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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 379 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 379 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

mandamental (art. 18 da Lei nº 1.533). 2. ‘O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.’ (Súmula 213 do STJ) 3. A metodologia utilizada pela

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

III, c/c artigo 14 , inciso II , do Código Penal , artigo 2º c/c 1º da Lei 12.850/2013, cuja pena passo a dosar... 14 , inciso II , do Código Penal , 14 , 16 e 16 , parágrafo único , inciso III e IV , da Lei 10.826 /2003, 163, inciso... do artigo 1.183 , parágrafo únicodo Código de Processo Civil .Deferida a ant...

Andamento do Processo n. 0012703-67.2016.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0012703-67.2016.8.26.0562 (processo principal 0022861-94.2010.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Cherry Calçados Ltda Epp - Banco Bradesco Sa - Vistos.1)

Pg. 945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

forma do artigo 513,§2., NCPC, intime-se o executado, por carta para no prazo de 15 dias providencie o depósito do débito. Recolha a taxa postal.Fica a parte advertida de que, transcorrido prazo sem

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

do sentenciado JOSÉ MILTON DE LIMA devidamente qualificado nos autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória" Dado e passado nesta cidade e Comarca de Nova Londrina, aos 11 de abril de

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

em cinco dias,apresente-se em juízo para prestar compromisso legal.Julgo extinto o feito com fulcro no artigo 269, I do CPC.Ciência ao Ministério Público.Publiquese, registre-se e

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

Processo Civil.Deferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida com a nomeação da curadora provisória nomov. 6.1.Realizado exame médico-pericial, cujo laudo está acostado no mov. 66.2.Em

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

Revista dos Tribunais, 2006. P. 1267.Assim, estando presentes os requisitos para sua decretação, é de ser deferida a pretensão doMinistério Público, até porque é a medida que melhor assegura os

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2017

Ortigueira, 04 de abril de 2.017. RICARDO PIOVESAN Juiz de Direito Edital Geral - Cível IDMATERIA1239994IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE ORTIGUEIRAVARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA -

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE ORTIGUEIRAVARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDIRua Bem-te-vi, 141 - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171Autos nº.

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