Parágrafo 2 Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Página 1972 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2021

Citado, o requerido apresentou contestação ao ID. 48543468 apontando a preliminar de ausência de interesse de agir e, no MÉRITO, a improcedência ante a assinatura de termo optativo pelos descontos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500303-24.2020.8.26.0491 SP 1500303-24.2020.8.26.0491

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000858997 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500303-24.2020.8.26.0491, da Comarca de…

Petição - Ação Tratamento Médico-Hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA CO-MARCA DE ARAIOSES, ESTADO DO MARANHÃO. Ref. Processo n° Requerente: Requerido: Município de Araioses (MA) O MUNICÍPIO DE ARAIOSES ,…

Petição - Ação Tratamento Médico-Hospitalar

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717152-21.2018.8.07.0001 DF 0717152-21.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0717152-21.2018.8.07.0001 APELANTE(S) EDLA FAGUNDES DE MENEZES e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1308185 SP 2018/0140931-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1308185 - SP (2018/0140931-3) DECISAO LUPATECH S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL e outros (LUPATECH e outros) propuseram ação de recuperação judicial, cujo plano foi …

Andamento do Processo n. 0826215-19.2019.8.20.5001 - Apelação Cível - 26/11/2020 do TJRN

DAS VIGENTES REGRAS CONTIDAS NO SEU ART. 45, §§ 2º E 4º. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, CLASSE D A PARTIR DO ANO SEGUINTE... nela inseridas, por força do princípio da legalidade, previsto no artigo 37 …

Página 282 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Novembro de 2020

do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, a que a Administração Pública deve total... obediência. - Na forma em que preceituam os §§ 2º e 4º do artigo 45 da …