Art. 377 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083155523 RS

, resta cumprida a formalidade prevista no art. 290 do CCB. 4. Notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil... a que se refere o art. 290 do Código Civil , visa, apenas, assegurar que o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082515214 RS

a formalidade prevista no art. 290 do CCB. 4. Notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil que, de toda sorte, tem... a que se refere o art. 290 do Código Civil, visa, apenas, assegurar …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082842253 RS

, nenhuma contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), que assim dispõe: Art. 489. São... do artigo 525, § 1º, VII, do código de processo civil. decisão agravada …

Andamento do Processo n. 1028561-97.2018.8.26.0224 - Embargos à Execução - 24/10/2019 do TJSP

antes da aprovação da operação de crédito, ter notificado o sacado, nos termos do artigo 290 e 377 do Código Civil... mais, o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, …

Página 4203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

notificado o sacado, nos termos do artigo 290 e 377 do Código Civil , o que não ocorreu, na medida em que a primeira... com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07236044720188070001 DF 0723604-47.2018.8.07.0001

, a compensação não surge efeitos em relação ao cessionário. Artigo 377 do Código Civil. Precedentes. 7. No caso... a sua representação nos termos do caput do artigo 76 do Código de Processo Civil: A…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723604-47.2018.8.07.0001 DF 0723604-47.2018.8.07.0001

, a compensação não surge efeitos em relação ao cessionário. Artigo 377 do Código Civil. Precedentes. 7. No caso dos autos, não há... 290 do Código Civil. Precedentes. 6. O devedor/cedido somente …

Andamento do Processo n. 0723604-47.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TJDF

de compensação e cessão de crédito o artigo 377 do Código Civil faz a seguinte ponderação: Art. 377. O devedor que, notificado... ao cessionário. Artigo 377 do Código Civil . Precedentes. 7. No …

Página 271 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

, a compensação não surge efeitos em relação ao cessionário. Artigo 377 do Código Civil . Precedentes. 7. No caso dos autos, não há... notificação acerca dessa cessão; o artigo 290 do Código Civil

Página 274 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

. Em se tratando de compensação e cessão de crédito o artigo 377 do Código Civil faz a seguinte ponderação: Art. 377. O devedor... a violação do artigo 286 do Código Civil , pois não respeitado o …