Parágrafo 2 Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Andamento do Processo n. 0003304-82.2014.4.03.6309 - 22/04/2020 do TRF-3

, respectivamente, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior... Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de …

Página 627 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020

de direito público interno, respectivamente, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal..., da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do …

Página 13 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

verifico que o réunão possuipena provisória a ser computada.O acusado preenche as condições impostas pelo artigo 44, do Código Penal, para efeito de substituição da pena privativa de liberdade, tendo…

Andamento do Processo n. 0003763-93.2015.4.03.6133 - 11/10/2019 do TRF-3

0003763-93.2015.4.03.6133 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6309010564 AUTOR: JOSE AUGUSTO SILVA LEAO (SP207349 - RODRIGO TEIXEIRA LEÃO) RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO…

Página 692 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

incompetência da Justiça Federal para examinar a controvérsia em face do Município de São Paulo. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv -AP ELAÇÃO CÍVEL - 5013943-17.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador…

Edital n. 110/2019 - 04/10/2019 do TJAL

*Terceira publicação EDITAL Nº 110/2019 A Comissão de Seleção nomeada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Desembargador Presidente TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE, através da…

Página 65 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Outubro de 2019

Agentes públicos: classificação e espécies de vínculos com o Estado. Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional do servidor público: acesso, ingresso, remuneração e subsídios, direito de…
Dário Fernandes, Advogado
há 9 meses

Responsabilidade civil diante a caracterização do ato de abandono afetivo.

CENTRO UNIVERSITÁRIO “ANTONIO EUFRÁSIO E TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE ABANDONO AFETIVO Dário César Fernandes Pinheiro…

Página 13 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Setembro de 2019

VIGÊNCIA DESTA NORMA OS CÁLCULOS DEVEM CONSIDERAR COMO VENCIMENTO BASE O PERCEBIDO PELA SERVIDORA EM SETEMBRO DE 2001. DIREITO DA APELADA RECONHECIDO MAS QUE DEVE SER LIMITADO AOS PERÍODOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170089046 RN

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DA ATIVA. PROFESSORA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE "J", …