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23 de janeiro de 2018
Artigo 380 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 380 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

Pg. 2479. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

pelo art. 380 do Código Civil . Decisão interlocutória reformada Agravo PROVIDO. ( TJ-SP: SP - Agravo de Instrumento: AI... de satisfação dos créditos da falência (art. 83 da lei 11.101/2005) e causar prejuízo a terceiro, hipótese expressamente vedada... , acatado como razão de decidir no referido recurso: Com efei...

Pg. 2480. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

QUANDO O RECORRENTE APENAS ATUALIZA OS ARTIGOS DE LEI DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO CIVIL. BANCO DO BRASIL PRETENDENDO. COMPENSAÇÃO..., causando, ademais, prejuízo a terceiro, hipótese expressamente vedada pelo art. 380 do Código Civil. Nesse sentido...-lei 7.661/45), sob pena de violação ao princípio da par conditio...

Pg. 2487. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

art. 380 do Código Civil de 2002. Assim, aliás, já se manifestou os Tribunais pátrios: CIVIL E FALIMENTAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL... praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos... relativos a fatos geradores ocorridos após a decretaç...

Pg. 2488. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

(art. 83 da lei 11.101/2005) e causar prejuízo a terceiro, hipótese expressamente vedada pelo art. 380 do Código Civil... Crédito dos agravados que é posterior à decretação da falência da agravante Aplicação da lei 11.101/2005, art. 122... a ordem legal prevista no art. 83 da Lei 11.101 /2005. Agravo de instrume...

Pg. 2489. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

QUANDO O RECORRENTE APENAS ATUALIZA OS ARTIGOS DE LEI DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO CIVIL. BANCO DO BRASIL PRETENDENDO. COMPENSAÇÃO..., causando, ademais, prejuízo a terceiro, hipótese expressamente vedada pelo art. 380 do Código Civil. Sob este prisma.... ARTIGO 102 DA LEI DE FALÊNCIA. INVIABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍP...

Pg. 2496. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

, implicaria em burla da ordem de pagamento entabulada nos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005, causando prejuízo a terceiros, o que é vedado pelo citado art. 380 do Código Civil... único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária... desta Lei; VI – crédito...

Pg. 2497. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

. 83 da lei 11.101/2005) e causar prejuízo a terceiro, hipótese expressamente vedada pelo art. 380 do Código Civil... dos agravados que é posterior à decretação da falência da agravante Aplicação da lei 11.101/2005, art. 122, § único... legal prevista no art. 83 da Lei 11.101 /2005. Agravo de instrumento não prov...

Pg. 2498. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

RENOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUANDO O RECORRENTE APENAS ATUALIZA OS ARTIGOS DE LEI DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO CIVIL. BANCO.... 380 do Código Civil. Sob este prisma, os seguintes julgados: DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA (...) SATISFAÇÃO DIRETA... DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 102 DA LEI DE FALÊNCIA. INVIA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 198854819994036100 SP

o disposto no art. 475, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 10.352/01, porquanto... públicos, exigindo-se lei autorizadora, na esteira do disposto no art. 170, do Código Tributário Nacional (fls. 84/118..., inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela L...

Andamento do Processo n. 0010583-67.2017.5.18.0181 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-18

), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970." Portanto, considerada a natureza híbrida da norma contida no art... de prevê-las, mas também a obrigação, razão pela qual não há ofensa aos artigos 9 e 10 do NCPC. Nesse sentido a IN n.º 39 do C... ajuizada na data de 27.03.2017, portanto, anteriormente à denom...

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