Art. 46, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 25 de Outubro de 2019

Tríplice a que se refere o art46, §2º, I, da Constituição Estadual� Abertos os trabalhos pelo Procurador-Geral... tríplice a que se refere o art46, I, § 2º, da Constituição Estadual� Assim, …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 53125719

-se que os serviços foram prestados sob o regime geral do INSS, incidindo o artigo 201, §9º da Constituição Federal 2 , segundo... do artigo 46, §2º, do Estatuto dos Servidores desta Corte, enquanto …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 3483019

da Constituição Federal e no art. 46, § 2° da Lei Estadual n° 19.573/2018, VOTO pelo deferimento do pedido para determinar... a incidência do art. 201, § 9° da Constituição Federal 1 , segundo o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10280160013031002 MG

na CF quanto na Lei Complementar Municipal 2.336/2007 do Município de Guanhães, que estipula em seu art. 46, §2º... do artigo 47 da LC 01/93, lei anterior ao edital do concurso" (...) (fl. 455). …

Página 84 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Maio de 2018

Processo 0602752-91.2017.6.00.0000 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO CONSULTA (11551) 0602752-91.2017.6.00.0000 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Consulente:…

Página 85 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Maio de 2018

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, (...) XII - responder, sobre matéria eleitoral, às Consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Setembro de 2017

SGP PORTARIA nº 241, de 11 de setembro de 2017. A DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº PRESI…

Página 195 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2017

- ISSEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. OBREIRA SERVENTE DESDE 1993. DORSALGIA DESDE 1997 E…

Mito ou Realidade: Querem acabar com as eleições de 2018 e prorrogar o mandato de Temer?

Entendamos a controvérsia. As notícias " Comissão da Câmara pode derrubar reeleição majoritária e eleição de 2018 " e " Rodrigo Maia abre caminho para cancelar as eleições de 2018 ", decorrentes do…

Andamento do Processo n. 884.965 - Recurso Extraordinário - 31/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.965 (1102) ORIGEM : PROC - 50139362320134047107 - TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO…