Artigo 504 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 504 - Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 100141-53.2018.5.01.0063

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/VSR/ I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . VERBAS RESCISÓRIAS.

Página 10860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

Nôga. Ocorre que a parte autora não produziu qualquer prova no sentido em audiência, descuidando de cumprir o seu mister. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. DAS VERBAS RESCISÓRIAS –…

Página 10866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

Nôga. Ocorre que a parte autora não produziu qualquer prova no sentido em audiência, descuidando de cumprir o seu mister. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. DAS VERBAS RESCISÓRIAS –…

Página 1162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 18 de Junho de 2021

do contrato de trabalho. A força maior seria o gênero e fato do príncipe, uma espécie, sendo que a diferença estaria no agente causador do dano. Em se tratando de pandemia mundial, reconhecida pela…

Página 1166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 18 de Junho de 2021

tinham liberdade, ou seja, lhes era obrigatório zelar pela saúde pública. E neste mister nem se poderia mensurar a quantidade de pessoas afetadas, sejam elas físicas ou jurídicas, nem mesmo a…

Página 1141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

RELATÓRIO A reclamada, COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA - CASMIL, aviou embargos de declaração (ID 6c11999), também alegando a existência de vícios no v. acórdão. Vindo-me…

Página 1142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

dos artigos 897-A da CLT e art. 1022 do CPC. Trata-se, na verdade, de claro intento da embargante de rediscutir matérias fáticas e de direito devidamente apreciadas, o que é vedado neste estreito…

Página 1174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

primeira pauta desimpedida, seguindo-se as razões de decidir, para atender ao comando do art. 93, IX, da Constituição. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE São tempestivos os embargos de declaração opostos pela…

Página 1175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

ID 3b03cad - Pág. 3/6, inexistindo vícios dos artigos 897-A da CLT e art. 1022 do CPC. Deve-se frisar que o julgador não está obrigado a refutar, um por um, todos os argumentos postos pelas partes na…

Página 4060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

A ré defende-se alegando ser integrante do ramo de transporte público, gravemente afetado pela crise do COVID-19 e que é de conhecimento público a paralisação de inúmeras atividades, o que implicou…