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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16462920155140091

611 , 614 , 620 e 841 , da CLT , 91 , do CDC , 884 , do CC , e 301 , §§ 1º , 2º e 3º , do CPC /1973 ( 337 , §§ 1º , 2º... DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /14. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896 , § 1º...-A, I, DA CLT . Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , com a redaç...

Apelação: APL 15200090 PR 1520009-0 (Acórdão)

do artigo 1.102-C , § 3º, do CPC de 1973, declarou constituído, de plano direito, o título executivo judicial no valor... a outra em curso, pendente de julgamento, com as mesmas partes e sobre o mesmo fato (artigo 301 , § 3º , do CPC de 19731, vigente... parte interessada no momento oportuno (fl. 89). 1 Art. 301. Comp...

Pg. 716. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

mais recurso (cf. artigo 301 , parágrafos 1º , 2º e 3º , do Código de Processo Civil ).5. Em sendo a Lei Estadual ... DO NORTE - Com permissão do artigo 162 , § 4º , do Código de Processo Civil , tendo em vista a juntada de fls.92/95... dentro do Poder Judiciário, até porque expressamente autorizado por lei (cf. art...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 7276220125030152

, não há violação dos arts. 267 , V , e 301 , §§ 1º e 3º , do CPC . 3. Outrossim, a pretensão recursal no sentido... de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação... de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10167808820168260405 SP 1016780-88.2016.8.26.0405

, 117.542” (“Novo código de processo civil anotado”, 20ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 426). Assim, para... de processo civil : artigo por artigo”, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, nota 7 ao art. 337 do atual CPC , p...) Extinção do processo Litispendência - Art. 337 , § 3º, do atual CPC - Pa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1051077 MG 2017/0023367-8

, V , 301 , §§ 1º a 3º , 467 , 468 e 515 do Código de Processo Civil /1973. Sustenta que houve negativa de prestação..., é limitada aquela impugnada pelo recorrente, nos termos do art. 515 , caput, do Código de Processo Civil , e levando... do Código de Processo Civil /1973. Sustenta que houve negativa de prestação ju...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50357082020144047200 SC 5035708-20.2014.404.7200

de execução anterior fundada no mesmo título. Nos termos do art. 301 , §§ 1º , 2º e 3º do Código de Processo Civil , verifica..., pelo menos, em culpa grave e, consequentemente, nas condutas previstas no inciso III e V do art. 17 do Código de Processo Civil (usar... em curso. A litispendência é induzida pela citação v...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

dos elementos da ação (parte, pedido e causa de pedir), conforme previsto nos §§ 1º a 3º , do artigo 301 do CPC /1973. Evidente... de 10% sobre o valor arbitrado à causa, dos quais fica igualmente isento. EMENTA : AÇÃO RESCISÓRIA. LEI 5.869 /1973... Jurisprudencial 155 da SBDI-2. 3.3 -Precedentes. Recurso ordinário co...

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/04/2017

A embargante alega que há omissão no v.acórdão, sob o argumento de que existe o processo 0001248- 35.2015.5.06.0017.... 301 , §§ 1º e 3º do CPC há a litispendência quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, quando se repete ação... -Consoante versa o art. 104 do CDC , aplicável supletivamente ao processo d...

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/04/2017

alega que há omissão no v.acórdão, sob o argumento de que existe o processo 0001248- 35.2015.5.06.0017, em trâmite na 17... um dos substituídos, e onde são postuladas as verbas rescisórias, FGTS e seguro desemprego. Nos termos do art. 301 , §§ 1º... identidade entre elas. Em se tratando de ação coletiva, o art. 104...

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