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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 379 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 379 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.

Pg. 793. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

em matéria tributária o disposto no art. 354 do Código Civil de 2002 , segundo o qual: Havendo capital e juros... de Processo Civil.Semcustas (art. 7º da Lei 9.289 /96). Semcondenação da embargante emverba honorária, tendo emvista... do direito privado (artigo 354 do Código Civil ), inexistindo regra segundo a qual...

A Limitação do Poder Familiar Face às Medidas Corretivas em Crianças e Adolescentes e a Denominada "Lei da Palmada"

: Renovar. 2005. p. 12 . CÓDIGO CIVIL- LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Decreto-Lei No... “pátrio poder”, o código civil de 2002, passou a utilizar a expressão “poder familiar”, substituindo o artigo 379... do código civil de 1916 pelo artigo 1.630 do código civil de 2002, relatando que...

Andamento do Processo n. 0013180-15.2004.8.19.0204 - 10/01/2018 do TJRJ

ao alimentado, conforme art. 379 do CC. Cessado o poder familiar, extinta a obrigação alimentar do réu. Neste sentido...Andamento do Processo n. 0013180-15.2004.8.19.0204 - 10/01/2018 do TJRJ Proc. 0013180-15.2004.8.19.0204...

Pg. 307. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2018

Pg. 307. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2018 Proc. 0033180... ao alimentado, conforme art. 379 do CC. Cessado o poder familiar, extinta a obrigação alimentar do réu. Neste sentido... Portaria 01/2002: "Após a devida juntada da procuração, dê-se vista por 05 (c...

Andamento do Processo n. 1.092.399 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2017 do STF

JULGADA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. ART. 108 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . ARTS. 374 E 379 DO CÓDIGO CIVIL... DE SUBSTITUIR REGRAMENTO REGULAMENTAR PELO SISTEMA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO. OFENSA À COISA..., Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. Agravo regimental desprovi...

Pg. 336. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2017

JULGADA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. ART. 108 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 374 E 379 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO...) em sentença, majoro os honorários recursais em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do artigo 85, § 11, do Código... DE SUBSTITUIR REGRAMENTO REGULAMENTAR PELO SISTEMA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO PRE...

Andamento do Processo n. 1001923-73.2015.8.26.0566/01 - Cumprimento de Sentença - 13/12/2017 do TJSP

-se, observando-se, se foram vários os créditos, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento (art. 379, Código Civil... do Código Civil e do art. 525 do Código de Processo Civil, considerando que o executado comprovou titularizar créditos... do Código de Processo Civil que “aquele que de qualquer forma part...

Andamento do Processo n. 0000406-37.2014.8.16.0122 - 13/12/2017 do TJPR

de sua irmã, oraautora, como sua curadora, nos termos do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil.A inicial foi... do artigo 1.767, inciso Ido Código Civil.Nomeio como curadora definitiva JORANDIR CASTURINA FERREIRA, já qualificada....Em obediência ao disposto no artigo 9º, III do Código Civil e artigo 755, §...

Pg. 1429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

-se, se foram vários os créditos, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento (art. 379, Código Civil). A multa de 10... qual não repercutem de qualquer maneira sobre a cobrança ora efetivada. Por fim, nos termos do art. 368 do Código Civil... e do art. 525 do Código de Processo Civil, considerando que o ex...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2017

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 1.767, inciso Ido Código Civil.Nomeio como curadora... definitiva JORANDIR CASTURINA FERREIRA, já qualificada.Em obediência ao disposto no artigo 9º, III do Código Civil e artigo 755... da presentesentença no Livro "E", devendose atentar, ainda, para ...

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