Parágrafo 2 Artigo 46 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300800-63.2015.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300800-63.2015.8.24.0008

Apelação Nº 0300800-63.2015.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE BLUMENAU - ISSBLU (RÉU) APELADO: ANDREA PELLEGRINO (AUTOR)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1062179-95.2017.8.26.0053 SP 1062179-95.2017.8.26.0053

solene e do início do mandato, com prazo de 4 anos (art. 44 , parágrafo único , da Constituição Federal..., que se renova parcialmente a cada quatro anos (art. 46 , § 2º , da CF/88 ), tomou-se por …

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 25 de Outubro de 2019

PORTARIA Nº. 416/2019/MPC/RR A Diretora Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima, usando de suas atribuições legais conferidas pela Portaria 88/2017, publicada no Diário Oficial do…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 53125719

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 531257/19 ASSUNTO: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE LUERSEN JUNIOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0014497-57.2009.4.05.8300 PE 2012/0244215-4

, a ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.112/1990, art. 964 do CC/1916, arts... Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001409-66.2010.8.26.0614 SP - SÃO PAULO 0001409-66.2010.8.26.0614

mesma quando de sua aposentadoria, em obediência ao disposto no art. 46, § 2º da Constituição Federal, nos termos do recurso...-00040 PAR-00002 ART-00046 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 3483019

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 34830/19 ASSUNTO: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: FLAVIA GEORGIA QUAESNER TOLEDO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10280160013031002 MG

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013031-30.2016.8.13.0280 Guanhães

do Município de Guanhães, que estipula em seu art. 46 , § 2º que" em qualquer modalidade de recrutamento deverão ser atendidos.../93 do Município de Guanhães está contrário à Constituição Federal , …

Página 84 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Maio de 2018

Processo 0602752-91.2017.6.00.0000 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO CONSULTA (11551) 0602752-91.2017.6.00.0000 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Consulente:…