Artigo 377 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0033877-23.2020.8.21.7000 RS

, sendo lícita, portanto. A notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil, visa, apenas, a assegurar...-se que a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil, visa, apenas, a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0033097-83.2020.8.21.7000 RS

art. 290 do CCB. 4. Notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil que, de toda sorte, tem como objetivo... em exercício regular de direito, sendo lícita, portanto. A notificação a que se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1384832 SP 2018/0275738-0

do disposto no art. 294 do Código Civil, dado que são créditos distintos, não tendo a faturizadora aquiescido com a compensação... legais: 1.022 do Código de Processo Civil; 94, 368 e 377 do Código

Página 2622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2020

a compensação”, a teor do art. 377 do Código Civil. Infere-se, pois, que a Senetur tem, sim, o direito de compensar o valor.... 535, VI, do Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, que o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2108999-18.2020.8.26.0000 SP 2108999-18.2020.8.26.0000

notificado, opor-se à cessão, nos termos do art. 377 do Código Civil, situação que se verifica no caso em comento. 4... comercial. Créditos e débitos recíprocos entre concedente e concessionária. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0388969-51.2016.8.19.0001

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível .: 0388969-51.2016.8.19.0001 Apelante: Maria Célia.... Essa constituição em mora, como decorre do art. 377, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2034502-33.2020.8.26.0000 SP 2034502-33.2020.8.26.0000

operada com o crédito do devedor, devendo este, uma vez notificado, opor-se à cessão, nos termos do art. 377 do Código Civil... onde se compensarem. Operando-se esta "ipso iure", nos termos do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2031396-63.2020.8.26.0000 SP 2031396-63.2020.8.26.0000

-se à cessão, nos termos do art. 377 do Código Civil , situação que se verifica no caso em comento. 4. Para incidência... se compensarem. Operando-se esta "ipso iure", nos termos do art. 368 do Códig…

Página 1593 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020

- Réu: Boing Confecções e Bazar Ltda Me - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil... de incidência da multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, caput e § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2231407-45.2019.8.26.0000 SP 2231407-45.2019.8.26.0000

aos cessionários seria possível por força do que dispõe a segunda parte do artigo 377 do Código Civil: "Artigo 377... de Direito Privado de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, …