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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075454579 RS

IDA Nº 70075454579 (Nº CNJ: 0309572-04.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. COISA JULGADA. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇAO. MULTA. MANUTENÇAO. 1. Configura

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177450 SP 2017/0242051-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.450 - SP (2017/0242051-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : LABORATORIO DE ANALISES CLINICA MODELO LTDA - ME ADVOGADOS : MIRIAM REGINA SALOMAO GALVANI RANGEL DE FRANÇA - SP125110 ALEXANDRE PECORARO E OUTRO(S) - SP147765 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROCURADOR ...

Pg. 3348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

RELATIVIZAÇÃO. INVIABILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO: EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO A PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA COISA JULGADA. 1. O instituto da

Pg. 3828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

MODELO LTDA - ME, em 20/06/2016, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pg. 4469. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2017

Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -COMPLEMENTAÇÃO DE

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1473004020095040025

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/nsl/fsp RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇAO

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13795720155140091

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