Artigo 503 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.
Parágrafo único - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

3 - Direitos reconhecidos ao trabalhador urbano e ao trabalhador rural - LXXIV – Estatuto do Trabalhador Rural - Curso de direito agrário

3. Direitos reconhecidos ao trabalhador urbano e ao trabalhador rural Uma extensa relação de direitos está discriminada no art. 7.º da Carta Federal. Citam-se os que seguem: • Indenização na…
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Art. 1º - Direito Emergencial do Trabalho

CAPÍTULO I DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) Art. 1º.
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A Incorporação de Função Gratificada e os Novos Regramentos da Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017 e da Medida Provisória 808, de 14 de Novembro de 2017 (Não Convertida em Lei na Forma Constitucional)

Autor: LEONARDO GOMES FERNANDES Mestre em Bioética/Biodireito pela UMSA (Argentina) e revalidado pela UFRJ (Brasil); Especialista em Direito Processual Civil; Coordenador e Professor da Pós-Graduação…
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27. Efeitos Jurídicos da Pandemia da Covid-19 na Esfera Trabalhista - Direito do Trabalho - Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19

Direito do Trabalho Autores: CIBELLE LINERO GOLDFARB Doutorado em Direito do Trabalho pela USP. Mestrado em Direito do Trabalho pela USP. Pós-Graduada em Direito Constitucional pela Escola Superior…
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Art. 501 - Capítulo VIII. Da Força Maior - Clt Comentada

Capítulo VIII Da Força Maior Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para realização do qual este não concorreu, direta ou…
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Negociado Sobre o Legislado: Uma Afronta aos Direitos Fundamentais do Trabalhador - Atualidades - Revista de Direito do Trabalho - 04/2018

Atualidades Autores: ANA CAROLINE DE SOUZA MARTINS Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em educação a distância pela PUC Minas.
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3. A Incorporação de Função Gratificada e os Novos Regramentos da Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017, e da Medida Provisória 808, de 14 de Novembro de 2017 - Atualidades

Autor: LEONARDO GOMES FERNANDES Mestre em Bioética/Biodireito pela UMSA (Argentina) e revalidado pela UFRJ (Brasil). Especialista em Direito Processual Civil. Coordenador e Professor da Pós-Graduação…
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Contrato de Trabalho em Época de Covid-19: Análise da Legislação e do Compromisso Social do Estado a Partir do Princípio da Fraternidade - Estudos Nacionais

LENARA GIRON DE FREITAS Doutoranda em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, na linha de pesquisa Sociedade, Novos Direitos e Transnacionalização. Bolsista de pesquisa no Programa de…
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7. A Autonomia Privada Coletiva de Trabalho: Da Reforma Trabalhista à Covid-19 - Doutrinas - Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

Autores: ADALBERTO MARTINS Professor Doutor da Faculdade de Direito da PUC-SP (Graduação, Mestrado e Doutorado). Pós-doutor pela Universidade Nacional de Córdoba. Desembargador do Tribunal Regional…
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3. Medida Provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020), Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363 e o Risco de Mudança Paradigmática a Partir do (e para o) Direito do Trabalho

Autores: VITOR SALINO DE MOURA EÇA Pós-doutorado em Direito Processual Comparado pela Universidad Castilla-La Mancha, na Espanha. Pós-doutorado em Direito Processual Internacional na Universidad de…
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