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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 46 da Constituição Federal de 1988

Art. 46, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Pg. 195. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2017

FEDERAL E DO ART. 46, §2º, DA LCM Nº 33/2003 DE JARAGUÁ DO SUL.CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDEXADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS....CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PROVENTOS INTEGRAIS. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXEGESE DO ART. 40, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO....HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. C...

Mito ou Realidade: Querem acabar com as eleições de 2018 e prorrogar o mandato de Temer?
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. 5º O disposto nos arts. 27 , § 1º , 28 , caput, 44 , parágrafo único , art. 46 , §§ 1º e 2º e 82 da Constituição... e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleiçã...

Andamento do Processo n. 884.965 - Recurso Extraordinário - 31/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.965 (1102) ORIGEM : PROC - 50139362320134047107 - TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Aparelhado o

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 06/09/2016

matrícula n. 300010993, pertencente ao quadro de pessoal do Governo do Estado de Rondônia, por meio do Ato Concessório de Aposentadoria n. 026/IPERON/GOV-RO, de 27.1.2014, publicado no DOE n. 2401,

Andamento do Processo n. 973.605 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/08/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.605 (623) ORIGEM : 50041395020134047001 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : INSTITUTO

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 12/08/2016

3º do art. 543-B do CPC/73, ressalvada , unicamente, a hipótese em que o órgão judiciário, motivadamente , não se retratava, deixando de ajustar a resolução do litígio à decisão desta Corte Suprema,

Inteiro Teor. Petição: PET 25760 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO PETIÇÃO N° 257-60.2016.6.00.0000 CLASSE 24 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Interessado: Antonio Salim Curiati Junior

Inteiro Teor. Petição: PET 2576020166000000 SÃO PAULO - SP

, compareceu à audiência e explicou suas razões. Mas o ad. 46 , § 2 0, da Constituição Federal de 1988 é claro... e, esta, segundo ao art. 44 , parágrafo único , da Constituição Federal , tem duração de 4 anos. No caso, o período abrangeu... fundamento da decisão encontra limites no princípio da boa-fé, segundo previst...

Inteiro Teor. : 2015808

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM 15.08.02 PROCESSO TC Nº 0201580-8 ANÁLISE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE

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