Art. 301, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 852 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Janeiro de 2018

É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via…

Andamento do Processo n. 8.059 /90 - Apelação Cível - 30/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00461031520168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KATIA PARENTE SENA Ação: Mandado de Segurança em: 11/10/2017---REQUERENTE:NEUSA MARIA SARMANHO BARROSO…

Página 447 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

DE SEGURANÇA HOMOLOGADA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. É entendimento jurisprudencial, a possibilidade de ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação sob…

Página 408 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

(AgInt no AREsp 168.401/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

Página 429 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel.

Página 4469 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2017

Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -COMPLEMENTAÇÃO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00285954920158190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL N° 0028595-49.2015.8.19.0205 APELANTE: KELI MARCIEL MONTEIRO APELADA: OI S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074620550 RS

PCDP Nº 70074620550 (Nº CNJ: 0226170-25.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. promessa de compra e venda. AÇAO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇAO DE NAO FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103585520135010021

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/lafj/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL E AÇAO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Demonstrada a violação do artigo 103, § 2º, do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10661620125030089

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/pre RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA. AÇAO COLETIVA E INDIVIDUAL . Em se tratando de ações coletivas…