Art. 379 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083121046 RS

e 000331 (fls. 33-47) e, por consequência, CONVERTO, na forma do artigo 702, §7º, do Código de Processo Civil..., consoante dicção do artigo 379 do Código Civil, já que é uma forma de …

Página 462 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Outubro de 2019

"E" e comunicação nos termos do artigo 106 da LRP), nos termos dos artigos 323, 324, 331 e 379 do Código de Normas.... Considerando que a curadora é descendente do ausente (ref. 1.2), nos termos do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50117619520184047005 PR 5011761-95.2018.4.04.7005

do CTN; arts. 379 e 374 do Código Civil; art. 23 da Lei 12.016/09; art. 20 da Lei 12.844/13. Desse modo, evita... no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00215655420165040541

em relação à fiscalização do fiel cumprimento do acordo. Incidência do art. 379 do Código Civil. Cláusula penal devida... fiscalização do fiel cumprimento do acordo, incidindo à espécie o disposto …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021565-54.2016.5.04.0541

. Incidência do art. 379 do Código Civil . Cláusula penal devida sobre o valor da parcela paga em atraso...

Página 950 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

), para que produza os seus jurídicos efeitos; e, com arrimo no art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo o feito... deste (termos a quo) a citação (mora ex persona- CC, artigos, 379, …

Página 2274 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2019

deve incidir desde o vencimento, mas somente após a citação. Em relação ao tema, assim dispõe o artigo 379 do Código... Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1211015 SP - SÃO PAULO

. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. ART. 108 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 374 E 379 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇAO DA LEI 10.677... TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 374 E 379 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇAO DA LE…

Andamento do Processo n. 1.211.015 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/06/2019 do STF

. PRESCRIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. ART. 108 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 374 E 379... DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DA LEI 10.677/2003. INVIABILIDADE. CONTROLE DE …

Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Junho de 2019

NACIONAL. ARTS. 374 E 379 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DA LEI 10.677/2003. INVIABILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. DEBATE... PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. OFENSA …