Art. 301, inc. X do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
e o interesse processual”. No inciso X do art. 301 , o CPC /1973 mencionava a carência de ação como matéria de defesa do réu... a obrigação securitária destinada aos herdeiros daquele. É certo que pelo art. 1.829 do Código Civil Brasileiro... consagrou essa categoria; o inciso VI do seu art. 267 autorizava que o proce...
momento oportuno, sob pena de preclusão (CPC/1973, artigos 300 e 301, inciso X; CPC/2015, artigos 336 e 337, XI... e ré, respectivamente, ao conceito de consumidor e prestador de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8078/90..., a responsabilidade civil imputada ao fornecedor de produtos e serviços, é ob...
ADVOGADO JULLIANA OLIVEIRA BARRETO(OAB: 4502/SE) RÉU WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA(OAB: 191362/SP) Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A
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