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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

2º da norma suscitada faz remissão expressa à exceção constitucional encartada no § 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conferindo conformidade ao enquadramento legal

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 15/10/2018

OBJETO: Fornecer Produtos Regionais para o Projeto de Regionalização da Merenda Escolar, com vistas ao suprimento das necessidades da SEDUC para atender a Rede Estadual de Ensino no ano Letivo de

Inteiro Teor. Apelação: APL 30012687020138260620 SP 3001268-70.2013.8.26.0620

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000768118 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3001268-70.2013.8.26.0620,

Inteiro Teor. Apelação: APL 30260220138260438 SP 0003026-02.2013.8.26.0438

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000768142 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003026-02.2013.8.26.0438,

Inteiro Teor. Apelação: APL 738566320118260114 SP 0073856-63.2011.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000768076 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0073856-63.2011.8.26.0114,

Andamento do Processo n. 0006932-60.2015.403.6110 - 21/09/2018 do TRF-3

0006932-60.2015.403.6110 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X DENIS ANDERSON DE ALMEIDA GALVAO (SP096042 - MARIA INES CARDOSO DA SILVA) RELATÓRIOVistos e examinados os autos.O MINISTÉRIO

Pg. 490. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

risco por negligência; que o veículo Mitsubishi é de propriedade do interrogado; que os cigarros apreendidos estavamdentro do carro; que sabia que estava assumindo umrisco e que poderia responder

Andamento do Processo n. 1001359-79.2018.8.26.0634 - Procedimento Comum - 14/09/2018 do TJSP

Processo 1001359-79.2018.8.26.0634 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - Marques Aparecido Bergamini Rocha - - Helena Bergamini Rocha - União - Procuradoria Seccional da União - - Fazenda

Pg. 3436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2018

revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de

Pg. 17. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 14/09/2018

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, em Manaus, 04 de Setembro de 2018. ORESTES GUIMARÃES DE MELO FILHO Secretário de Estado de Saúde

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