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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

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Pg. 121. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2017

FONSECA E GIOVANI MARIU GONCALVES JARDIM (PP. JULIO GABRIEL NARDÃO 77986/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. MARILIA VIEIRA BUENO 50775/ RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS). VISTA À PARTE AUTORA

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