Art. 301, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1725903 RO 2018/0040321-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.903 - RO (2018/0040321-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MARIO ANDRE CALIXTO ADVOGADO : EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JÚNIOR - RO000905 RECORRIDO : MINISTÉRIO …

Página 7507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

litispendência, determinando-se em seguida o desmembramento do feito em relação ao insurgente e o retorno dos autos à primeira instância para julgamento do mérito. Nas razões do presente apelo nobre…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075454579 RS

IDA Nº 70075454579 (Nº CNJ: 0309572-04.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. COISA JULGADA. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇAO. MULTA. MANUTENÇAO. 1. Configura…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1177450 SP 2017/0242051-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.450 - SP (2017/0242051-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : LABORATORIO DE ANALISES CLINICA MODELO LTDA - ME ADVOGADOS : MIRIAM REGINA SALOMAO …

Página 3348 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

RELATIVIZAÇÃO. INVIABILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO: EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO A PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA COISA JULGADA. 1. O instituto da…

Página 3828 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

MODELO LTDA - ME, em 20/06/2016, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "OBRIGAÇÃO DE FAZER -…

Página 4469 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2017

Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -COMPLEMENTAÇÃO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1473004020095040025

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/nsl/fsp RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10661620125030089

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/pre RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA. AÇAO COLETIVA E INDIVIDUAL . Em se tratando de ações coletivas…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13795720155140091

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA-RÉ . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. CONVENÇAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. PREVALÊNCIA.