Artigo 503 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.
Parágrafo único - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: RORSum XXXXX-41.2021.5.15.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 9ª Câmara PROCESSO TRT Nº XXXXX-41.2021.5.15.0128 1ª…
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Contestação - TRT1 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Rorsum - de Instituto Gnosis

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Réplica - TRT1 - Ação Relação de Trabalho - Rot - de Petroleo Brasileiro Petrobras e Kerui Metodo Construcao e Montagem contra Shandong Kerui Petroleum Equipment CO. LTD

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Petição - TRT2 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Rot - de General Motors do Brasil e Teleperformance CRM

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