Artigo 503 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.
Parágrafo único - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

Recurso - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Ap - de Serasa contra TMS Call Center, Kipany Comunicacoes e Servicos e Banco Santander (Brasil

AO JUÍZO DO TRABALHO DA 23a VARA DE SÃO PAULO/SP. Processo nº , por um de seus advogados e procuradores infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de TMS CALL CENTER S/A,…
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Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 72a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Proc. nº , por seus advogados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move contra EMPRESA…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Rito Sumaríssimo - Habilitação de Crédito - contra Saborina Indústria e Comércio de Produtos Alimentício, Brasabor Industria e Comercio de Produtos Alimenticios EIRELI e Jahal Participações

Documento assinado pelo Shodo EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES. , brasileira, casada, auxiliar de produção, nascida no dia 15/11/1978,…
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Recurso - TRT04 - Ação Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico - Rot - contra Companhia Estadual de Distribuicao de Energia Eletrica - Ceee-D

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA QUARTA REGIÃO. Processo n° COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE Página | 1 ENERGIA ELETRICA - CEEE-D , já…
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Documentos diversos - TRT10 - Ação Alteração da Jornada - Atord - contra Fast Shop

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO Suspensão temporária do contrato de trabalho Pelo presente instrumento particular, FAST SHOP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o…
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Contestação - TRT05 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra PRO Matre de Juazeiro

EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO/BA. PRO-MATRE DE JUAZEIRO , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, inscrita no…
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Contestação - TRT05 - Ação Fgts - Atsum - contra PRO Matre de Juazeiro

EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO/BA. PRO-MATRE DE JUAZEIRO , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, inscrita no…
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Contestação - TRT02 - Ação Covid-19 - Atsum - contra Elyon Solucoes Graficas, Helion Servicos Graficos e MR Print Helion Industria Grafica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 74 VARA DO FORO TRABALHISTA DE SANTO AMARO - ZONA SUL - SP - TRT 02a REGIÃO. Processo n° ELYON INDÚSTRIA GRÁFICA , pessoa de direito privado, CNPJ n°…
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Manifestação - TRT02 - Ação Covid-19 - Atsum - contra Elyon Solucoes Graficas, Helion Servicos Graficos e MR Print Helion Industria Grafica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 74a VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP Processo n°. , já qualificada nos autos supra, na ação que move em face de ELYON SOLUCOES GRAFICAS LTDA -…
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Razões - TRT02 - Ação Covid-19 - Atsum - contra Elyon Solucoes Graficas, Helion Servicos Graficos e MR Print Helion Industria Grafica

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 74a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CENTRAL - SP - TRT 02a REGIÃO Processo n° ELYON INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA , devidamente qualificada nos autos em…
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