Artigo 379 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020186-29.2018.5.04.0373

do executado em relação à fiscalização do fiel cumprimento do acordo. Incidência do art. 379 do Código Civil. Cláusula penal... a aplicação da cláusula penal avençada somente sobre o valor pago em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1017-42.2017.5.14.0008

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 950 do Código Civil; bem como 371 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial: para... do artigo 950 do Código Civil, a escolha da forma de pagamento da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1017-42.2017.5.14.0008

): - violação do(s) artigo(s) 950 do Código Civil; bem como 371 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial: para fundamentar.... INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020311-71.2019.5.04.0531

do acordo. Incidência do art. 379 do Código Civil. Cláusula penal devida sobre o valor da parcela paga em atraso..., por aplicação da norma do art. 413 do Código Civil. ACÓRDAO Vistos, relatados e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020788-19.2018.5.04.0341

do acordo. Incidência do art. 379 do Código Civil. Cláusula penal devida sobre o valor da parcela paga em atraso... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO

Andamento do Processo n. 0000255-51.2017.8.07.0014 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 03/07/2020 do TJDF

observadas as regras de imputação de pagamento, consoante o disposto no art. 379 do Código Civil; e ii. dos demais aluguéis... previsto no art. 827 do Código Civil; (iii) a devedora principal tem …

Página 1386 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2020

o disposto no art. 379 do Código Civil; e ii. dos demais aluguéis e encargos da locação vencidos no curso da demanda, até... com o art. 62 da Lei . 8.245/1991, o pedido de rescisão da locação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1869414 MS 2020/0076391-0

a aplicação da penalidade prevista no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige-se prova... WAGNER - PR047905 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ART. 1.022 DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 4030464-32.2019.8.24.0000 Capital 4030464-32.2019.8.24.0000

AFASTADA . GARANTIA DA EDIFICAÇAO DE CINCO ANOS. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA..., interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 82, 95, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021351-29.2018.5.04.0271

cumprimento do acordo. Incidência do art. 379 do Código Civil. Cláusula penal devida sobre o valor da parcela paga em atraso... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO