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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16462920155140091

                      Agravante e Agravado: JBS S.A.                       Advogado :Dr. Sandro Ricardo Salonski Martins                       Advogado :Dr. Renato Avelino de Oliveira Neto

Apelação: APL 13749403 PR 1374940-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA.INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DISTINTOS....

Apelação: APL 15413297 PR 1541329-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 1 E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 2. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1445678 SP 2014/0070883-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.678 - SP (2014/0070883-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ ADVOGADO : GUSTAVO NAGAMINE HIRATA E OUTRO(S) - SP234659 RECORRIDO : MÁRCIA RAMOS GENNARO RECORRIDO : RAFAEL RAMOS GENNARO RECORRIDO : GABRIEL RAMOS GE...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

postulada na resposta à apelação, cumprindo, assim, a exigência do art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973...º , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época do ajuizamento da demanda, verifica-se a "coisa julgada... ao microssistema do processo coletivo por força do art. 21 da Lei da Ação Civil...

Pg. 716. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

tabela da Justiça Federal utilizada para a correção monetária. Publique. Cumpra-se. ADV: MAGNA LETÍCIA DE A LOPES CÂMARA (OAB 1727/RN), RÔMULO DE SOUSA CARNEIRO (OAB 493A/RN) - Processo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033541 PR 2016/0330529-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.541 - PR (2016/0330529-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : RILF LTDA - ME AGRAVANTE : ELDO MATTE AGRAVANTE : HELMI MATTE AGRAVANTE : ROBERTO TURMINA AGRAVANTE : IRINI MARILENE TURMINA AGRAVANTE : LEILA GRACIELE TURMINA FAGUNDES ADVOGADOS : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076684 SP 2017/0075992-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.684 - SP (2017/0075992-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO SILVA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP151348 AGRAVADO : ANAITES ZULATO ADVOGADO : MARIANA REZEK MORUZZI E OUTRO(S) - SP269924 INTERES. : MARCELO TAVOLARO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076567 SP 2017/0069032-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.567 - SP (2017/0069032-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ANTONIO ROSA ADVOGADO : BRUNO ALECIO ROVERI - SP280513 AGRAVADO : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO : ADILSON MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO(S) - SP120095 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO ROSA cont...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072278 SP 2017/0062138-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.278 - SP (2017/0062138-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : KELLY CRISTINA DA SILVA ADVOGADOS : SOLANGE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - SP269967 JULIANA SERAFIM PIEDADE - SP370570 AGRAVADO : RODOLFO BATISTA DE ASSIS ADVOGADO : DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO - SP173613 DECI...

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