Artigo 503 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.
Parágrafo único - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-87.2022.5.02.0255

Recurso Ordinário da reclamada. Estabilidade. Lei nº 14.020/2020. Acordo coletivo. Art. 503 da CLT. Demonstrou-se nos autos que apenas parte do período em que o obreiro teve seu salário reduzido …
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-26.2022.5.08.0117

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APONTAMENTO APRESENTADO PELA PARTE RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Tendo o reclamante apresentado apontamentos referentes às horas extras, nos …
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-57.2021.5.03.0041 MG XXXXX-57.2021.5.03.0041

FORÇA MAIOR. RESTRIÇÕES FINANCEIRAS DO EMPREGADOR DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. A aplicação da teoria da imprevisão foi adotada com restrições pela CLT, nos casos de …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-59.2021.5.01.0202

RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO REGIME DE TRABALHO. PLANO DE RESILIÊNCIA. PANDEMIA DE COVID-19. É certo que a Lei 5.811/72, que trata do regime de trabalho dos …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX72021501020

RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO REGIME DE TRABALHO. PLANO DE RESILIÊNCIA. PANDEMIA DE COVID-19. É certo que a Lei 5.811/72, que trata do regime de trabalho dos …
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-92.2022.5.03.0180 MG XXXXX-92.2022.5.03.0180

NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. RESTRIÇÕES FINANCEIRAS DO EMPREGADOR DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. A aplicação da teoria da imprevisão foi adotada com …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-77.2020.5.02.0706 SP

PANDEMIA COVID-19. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS. RESCISÃO CONTRATUAL. ARTS. 486, 501, 502, 503 TODOS DA CLT. É fato notório a situação dramática causada pela pandemia de COVID-19, assim reconhecida …
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-51.2020.5.23.0003

RESCISÃO CONTRATUAL POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO COVID-19. Para que seja reconhecida a modalidade de ruptura contratual nos moldes do art. 502 da CLT, erigida pela defesa, deve ficar …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-88.2021.5.02.0042 SP

Força maior. Pandemia da Covid-19. Supressão de direitos rescisórios. Necessidade de demonstração do enquadramento na hipótese legal.   O art. 1º da MP 927/2020 estabelecia que, para fins …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-88.2021.5.02.0042

Força maior. Pandemia da Covid-19. Supressão de direitos rescisórios. Necessidade de demonstração do enquadramento na hipótese legal.   O art. 1º da MP 927/2020 estabelecia que, para fins …
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