Civil e se aplica... artigo 5º, X, da Constituição da República, bem como no artigo 186 do Código Civil, e …

Página 2424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Novembro de 2019

regulada pelos artigos 368 a 380 do Código Civil e se aplica quando as partes são, reciprocamente, credoras e devedoras... com advogado/honorários advocatícios Segundo o artigo 389 do Código Civil, …

Página 10210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

, credora e devedora uma da outra de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (artigos 368/380, Código Civil... que cria a obrigação (no caso da responsabilidade civil, art. 927, do CC/02), …