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25 de maio de 2019
Artigo 376 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 376 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

Validade Jurídica da Assinatura Digital no Brasil e na União Europeia

declarações atribuídas ao seu autor, nos mesmos termos do artigo 376º do Código Civil português. No Brasil, a Medida... o artigo 411 da Lei 13.105 /15, Código de Processo Civil, que estabelece a autenticidade do documento quando “a autoria... Estados-Membros. Em Portugal, o Decreto-Lei 290-D/99, modificado por força d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7892720155090089

do(s) artigo 5º; artigo 7º, inciso XXXII da Constituição Federal. - violação da (o) Código Civil, artigo 376... na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo.... COISA JULGADA. LIMITES OBSERVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10271150102702001 MG

líquidas, vencidas e de coisas fungíveis", conforme o artigo 369 do CC. Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil... com a que o credor dele lhe dever"; no mesmo sentido é colocado o art. 376 do Código Civil (...) A dívida contraída em nome... do que dispõe o art. 368 do Código Civil, quando houver identidade recípro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170024624 RN

NAO CUMPRIDO. ART. 376 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. DESATENDIMENTO AO ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA... DE ALUGUÉIS NAO PAGOS PELO LOJISTA. PRETENSAO DE APLICAÇAO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL (EXCEÇAO... da Reconvinda o cumprimento do contrato, conforme preceitua o artigo 476 do...

Andamento do Processo n. 1.765.370 - Recurso Especial - 29/11/2018 do STJ

, 369. 373 374, 376, 380 do CC/2002 e 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade... INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA...Andamento do Processo n. 1.765.370 - Recurso Especial - 29/11/2018 do STJ (4...

Pg. 5525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2018

, sustenta ofensa aos arts. 368, 369. 373 374, 376, 380 do CC/2002 e 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994. Com contrarrazões. Juízo... E OUTRO(S) - SP357373 INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1022 DO CPC/2015.... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artig...

Pg. 1209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/11/2018

o pedido pois não possui amparo legal, e a previsão na CCT tem que ser provada pela parte que alega, a luz do art 376... ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212 /91....Pg. 1209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região...

Inteiro Teor. : RTOrd 10198920185100104 DF

, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212 /91. Na esteira do art. 832 , § 3º , da CLT.../SUCUMBENCIAIS Com apoio no disposto no artigo 791-A da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e considerando..., e a previsão na CCT tem que ser provada pela parte que alega, a luz do ...

Andamento do Processo n. 0512027-81.2016.8.05.0001 - Apelação - 05/10/2018 do TJBA

0512027-81.2016.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Itau Unibanco S.a. Advogado: Antonio Braz da Silva (OAB : 25998/BA) Apelante: Lourisvaldo Valentim da Silva Apelante: Maria Lucia Pedra

Pg. 804. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2018

TO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO DA RÉ. PAGAMENTO A PRAZO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA COMPRA DE IMÓVEL VINCULADO À AQUISIÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. "VENDA CASADA". PRÁTICAABUSIVA CONFIGURADA. REPETIÇÃO

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