Art. 45, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Página 13 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

, nos termos do artigo 45, 2º, do referido diploma legal, ser substituído o valor acima mencionado por 2 (duas) cestas básicas....Assim, nos termos do artigo 44, 2º, do Código Penal, substituo a …

Andamento do Processo n. 0003763-93.2015.4.03.6133 - 11/10/2019 do TRF-3

tributária, o produto da arrecadação pertence aos Estados, nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal..., respectivamente, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constitu…

Página 692 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código... DA COMP ETÊNCIA para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 109, …

Edital n. 110/2019 - 04/10/2019 do TJAL

de inconstitucionalidade. Parágrafos 1° e 2° do artigo 45 da Constituição Federal. - A tese de que há hierarquia... D 5 3 A 4 D 14 D 2 4 D 34 D 44 D 5 4 B 5 A 15 B 2 5 ANULADA 35 C 45 C 5 5 D 6 …

Página 65 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Outubro de 2019

de inconstitucionalidade. Parágrafos 1° e 2° do artigo 45 da Constituição Federal. - A tese de que há hierarquia entre normas... com o sistema de Constituição rígida. - Na atual Carta Magna …
Dário Fernandes, Advogado
há 5 meses

Responsabilidade civil diante a caracterização do ato de abandono afetivo.

moral já estava previsto em nossa Constituição Federal de 1988 no art. 5º ¹, inciso V. Conforme exposto alhures..., todos estes direitos estão enraizados na Constituição Federal de 1.988, dentre …

Página 13 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal, a que a Administração Pública deve total obediência. - Na forma em que preceituam os §§ 2º e 4... e 203/2001, nos limites de suas vigências. - De acordo com o previsto no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170089046 RN

Federal, a que a Administração Pública deve total obediência - Na forma em que preceituam os §§ 2º e 4º do artigo 45 da LCE.... APLICAÇÃO DAS VIGENTES REGRAS CONTIDAS NO SEU ART. 45, §§ 2º E 4º. …

Página 708 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

jurídica de direito privado, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150... do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0000641-11.2014.4.03.6100 - 05/09/2019 do TRF-3

, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º..., nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, …