Art. 46, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000730 CUIABÁ - MT

( Constituição FederaL art. 46 , § 3º , e Código Eleitoral , art. 91 , § 1o ). § 2º O pedido mencionado no caput poderá ser... ( Constituição Federal , art. 14 , § 3º , I a VI , a, b e c ): I- a …

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

a Senador far-se-á com seus dois Suplentes (Constituição Federal, art. 46, § 3º, e Código Eleitoral, art. 91, § 1º). § 2º... de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

Federal, art. 46, § 3º, e Código Eleitoral, art. 91, § 1º). § 2º O pedido mencionado no caput poderá ser transmitido via.../97, art. 11, § 1º). § 1º O pedido de registro de candidato a Senador …

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

, com dois suplentes cada um, quando a renovação for de dois terços (Constituição Federal, art. 46, §§ 1º a 3º); IV... O registro de candidatos a Senador se fará com os respectivos suplentes (Constit…

Página 112 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

(Constituição Federal, art. 46, §§ 1º a 3º); IV um candidato a prefeito com seu respectivo vice. Art. 17. Cada partido político... devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes …

Página 113 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

suplentes (Constituição Federal, art. 46, § 3º, e Código Eleitoral, art. 91, § 1º). Art. 19. Os partidos políticos... Federal para a respectiva faixa populacional (Constituição Federal, art. 29, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Ação Rescisória : AR 00000916520008020000 AL 0000091-65.2000.8.02.0000

XIII do artigo 37 da Constituição Federal, que prescreve: Art. 37. A administração pública direta e indireta... dos Servidores Públicos Estaduais, especificamente em seu artigo 46, § 3º, in verbis: …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Ação Rescisória : AR 0000091-65.2000.8.02.0000 AL 0000091-65.2000.8.02.0000

intempestividade 3. À época da propositura da ação mandamental originária a Constituição Federal contemplava a possibilidade..., de 26 de julho de 1991 – Regime Jurídico Único dos Servidores …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO : PROCED 060161774 CAMPO GRANDE - MS

medida jurisdicional inadequada, ex vi do princípio da indivisibilidade da chapa, previsto no art. 46, § 3º, da CF. Ora..., pois, nos termos do art. 3º, alínea j, da Lei nº 4.898/1965, configura …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 23 de Setembro de 2019

da chapa, previsto no art. 46 , § 3º , da CF . Ora, como a inteligência do princípio da indivisibilidade da chapa impõe... qual os atos e as omissões do titular da chapa repercutem na esfera …