Art. 301, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11076-64.2015.5.15.0127

, da Lei Federal 5.869/1973 (CPC); 337, VII, §§ 1º e 4º, e 485, V, do CPC/2015; e 18 da Lei 4.717/1965. 2.... Evidenciada a inexistência de identidade de partes, não é possível divisar …

Andamento do Processo n. 0011076-64.2015.5.15.0127 - AIRR - 17/10/2019 do TST

de identidade de partes, não é possível divisar violação dos artigos 267, V, e 301, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Federal ... 5.869/1973 (CPC); 337, VII, §§ 1º e 4º, e 485, V, do CPC/2015; e 18 da Lei

Página 4911 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

de identidade de partes, não é possível divisar violação dos artigos 267, V, e 301, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Federal 5.869/1973... delineados pelo art. 896-C, § 11, da CLT. Agravo de instrumento …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00386700720174036301 SP

, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei ... 70.235/1972, art. 62; Lei 5.869/1973, art. 301, § 2º; Decreto-lei

Página 192 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

, inciso III, todos da Lei Federal 5.869/1973 (Código de Processo Civil vigente à época da sentença). Foram... (fls. 78/79). Em seu recurso, a parte sustenta, em síntese, violação aos artigos

Página 852 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Janeiro de 2018

É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via…

Andamento do Processo n. 8.059 /90 - Apelação Cível - 30/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00461031520168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KATIA PARENTE SENA Ação: Mandado de Segurança em: 11/10/2017---REQUERENTE:NEUSA MARIA SARMANHO BARROSO…

Página 447 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

DE SEGURANÇA HOMOLOGADA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. É entendimento jurisprudencial, a possibilidade de ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação sob…

Página 408 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

(AgInt no AREsp 168.401/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

Página 429 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel.