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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 376 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 376 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

Andamento do Processo n. 201600712096 - Apelação Cível - 12/04/2017 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 6850/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201600712096 PROCESSO ORIGEM....201213601328 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - INADIMPLEMENTO DE FATURAS DOS MESES DE DEZEMBRO/2011 E JANEIRO/2012 POR PARTE DO APELANTE -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 105257020168050000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Agravo de Instrumento nº 0010525-70.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível

Pg. 2178. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2016

consoante regra do art. 376 do CC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056428246, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/10/2013)

Pg. 2180. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2016

consoante regra do art. 376 do CC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056428246, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/10/2013)

Andamento do Processo n. 2016/0073509-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 14/11/2016 do STJ

(3900) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.488 - RN (2016/0073509-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : HELENE DA CRUZ ALVES - MICROEMPRESA AGRAVANTE : HELENE DA CRUZ ALVES

Pg. 3409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2016

Na origem, EAB Incorporações Ltda. ajuizou ação de despejo contra Helene da Cruz Alves - Microempresa -, em razão de inadimplência no pagamento de aluguéis, taxa de condomínio, fundo de promoção e

Andamento do Processo n. 2012/0190783-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/08/2016 do STJ

(2916) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 229.358 - SP (2012/0190783-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ANTÔNIO CARLOS VERDIANI ADVOGADA : KARINA PENNA NEVES E OUTRO (S) AGRAVADO : FUNDAÇÃO

Pg. 3795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2016

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 652006320075150131

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/at RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PERÍODO INTEGRAL. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 437, I, do TST, após a edição da

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