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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 377 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 377 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.

Pg. 754. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

) Ante o exposto, EXCLUO do presente inventário, por ausência de capacidade de suceder, regra contida no art. 377 do CC... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0029/2017 ADV: FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS CHAGAS JUNIOR (OAB 2468/RN), JOÃO MARIA...

Andamento do Processo n. 1005442-52.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1005442-52.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Comercial Amajax Ltda -Acumuladores Ajax Ltda (Em Recuperação Judicial) e outro - Vistos.COMERCIAL AMAJAX

Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Afirmou que a ré Ajax cedeu o crédito à ré KIZZO. , contudo, alegou que seu crédito é maior que seu débito, requerendo sejam compensados. Requereu o cancelamento dos protestos e pleiteou pela

Andamento do Processo n. 0004981-85.2017.814.0301 - Retificação de Registro de Nascimento - 19 de dezembro de 1961 do TJPA

PROCESSO: 00049818520178140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Ci em:

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL RESENHA: 29/03/2017 - SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - VARA: 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO:

Apelação: APL 15539781 PR 1553978-1 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRA...

Andamento do Processo n. 0018712-42.2009.8.16.0021 - Apelação Cível - 06/03/2017 do TJPR

0041 . Processo/Prot: 1553978-1 Apelação Cível . Protocolo: 2016/155250. Comarca: Cascavel. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0018712-42.2009.8.16.0021 Declaratória. Apelante: Coopavel

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/03/2017

Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. José Hipólito Xavier da Silva. Julgado em: 22/02/2017 DECISAO: acordam os Desembargadores da o 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do

Inteiro Teor. Apelação: APL 15539781 PR 1553978-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.553.978-1 (N.U. 001871242.2009.8.16.0021), DA COMARCA DA CASCAVEL – 3ª VARA CÍVEL. APELANTE : COOPAVEL COOPERATIVA

Andamento do Processo n. 0026314-52.2015.8.26.0100 - Apelação - 20/02/2017 do TJSP

Nº 0026314-52.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

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