Artigo 503 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.
Parágrafo único - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

Página 1568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Junho de 2024

deslinde da controvérsia. Incólumes, pois, em sua literalidade, os artigos 5º, V e X; 7º, XXVIII; e 93, IX, da Constituição Federal. Em verdade, o que a parte recorrente deseja é questionar a justiça…
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Página 1571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Junho de 2024

ADVOGADO KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER(OAB: 27386/GO) ADVOGADO FRANCIOLE MARTINS DA CONCEICAO(OAB: 11792/MA) RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO LEONARDO RAMOS GONCALVES(OAB:…
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Página 9071 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2024

2012/2014 - ID. ad8c74f - Pág. 2)". Consta na sentença: "Assevera o reclamante que a parcela paga sob a rubrica "VANT PES COMPENSATÓRIA" possui natureza salarial, o que não foi observado pela…
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Página 38 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 27 de Maio de 2024

SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Insurgem-se as recorrentes em face da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução do valor do saláriohora. Argumentam que a…
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Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 27 de Maio de 2024

Alegação(ões): Insurgem-se as recorrentes em face da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução do valor do saláriohora. Argumentam que a reclamante assinou o termo de…
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Página 5191 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo 457, §3º; artigo 457, §4º; artigo 503; artigo 611, §1º; artigo 611-A; artigo 614; artigo 611-B, inciso II; artigo 611-B,…
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Página 5192 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da…
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Página 5194 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende…
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Página 5196 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gorjetas. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho.
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Página 8805 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão…
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