Artigo 504 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 504 - Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.

Página 6446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2022

do FGTS, dos meses de fevereiro a maio de 2020, janeiro de 2021 e de maio a agosto de 2021 até a rescisão contratual, junto à Receita Federal. A argumentação de dificuldades financeiras da parte ré…

Página 6458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2022

Pontuo, primeiramente, que a CLT distinguiu caso fortuito de força maior, visto que ambos estão inseridos na expressão “força maior”, que constitui gênero a abarcar a força maior stricto sensu, caso…

Página 365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Agosto de 2022

utilização na finalização do contrato de trabalho e da clara necessidade de observância da legislação em vigor no pagamento das parcelas rescisórias. No tocante à força maior, independentemente de…

Página 368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Agosto de 2022

qualquer medida de diligência capaz de autorizar a exclusão justificada da responsabilidade. No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-06.2020.5.17.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO Identificação .rcf PROCESSO nº XXXXX-06.2020.5.17.0132 ROT RECORRENTE: L. R. S. F. RECORRIDOS: VIAÇAO FLECHA BRANCA…

Petição Inicial - TRT23 - Ação Trabalhista c/c Pedido de Estabilidade no Emprego e Danos Morais , - Atord - contra Ativa Locacao

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT. , brasileira solteiro motorista , ,, inscrito no RG n° , e CPF e , residente e domiciliada em Cuiabá/MT, na CEP -, por seu advogado que esta subscreve, com…

Página 6372 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Agosto de 2022

o entendimento de que eventual falta de transferência de verbas pelo ente público ao empregador não constitui força maior que justifique o inadimplemento de parcelas trabalhistas ao obreiro, pois não…

Página 6527 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Agosto de 2022

reproduzidos (boa parte proferida em causas onde a ora agravante figurou no polo passivo): "[...] C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO IABAS -INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE. PROCESSO…

Manifestação - TRT05 - Ação Fgts - Atord - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar e Estado da Bahia

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE JACOBINA/BA Processo n°. PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , já devidamente qualificado…

Recurso - TRT05 - Ação Fgts - Atord - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar e Estado da Bahia

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE JACOBINA/BA Processo n°. PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , já devidamente qualificado…