Artigo 380 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

Página 14400 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

, com fulcro no artigo 380 do CC de 2002; o pagamento dos créditos penhorados do executado não gera prejuízo...Pg. 14400. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/20…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042947-22.2018.8.26.0002 SP 1042947-22.2018.8.26.0002

a título de distribuição de lucros com locação do bem Inteligência do artigo 380 do Código Civil - Recurso desprovido. PODER... do contrato, consagrados nos artigos 421 e 422 do Código Civil. O art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042947-22.2018.8.26.0002 SP 1042947-22.2018.8.26.0002

de distribuição de lucros com locação do bem – Inteligência do artigo 380 do Código Civil - Recurso desprovido....Apelação Cível AC 10429472220188260002 SP 1042947-22.2018.8.26.0002 Apelação Cível …

Página 76 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Outubro de 2020

da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea... de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal 8.666/93, …

Página 78 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Outubro de 2020

dos valores devidos, nos termos dos art. 368 a 380 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); XI... contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, …

Página 9448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (artigos 368/ 380 , Código Civil /2002). Em sede trabalhista, possui legitimidade... , do CC , c/c artigo 1º da Lei Federal 9.029 /1995. Dano é a ofensa …

Página 9451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

e devedora uma da outra de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (artigos 368/ 380 , Código Civil /2002). Em sede..., nos termos dos arts. 186 e 187 , do CC , c/c artigo 1º da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020889-06.2018.5.04.0002

a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10... de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0037342-45.2020.8.19.0000

COM O OBJETO PRINCIPAL. ARTIGO 380 DO CÓDIGO CIVIL , ARTIGO 85 , § 14 , DO CPC , ARTIGO 23 DA LEI 8.906 /94 E SÚMULA..., o que afasta a aplicação do artigo 17 da Lei n.º 11.101 /05 (Art. 17. Da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015686-26.2018.8.26.0344 SP 1015686-26.2018.8.26.0344

e alega, em síntese, que, conforme regra do artigo 85, § 14 do Código de Processo Civil, não cabe a compensação... entre as partes. Conforme o § 14, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os …