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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 46 da Constituição Federal de 1988

Art. 46, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Pg. 84. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2018

Processo 0602752-91.2017.6.00.0000 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO CONSULTA (11551) 0602752-91.2017.6.00.0000 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Consulente:

Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2018

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, (...) XII - responder, sobre matéria eleitoral, às Consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/09/2017

SGP PORTARIA nº 241, de 11 de setembro de 2017. A DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº PRESI

Pg. 195. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2017

- ISSEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. OBREIRA SERVENTE DESDE 1993. DORSALGIA DESDE 1997 E

Mito ou Realidade: Querem acabar com as eleições de 2018 e prorrogar o mandato de Temer?
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Entendamos a controvérsia. As notícias " Comissão da Câmara pode derrubar reeleição majoritária e eleição de 2018 " e " Rodrigo Maia abre caminho para cancelar as eleições de 2018 ...

Andamento do Processo n. 884.965 - Recurso Extraordinário - 31/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.965 (1102) ORIGEM : PROC - 50139362320134047107 - TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Aparelhado o

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 06/09/2016

matrícula n. 300010993, pertencente ao quadro de pessoal do Governo do Estado de Rondônia, por meio do Ato Concessório de Aposentadoria n. 026/IPERON/GOV-RO, de 27.1.2014, publicado no DOE n. 2401,

Andamento do Processo n. 973.605 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/08/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.605 (623) ORIGEM : 50041395020134047001 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : INSTITUTO

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 12/08/2016

3º do art. 543-B do CPC/73, ressalvada , unicamente, a hipótese em que o órgão judiciário, motivadamente , não se retratava, deixando de ajustar a resolução do litígio à decisão desta Corte Suprema,

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