; 301 , §§ 1º , 2º e 3º e 469 , inciso III , todos da Lei Federal nº 5.869 /1973 ( Código de Processo Civil vigente à época... da sentença), atuais artigos 203 , § 2º; 337 , §§ 1º, 2º e 3º; da Lei …
Parágrafo 3 Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11076-64.2015.5.15.0127
A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
1. COISA JULGADA. Evidenciada a inexistência de identidade de partes, não é possível divisar violação dos artigos 267, V, e 301, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei …
Andamento do Processo n. 0011076-64.2015.5.15.0127 - AIRR - 17/10/2019 do TST
Processo Nº AIRR-0011076-64.2015.5.15.0127 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Agravante(s) FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA" -…
Página 4911 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019
2833/2019 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019 contido na Tese Jurídica nº 4, pois, não restou caracterizada nos autos a inidoneidade da…
Página 192 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019
574.706). 2. Limitação de efeitos até 31/12/2014, ou seja, momento anterior ao início da vigência da Lei n.º 12.973/2014” (pág. 1 do documento eletrônico 76). Neste RE, fundado no art. 102, III, a,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001201-73.2012.8.22.0501 RO 2018/0040321-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.903 - RO (2018/0040321-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MARIO ANDRE CALIXTO ADVOGADO : EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JÚNIOR - RO000905 RECORRIDO : MINISTÉRIO …
Página 7507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018
litispendência, determinando-se em seguida o desmembramento do feito em relação ao insurgente e o retorno dos autos à primeira instância para julgamento do mérito. Nas razões do presente apelo nobre…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075454579 RS
IDA Nº 70075454579 (Nº CNJ: 0309572-04.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. COISA JULGADA. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇAO. MULTA. MANUTENÇAO. 1. Configura…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005577-44.2003.8.26.0554 SP 2017/0242051-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.450 - SP (2017/0242051-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : LABORATORIO DE ANALISES CLINICA MODELO LTDA - ME ADVOGADOS : MIRIAM REGINA SALOMAO …
Página 3348 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017
RELATIVIZAÇÃO. INVIABILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO: EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO A PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA COISA JULGADA. 1. O instituto da…