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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 376 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 376 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

Andamento do Processo n. 0002002-78.2010.4.03.6108 - Apelação/remessa Necessária - 29/01/2018 do TRF-3

aos artigos 85, 489, II, § 1º e 1022, do Código de Processo Civil de 2015, 20 e 21 do CPC/1973 e 368, 369, 373, 374, 376 e 380... REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são... do Código Civil. DECIDO. Não se verifica a alegada violaçã...

Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2018

de Processo Civil de 2015, 20 e 21 do CPC/1973 e 368, 369, 373, 374, 376 e 380 do Código Civil. DECIDO. Não se verifica..., contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega violação aos artigos 85, 489, II, § 1º e 1022, do Código... a alegada violação aos arts. 489, II e § 1º, IV, e 1.022, II e par...

Andamento do Processo n. 0154002-63.2012.8.06.0001 - Petição - 30/11/2017 do TJCE

art. 476” do Código Civil.Além do mais, pondera, a cláusula contratual pela qual se obrigou a assumir o passivo.... 376 do Código Civil. Como última razão existente para impedir os devedores de pugnar pela compensação que almejam, seria..., que deveria ser apreciada juntamente - destacaram - com a constante do art. 47...

Pg. 99. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/11/2017

previsto na regra do art. 376 do Código Civil. Como última razão existente para impedir os devedores de pugnar pela... da invocada exceção prevista no art. 476” do Código Civil.Além do mais, pondera, a cláusula contratual pela qual se obrigou... no contrato”. A esse título, com arrimo na Lei Uniforme de Genebra, suste...

Inteiro Teor. : 11298624220168260100 SP 1129862-42.2016.8.26.0100

de 2002, art. 376)”. A propósito, como salientado pelo magistrado de primeiro grau, é “irrelevante se a colheita esperada... Comarca: CAPITAL - FORO CENTRAL - 21ª VARA CÍVEL Magistrado(a): Márcio Teixeira Laranjo V O T O 39062 CIVIL. EMBARGOS... de compensação pelas regras estampadas na lei civil, eis que, ainda in...

Andamento do Processo n. 0078079-08.2015.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 06/11/2017 do TJPR

0106 . Processo/Prot: 1697935-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/142018. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/11/2017

. Protocolo: 2017/130536. Comarca: Colorado. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 782219020068260000 SP 0078221-90.2006.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000397083 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0078221-90.2006.8.26.0000/50000,

Andamento do Processo n. 0002008-02.2015.5.17.0009 - RO - 29/05/2017 do TRT-17

de valores, na forma do artigo 767 da CLT e 376 do Código Civil. Contrarrazões recíprocas: pela Reclamada, acostadas... pessoas reúnem reciprocamente as qualidades de credor e devedor, na exata dicção do artigo 368 do Código Civil. À míngua... o enriquecimento sem causa a que alude o artigo 884 do Código Civil. Reiter...

Andamento do Processo n. 0002008-02.2015.5.17.0009 - RO - 29/05/2017 do TRT-17

, na forma do artigo 767 da CLT e 376 do Código Civil. Contrarrazões recíprocas: pela Reclamada, acostadas ao ID91a48b8... reciprocamente as qualidades de credor e devedor, na exata dicção do artigo 368 do Código Civil. À míngua de prova de ser... sem causa a que alude o artigo 884 do Código Civil. Reitera a pretensão ...

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