Artigo 376 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO Autos n° e , por seus advogados, nos autos da ação de procedimento comum promovida em face…

Andamento do Processo n. 1748407 - Recurso Especial - 13/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1748407 - SP (2018/0146601-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS : RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS E…

Página 3089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 565/569). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 85 § 14 e 1.022, I e II do CPC e 368, 369, 373, 374, 376…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1925586 SC 2021/0209624-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1925586 - SC (2021/0209624-6) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão do …

Andamento do Processo n. 1925586 - Agravo em Recurso Especial - 02/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1925586 - SC (2021/0209624-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JUAREZ DE SOUZA NEGRETTI ADVOGADOS : JOSÉ…

Página 3364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

Os Embargos de Declaração foram rejeitados. O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 509, § 4º, 535, VI, e 1.022, II, do CPC/2015; 115, II, e 124 da Lei…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0845932-49.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 05/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0845932-49.2021.8.14.0301 POLO ATIVO EDWARD MARTINS DE AQUINO ORISVALDA PORTILHO DE AQUINO POLO PASSIVO SCORPIUS INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A/S) SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS |…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0832677-52.2014.8.12.0001 MS 0832677-52.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de outubro de 2021 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0832677-52.2014.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0070302-88.2019.8.19.0000 RJ 0070302-88.2019.8.19.0000

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO SOB N° , devidamente qualificado nos autos da Ação Revisional de Contrato com…