Art. 301, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
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FONSECA E GIOVANI MARIU GONCALVES JARDIM (PP. JULIO GABRIEL NARDÃO 77986/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. MARILIA VIEIRA BUENO 50775/ RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS). VISTA À PARTE AUTORA