Parágrafo 3 Artigo 46 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1559866 PE 2019/0241859-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1559866 - PE (2019/0241859-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 30 de Setembro de 2020

servidores pertencentes ao quadro permanente do órgão na composição de Comissão Permanente de Licitação, conforme estabelecido pelo art. 51 da Lei 8.666/1993 e art. 72, § 3º da Lei Estadual nº…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 4020515-52.2017.8.24.0000 Capital 4020515-52.2017.8.24.0000

, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIO MATERIAL. MANDATO DA MESA. DURAÇÃO. PRAZO DE 1 (UM) ANO. VIOLAÇÃO AO ART. 46 , 3º... previstos no art. 37 , X e XV , XXXVI da Constituição Federal , uma vez que já …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 4007743-57.2017.8.24.0000 Capital 4007743-57.2017.8.24.0000

inciso XXX do art. 7º , ambos da Constituição Federal , sob o fundamento de que houve revogação da Lei Municipal n... Municipal n. 190/17, por afronta ao art. 5º, caput, e inciso I c/c inciso XXX …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000730 CUIABÁ - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO N° 2404 Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos, o calendário e outras providências da eleição suplementar para um cargo de Senador e…

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

EDITAL Nº 3/2020/CAPJ/SJ Para conhecimento das partes, interessados e demais efeitos resolução: RESOLUÇÃO N. 2404 PROCESSO ADMINISTRATIVO - 0600007-30.2020.6.11.0000 ORIGEM: Cuiabá - MATO GROSSO…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

I - os partidos políticos integrantes de coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político no trato dos interesses e na representação…

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 0600748-13.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a escolha e o registro de…

Página 112 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

§ 1º O presidente da República, os governadores e os prefeitos reeleitos não poderão se candidatar, na eleição subsequente, aos respectivos cargos de vice. § 2º Os governadores e os prefeitos…

Página 113 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

§ 6º A extrapolação do número de candidatos ou a inobservância dos limites máximo e mínimo de candidaturas por gênero é causa suficiente para o indeferimento do pedido de registro do partido político…