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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 46 da Constituição Federal de 1988

Art. 46, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/09/2017

, nos termos do art. 93, inc. II, "b", "c" e "e" da Constituição Federal, das Resoluções nºs 106/2010 e 159/2012..., deste Tribunal, e dos art. 45, caput, art. 46, caput e §§ 1º, 2º e 3º, art. 48, caput e §§ 1º e 2º, e art. 50, §§ 1º, 2º e 3º... Regional do Trabalho da 12ª Região, no uso de suas atribuições, FAZ SABER ...

Pg. 195. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2017

FEDERAL E DO ART. 46, §2º, DA LCM Nº 33/2003 DE JARAGUÁ DO SUL.CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDEXADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS....CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PROVENTOS INTEGRAIS. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXEGESE DO ART. 40, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO....HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. C...

Mito ou Realidade: Querem acabar com as eleições de 2018 e prorrogar o mandato de Temer?
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. 5º O disposto nos arts. 27 , § 1º , 28 , caput, 44 , parágrafo único , art. 46 , §§ 1º e 2º e 82 da Constituição... e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleiçã...

Andamento do Processo n. 884.965 - Recurso Extraordinário - 31/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.965 (1102) ORIGEM : PROC - 50139362320134047107 - TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Aparelhado o

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 06/09/2016

matrícula n. 300010993, pertencente ao quadro de pessoal do Governo do Estado de Rondônia, por meio do Ato Concessório de Aposentadoria n. 026/IPERON/GOV-RO, de 27.1.2014, publicado no DOE n. 2401,

Andamento do Processo n. 973.605 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/08/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.605 (623) ORIGEM : 50041395020134047001 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : INSTITUTO

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 12/08/2016

3º do art. 543-B do CPC/73, ressalvada , unicamente, a hipótese em que o órgão judiciário, motivadamente , não se retratava, deixando de ajustar a resolução do litígio à decisão desta Corte Suprema,

Inteiro Teor. Petição: PET 25760 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO PETIÇÃO N° 257-60.2016.6.00.0000 CLASSE 24 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Interessado: Antonio Salim Curiati Junior

Inteiro Teor. Petição: PET 2576020166000000 SÃO PAULO - SP

, compareceu à audiência e explicou suas razões. Mas o ad. 46 , § 2 0, da Constituição Federal de 1988 é claro... e, esta, segundo ao art. 44 , parágrafo único , da Constituição Federal , tem duração de 4 anos. No caso, o período abrangeu... fundamento da decisão encontra limites no princípio da boa-fé, segundo previst...

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