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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 377 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 377 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074958414 RS

cumprida a formalidade prevista no art. 290 do CCB. 4. Notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil... de direito, sendo lícita, portanto. A notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil, visa, apenas, assegurar..., por débito cuja legitimidade não reconhece. Com efeito, de acordo com o que dispõe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075312405 RS

, portanto. A notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil, visa, apenas, assegurar que o devedor não realize pagamento... participa da negociação. Desse modo, tem-se que a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil, visa, apenas.... Notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil que, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075493452 RS

a que se refere o art. 290 do Código Civil, visa, apenas, assegurar que o devedor não realize pagamento a quem não é mais o credor.... Com efeito, de acordo com o que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova.... O devedor não participa da negociação. Desse modo, tem-se que ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075679209 RS

, portanto. A notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil, visa, apenas, assegurar que o devedor não realize pagamento... inobservância do art. 290 do Código Civil, visto que não ocorreu notificação da parte apelada quanto à cessão..., de acordo com o que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, incumb...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1614590 DF 2016/0187593-9

simulador. Destaca que a escritura pública de adoção, nos termos dos arts. 377 do Código Civil e 28 da Lei n. 6697/1976... de adoção, nos termos dos arts. 377 do Código Civil e 28 da Lei n. 6697/1976, carece de autorização judicial, não envolvendo... falecido na vigência do art. 7º da Lei 3.765 /1960, na redação dada ...

Andamento do Processo n. 2016/0187593-9 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

, ainda que com renda, faz jus à pensão militar do pai falecido na vigência do art. 7º da Lei 3.765/1960, na redação dada pela Lei ... do Código Civil e 7º da Lei n. 3765/1960, sustentando que havendo litisconsortes vencidos, ambos devem responder... do Código Civil e 28 da Lei n. 6697/1976, carece de autorização jud...

Pg. 4352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

, ainda que com renda, faz jus à pensão militar do pai falecido na vigência do art. 7º da Lei 3.765/1960, na redação dada pela Lei ... do Código Civil e 7º da Lei n. 3765/1960, sustentando que havendo litisconsortes vencidos, ambos devem responder... do Código Civil e 28 da Lei n. 6697/1976, carece de autorização jud...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154334 MG 2017/0230590-0

a regra do art. 78 , II , 'a' do Código de Processo Penal (fls. 375/ 377 do CC 154.331). Analisando os feitos... de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78 , II , 'a' do Código de Processo Penal (fls. 375/ 377 do CC... exemplificativo, confira-se trecho do auto circunstanciado 02/2016...

Andamento do Processo n. 2017/0230590-0 - Conflito de Competência - 11/12/2017 do STJ

, 'a' do Código de Processo Penal (fls. 375/377 do CC 154.331). Analisando os feitos, que se encontram interligados, verifica... organização criminosa. Apenas a título exemplificativo, confira-se trecho do auto circunstanciado 02/2016 - Operação..., contudo, hipótese de incidência da regra prevista no art. 76 do ...

Andamento do Processo n. 2017/0230639-9 - Conflito de Competência - 11/12/2017 do STJ

, 'a' do Código de Processo Penal (fls. 375/377 do CC 154.331). Analisando os feitos, que se encontram interligados, verifica... verdadeira organização criminosa. Apenas a título exemplificativo, confira-se trecho do auto circunstanciado 02/2016..., contudo, hipótese de incidência da regra prevista no art. 76 do ...

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