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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 46 da Constituição Federal de 1988

Art. 46, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 06/09/2016

44, inciso I, § 3º, artigo 46, caput e § 2º, artigo 49, da Lei Complementar n. 227/2005, combinado com o artigo 40, § 7º... III, alínea “b” da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 154/96 e artigo..., inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda ...

Andamento do Processo n. 973.605 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/08/2016 do STF

art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 1º, § único; 2º; 5º, XXXV, LIV e LV; 14; 44..., § único; 46, §§ 1º e 2º; 48, X e XI; 61, § 1º, II, a e e; 63; 76; 77; 165, caput e incisos; 167 I e II; 195, § 5º; 198; 201... da Previdência ou Assistência Social para tais ramos e vice-versa. A refer...

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 12/08/2016

75). No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa...Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 12/08/2016 3º do art. 543-B do CPC/73, ressalvada , unicamente, a hipótese... Ministro GILMAR MENDES, Relator, por ocasião do julgamento do AI 758.505/RJ: “ Co...

Inteiro Teor. Petição: PET 25760 SÃO PAULO - SP

e explicou suas razões. Mas o ad. 46, § 2 0, da Constituição Federal de 1988 é claro ao estabelecer que o mandato de senador é..., parágrafo único, da Constituição Federal, tem duração de 4 anos. No caso, o período abrangeu 2011 a 2014... limites no princípio da boa-fé, segundo previsto no art. 2 0, caput, parágrafo ú...

Inteiro Teor. : 2015808

, da Constituição Federal, e nos arts. 3º, caput, 7º, § 2º, II, 40, VII e § 2º, II, 43, V, 44, caput e § 1º, 45, caput e 46, § 2º c/c...) reformule o orçamento básico, detalhando a composição de todos os custos unitários, como exige o art. 7º, § 2º, inc. II.../02, comentadas minuciosamente no item 2 deste relatório, e,...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/04/2016

), publicado no DOM nº 4.189, em 23.02.2012 (fl. 47), nos termos do art. 40, § 2º, da Constituição Federal, com redação..., do artigo 71, da Constituição Federal combinado com artigo 108-A, do Regimento Interno deste Tribunal, prolato a presente..., § 3º, artigo 46, caput e § 2º, artigo 49, da Lei Complementar nº 227/2...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 880417 PR - PARANÁ 5020575-24.2012.4.04.7000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA. ARTIGO 71-A DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. ALEG...

Andamento do Processo n. 880.417 - Recurso Extraordinário - 03/03/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 880.417 (965) ORIGEM : PROC - 50205752420124047000 - TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2016

ADV.(A/S) : GIOVANI DE OLIVEIRA SERAFINI E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA. ARTIGO 71-A DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA DE ÍNDOLE

Pg. 43. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/01/2016

, inciso IV, b e c, artigo 44 , inciso II, § 3º , artigo 46 , § 2º , artigo 49, da Lei Complementar nº 227 /2005..., combinado com o artigo 40 , § 7º , inciso II , e § 8º , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional..., da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, inciso II, da Lei C...

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