Art. 503 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.
Parágrafo único - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

Possibilidade de redução de salários em virtude do Coronavírus

do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 ”. Assim, em uma primeira análise, poder-se-ia dizer... da possibilidade de redução salarial . Pois bem, dispõe o Art. 503 da C…

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Março de 2020

-se ao artigo 503 da Consolidação das Leis do Trabalho, a permitir a redução, em até 25%, da jornada e do salário. Salienta que não... das leis. Sob o ângulo material, alude à noção de bloco de …
Rafael Reis, Procurador e Advogado Público
anteontem

5 Possíveis Prejuízos que o Coronavírus pode Causar nos Contratos de Trabalho Desportivos

de gorjetas que para a lei trabalhista e considerada remuneração, pois e paga por terceiro (televisão e rádio... vinculado, pode deixar de pagar o direito de arena. 3. A lei Pelé permite o atraso …

As alterações promovidas pela Medidas Provisórias 927 e 928 - COVID – 19.

o Decreto 59.283, já declarando SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, mesmo assim, não sendo suficiente para controlar a propagação... do vírus, desta feita, em 20 de março de 2020 foi publicado o Decreto

As relações de trabalho com a Medida Provisória 927/2020 durante a pandemia do coronavírus (covid-19):

) . Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 , com alterações da Lei . 13467 de 13 de julho de 2017 . Disponível... Federal, 1988. Disponível em: . Acesso em: 27 de mar. 2020. ______. Consolidaç…
Selma Nobrega, Advogado
há 3 dias

Orientações sobre MP 927/2020

ACIDENTE DE TRABALHO Como base na lei 8.213/1991 em seu artigo 20, II, que considera acidente de trabalho as doenças... para o empregado sobre saúde e segurança do trabalho. Conforme o artigo 4º da …

Medida Provisória 927: empregador, entenda como ela afeta sua relação com seus funcionários durante a pandemia de coronavírus

os trabalhadores temporários (estes que são regidos pela Lei 6.019), os trabalhadores que atuam em áreas rurais... maior, em que o empregador teria a possibilidade de reduzir o salário de seus …

Redução Salarial - Art. 503 da CLT

ou indiretamente” (artigo 502 da CLT). Sabemos também (operadores do direito) que o Art. 503 da CLT , que prevê a redução... veio apenas regulamentar algo que já era proposto anteriormente pelas …

Medida Provisória 927: empregador, entenda como ela afeta sua relação com seus funcionários durante a pandemia de coronavírus

os trabalhadores temporários (estes que são regidos pela Lei 6.019), os trabalhadores que atuam em áreas rurais... maior, em que o empregador teria a possibilidade de reduzir o salário de seus …
Helder Rios
há 4 dias

Trabalho e Pandemia

-de-marco-de-2020-249098775 PODE HAVER REDUÇÃO NO SALÁRIO? Sim, há previsão na Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT... a redução proporcional da jornada de trabalho do empregado. O art. 503 da …