Artigo 503 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.
Parágrafo único - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

Página 5253 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Maio de 2024

Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - CURVA DE MATURIDADE; - ÍNDICE INDIVIDUAL DE INCORPORAÇÃO DA GQP. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do…
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Publicação do processo nº 0001325-49.2017.5.05.0034 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0001325-49.2017.5.05.0034 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante e Agravado OSONAL DE JESUS Advogado Dr. Marcus José…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011232-08.2023.5.03.0062 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011232-08.2023.5.03.0062 POLO ATIVO ANDREA FERREIRA DE MELO PRADO POLO PASSIVO CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ADVOGADO(A/S) KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA | 31599/DF…

Página 12108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Maio de 2024

Em que pese a reclamada ter sido afetada pela crise econômica, é certo que o empregador não pode transferir ao empregado os riscos do empreendimento. Destarte, deverá a reclamada comprovar, na fase…
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Página 12111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Maio de 2024

ITAUNA/MG, 11 de maio de 2024. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-XXXXX-08.2023.5.03.0062 AUTOR ANDREA FERREIRA DE MELO PRADO ADVOGADO MARCELA LUIZA DA…
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Publicação do processo nº 0011232-08.2023.5.03.0062 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0011232-08.2023.5.03.0062 AUTOR ANDREA FERREIRA DE MELO PRADO ADVOGADO MARCELA LUIZA DA SILVA(OAB: 213554/MG) RÉU CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ADVOGADO…

Publicação do processo nº 0011232-08.2023.5.03.0062 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0011232-08.2023.5.03.0062 AUTOR ANDREA FERREIRA DE MELO PRADO ADVOGADO MARCELA LUIZA DA SILVA(OAB: 213554/MG) RÉU CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ADVOGADO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010118-07.2023.5.03.0168 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010118-07.2023.5.03.0168 POLO ATIVO RICARDO AUGUSTO SALGADO POLO PASSIVO CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ADVOGADO(A/S) KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA | 31599/DF FLAVIA ELIAS…

Página 6255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Maio de 2024

Tratando-se de fato obstativo do direito do Reclamante, incumbia à Reclamada provar que a carga horária de trabalho do Reclamante foi reduzida a partir do ano de 2019 em razão da redução do número de…
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Página 6258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Maio de 2024

do semestre letivo, podendo sofrer alterações a cada semestre, pois depende das matérias a serem lecionadas e do número de turmas e alunos da instituição de ensino. Esclarece que é garantido o valor…
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