Art. 301, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1725903 RO 2018/0040321-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.903 - RO (2018/0040321-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MARIO ANDRE CALIXTO ADVOGADO : EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JÚNIOR - RO000905 RECORRIDO : MINISTÉRIO …

Página 7507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

litispendência, determinando-se em seguida o desmembramento do feito em relação ao insurgente e o retorno dos autos à primeira instância para julgamento do mérito. Nas razões do presente apelo nobre…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00551884620144036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0055188-46.2014.4.03.6182/SP 2014.61.82.055188-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI…

Página 737 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Portanto, forçoso concluir que o teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de…

Página 429 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel.

Página 4469 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2017

Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -COMPLEMENTAÇÃO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10661620125030089

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/pre RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA. AÇAO COLETIVA E INDIVIDUAL . Em se tratando de ações coletivas…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13795720155140091

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA-RÉ . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. CONVENÇAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. PREVALÊNCIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11933420155140091

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA-RÉ . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. CONVENÇAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. PREVALÊNCIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13301620155140091

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA-RÉ . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. CONVENÇAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. PREVALÊNCIA.