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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 8.059 /90 - Apelação Cível - 30/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00461031520168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KATIA PARENTE SENA Ação: Mandado de Segurança em: 11/10/2017---REQUERENTE:NEUSA MARIA SARMANHO BARROSO

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

DE SEGURANÇA HOMOLOGADA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. É entendimento jurisprudencial, a possibilidade de ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação sob

Pg. 408. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

(AgInt no AREsp 168.401/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

Pg. 429. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel.

Pg. 4469. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2017

Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -COMPLEMENTAÇÃO DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 285954920158190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL N° 0028595-49.2015.8.19.0205 APELANTE: KELI MARCIEL MONTEIRO APELADA: OI S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074620550 RS

PCDP Nº 70074620550 (Nº CNJ: 0226170-25.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. promessa de compra e venda. AÇAO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇAO DE NAO FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 103585520135010021

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/lafj/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL E AÇAO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Demonstrada a violação do artigo 103, § 2º, do

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10661620125030089

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/pre RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA. AÇAO COLETIVA E INDIVIDUAL . Em se tratando de ações coletivas

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2819520165140416

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/per/ed/ef AGRAVOS DE INSTRUMENTO . RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ENTIDADE ESTATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇAO

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