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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 377 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 377 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.

Andamento do Processo n. 0001742-10.2014.805.0243 - Procedimento Sumário - 18/07/2017 do TJBA

0001742-10.2014.805.0243 - Procedimento Sumário Autor (s): Maria Regina Azevedo Ramos Ltda Advogado (s): Rômulo Azevedo Rocha Reu (s): Credit Brasil Fidc Multissetorial Advogado (s): Nicolai Trindade

Pg. 413. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

PLASTPUMA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA à ré CREDIT BRASIL FIDC MULTISSETORIAL antes que a autora solicitasse a repactuação da compra e venda. Deste quadro fático extrai-se que, ao

Andamento do Processo n. 0002216-72.2015.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/06/2017 do TJSP

Processo 0002216-72.2015.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Joao

Pg. 3162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

esta em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de lei e de praxe.P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (OAB 80104/RJ), DANIEL MENDES ORTOLANI (OAB 295642/SP), TIAGO LUIZ DE MOURA

Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

Investimento S/A - Vistos, etc... Ante ao desinteresse das partes, e o acórdão proferido, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe.I. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19676020125150085

                      Agravante: MUNICÍPIO DE SALTO                       Advogado :Dr. Amilton Luiz de Arruda Sampaio                       Agravado : JAIRO CANDERELLI FABRICIO                      

Pg. 1211. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/05/2017

recurso de revista. Aplicação do disposto no art. 932, IV, "a", do CPC/2015. Com fundamento, portanto, nos artigos 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 106, X, do Regimento Interno deste c. Tribunal,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 790031 SP 2015/0208562-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 790.031 - SP (2015/0208562-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AUTO COMERCIAL TAUBATE SA ADVOGADOS : DANIEL CARLOS CORRÊA MORGADO E OUTRO(S) - SP183825 MARIA ARLETE CORRÊA MORGADO - SP143311 RODRIGO CÉSAR CORRÊA MORGADO - SP236188 AGRAVADO : VOLKSWAGEN DO BRASIL IN...

Pg. 6016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2017

(6524) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 790.031 - SP (2015/0208562-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AUTO COMERCIAL TAUBATE SA ADVOGADOS : DANIEL CARLOS CORRÊA MORGADO E

Pg. 6017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2017

4. Para incidência da penalidade de litigância de má-fé exige-se a demonstração de conduta maliciosa e temerária e a existência de dano processual para a parte adversa. 5. A atividade jurisdicional

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