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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Artigo 380 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 380 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

Andamento do Processo n. 0010863-11.2017.5.03.0034 - RTSum - 28/07/2017 do TRT-3

apuração da referida correção monetária deverá ser observada a TR, nos termos do disposto no art. 39 da Lei 8.177/91..., sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei ... do Processo 0010863-11.2017.503.0034 RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensad...

Pg. 501. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

conditio creditorum, não existindo possiblidade de prejuízo a terceiros, à luz do artigo 380 do Código Civil. Precedentes... o recurso cabível, na forma do artigo 101 do Código do Processo Civil, o que não ocorreu. Descumprimento ao disposto no... DE MÚTUO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 368 E 369 DO ...

Pg. 524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2017

do direito civil, artigo 368 do CC/2002: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas... e o art. 374 do Código Civil que pretendia aplicar à c ompensaç ão em matéria tributária o regime geral de c ompensaç ão estabelec ido nos arts. 368 a 380 do.... Interpretação do art. 5º d...

Pg. 2718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2017

: A compensação é instituto que visa à extinção das obrigações (arts. 368 a 380 do CC/02). Para que ela seja possível, a verba devida... de hipossuficiência econômica juntada aos autos, que se presume verdadeira (art. 1º, da lei 7.115/73), defiro os benefícios.... Inaplicável a Súmula 340 do TST nesta situação. Proc...

Andamento do Processo n. 0010060-40.2013.5.14.0041 - Rtord - 27/07/2017 do TRT-14

sindical (Lei 5.584 /70, art. 14 , Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 305 da SDI-I do TST), o que não ocorreu... subsidiária dos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil , por existir norma específica no processo do trabalho, tratando... da ação. DA COMPENSAÇÃO A compensação é instituto previsto nos artigos 368 e 3...

Pg. 66. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/07/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1164   – Página 66   Divulgação quinta-feira, 27 de julho de 2017   Publicação sexta-feira, 28 de julho de 2017   Contratante e a conclusão dos

Pg. 68. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/07/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1164   – Página 68   Divulgação quinta-feira, 27 de julho de 2017   Publicação sexta-feira, 28 de julho de 2017   X) quando aplicadas as multas previstas,

Pg. 70. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/07/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1164   – Página 70   Divulgação quinta-feira, 27 de julho de 2017   Publicação sexta-feira, 28 de julho de 2017   6.2. O cancelamento de registro, nas

Pg. 72. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/07/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1164   – Página 72   Divulgação quinta-feira, 27 de julho de 2017   Publicação sexta-feira, 28 de julho de 2017   6.3. O fornecedor poderá solicitar o

Pg. 74. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/07/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1164   – Página 74   Divulgação quinta-feira, 27 de julho de 2017   Publicação sexta-feira, 28 de julho de 2017   8.1.8. A fiscalização exercida pelo Órgão

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