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20 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 46 da Constituição Federal de 1988

Art. 46, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Andamento do Processo n. 0601617-74.2018.6.12.0000 - Ação de Investigação Judicial - 20/11/2018 do TRE-MS

, ex vi do princípio da indivisibilidade da chapa, previsto no art. 46, § 3º, da CF. Ora, como a inteligência... colocada como forma de coagir servidores a aderir a esta ou aquela candidatura, pois, nos termos do art. 3º, alínea j, da Lei... gratificada, o depoente enfatizou que a conclusão sobre sua demissão decorreri...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/11/2018

jurisdicional inadequada, ex vi do princípio da indivisibilidade da chapa, previsto no art. 46, § 3º, da CF. Ora... repercutem na esfera jurídica do vice. Ademais, em que pese o artigo 26, §3º, da Resolução TSE nº 22.715/2008 prever..., implicaria em postulação de direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo ar...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6004655520186240000 Florianópolis/SC

de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal; o caso envolve comunicação de filiação partidária... unilaterais e suposta alegação de erro de digitação; não há possibilidade de divisão da chapa, conforme art. 46, §3º..., inexistente na espécie. 2. A aplicação da referida súmula ao MPE não ofen...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6013512320186000000 Fortaleza/CE

index: AÇAO CAUTELAR (12061)-0601351-23.2018.6.00.0000-[Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual, Cargo - Primeiro Suplente de Senador, Cargo - Senador]-CEARÁ-FORTALEZA TRIBUNAL SUPERIOR

Andamento do Processo n. 4030027-59.2017.8.24.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 05/10/2018 do TJSC

3.Direta de Inconstitucionalidade - 4030027-59.2017.8.24.0000 -Tribunal de Justiça Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Stanley Braga Relator do acórdão: DESEMBARGADOR STANLEY BRAGA Juiz (a):

Pg. 6. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/10/2018

Advogada : Ana Claudia Colatto (7137/SC) Embargado : Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC Procurador : Paulo Henrique Rocha Faria Júnior (5929/SC) Embargado : Governador do

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 40300275920178240000 Capital 4030027-59.2017.8.24.0000

Direta de Inconstitucionalidade n. 4030027-59.2017.8.24.0000 Relator: Desembargador Stanley Braga AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 001/2016, DO MUNICÍPIO DE ITÁ. CÂMARA

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 40300275920178240000 Capital 4030027-59.2017.8.24.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 001/2016, DO MUNICÍPIO DE ITÁ. CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA OFENSA A NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA E A DISPOSITIVOS DE LEI DURANTE O SEU TRÂMITE. INADMISSIBILIDADE DA ACTIO, NESTE TOCANTE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA OU INDIRETA. PRINCÍPIO ...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6013512320186000000 Fortaleza/CE

index: AÇAO CAUTELAR (12061)-0601351-23.2018.6.00.0000-[Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual, Cargo - Primeiro Suplente de Senador, Cargo - Senador]-CEARÁ-FORTALEZA TRIBUNAL SUPERIOR

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6013815820186000000 Fortaleza/CE

index: AÇAO CAUTELAR (12061)-0601381-58.2018.6.00.0000-[Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual, Cargo - Primeiro Suplente de Senador, Cargo - Segundo Suplente de Senador, Eleições -

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