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19 de junho de 2018
Artigo 379 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 379 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50506386120144047000 PR 5050638-61.2014.4.04.7000

aplicação do instituto da compensação, conforme disposto nos artigos 368 e 379 do Código Civil, haja vista haver... indevido imóvel. A pretensão encontra fundamento no Código de Processo Civil, o qual prescreve no inciso I do artigo 555 ser... de ganhar em virtude do esbulho. (Código de processo civil comentado artigo...

Pg. 1237. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/05/2018

com o credor-Requerente, que o pagamento ocorreria quando houvesse a disponibilidade". Segundo dispõe o art. 379, parágrafo... o pedido de desistência formulado pela parte autora e resolvo o presente processo, sem análise do mérito, com fulcro no artigo... 485, inciso VIII c/c art. 200 parágrafo único, ambos do CPC/20...

Andamento do Processo n. 992.020 - Recurso Extraordinário - 25/05/2018 do STF

tais juros, amortizar o valor do principal, nos termos dos arts. 354 e 379 do Código Civil, combinados com a Lei ... o disposto no art. 354 do Código Civil de 2002, imputando-se o pagamento primeiro nos juros vencidos e, depois, no capital..., o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 19...

Pg. 311. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

juros, amortizar o valor do principal, nos termos dos arts. 354 e 379 do Código Civil, combinados com a Lei 4.414/64... no art. 354 do Código Civil de 2002, imputando-se o pagamento primeiro nos juros vencidos e, depois, no capital..., o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ...

Andamento do Processo n. 738.493 - Recurso Extraordinário - 19/04/2018 do STF

- Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/2005. Assim, tratando... do Código Civil c/c Lei n.º 4.414/64 no que diz respeito à imputação do pagamento em face da existência de disciplina... da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2018

de declaração pelo contribuinte. 6. É vedada a aplicação analógica dos arts. 354 e 379 do Código Civil c/c Lei n.º 4.414/64..., quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante... trazida no bojo da Lei n.º 9.178/98 (art. 8º), conforme pr...

Inteiro Teor. : 20145105720188260000 SP 2014510-57.2018.8.26.0000

(artigo 379 do Código Civil); c) estabelecer que a multa de 10% e os honorários de 10% do artigo 523 do Código de Processo... PAULO Registro: 2018.0000275424 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2014510... 2014510-57.2018.8.26.0000 Agravante: Banco do Brasil S/A Agravado: A...

Andamento do Processo n. 0003951-21.2018.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 16/04/2018 do TJSP

da obrigação exeqüenda - Aplicação dos arts. 379, 384 e 395 do Código Civil - Recurso provido” (fls. 89/90). O artigo 213..., hoje poder familiar e os direitos e obrigações deste decorrentes (artigos 1.634 e seguintes do Código Civil), dada... - Página 410, verifica-se no AGRAVO DE INSTRUMENTO 321.659-4/2-00, j. em...

Pg. 1188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

- Aplicação dos arts. 379, 384 e 395 do Código Civil - Recurso provido” (fls. 89/90). O artigo 213 do Estatuto da Criança... previstas no art. 208 do mesmo diploma, que nada têm a ver com a questão aqui tratada.Por fim, a eventualidade das visitas serem..., vale como título executivo nos termos e para os efeitos do ar...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 738493 SC - SANTA CATARINA

. É vedada a aplicação analógica dos arts. 354 e 379 do Código Civil c/c Lei n.º 4.414/64 no que diz respeito à imputação.... 354 e 379 do Código Civil c/c Lei n.º 4.414/64 no que diz respeito à imputação do pagamento em face da existência..., I, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional",...

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