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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso X do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, inc. X do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 199237720148190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL

qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Essa é a exegese da redação do artigo 1.046 do Código de Processo Civil de 1973..., o artigo 85 , § 11 do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará... arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão ( CPC /73, art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072850 RS 2017/0063112-3

pelo qual rejeita-se a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 . 3. A oposição de embargos... /2015, 11 e seg, 159 , CC/16 , 186, 653, 660, 667, 884, 927, e 932, III, 940, do CCB, art. 1300 do Código Civil/1916... . 6. Em relação ao art. 47 do Código de Processo Civil , tido por violado, cum...

Andamento do Processo n. 0001055-02.2013.8.16.0004 - Indenizacao por Dano Moral - 12/04/2017 do TJPR

051. INDENIZACAO POR DANO MORAL - 0001055-02.2013.8.16.0004 - I. M. X H. I. P. D. H. H. L. e Outros-Destaco, inicialmente, que é facultado ao/ advogado (a) realizar a digitalização do presente

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

(14561/PR), LUIZ BRESOLIN (29864/PR), VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS (32832/PR), CARLOS ALBERTO PEREIRA (7353/PR), LUCIMARA GONÇALVES DA SILVA (38608/PR), GUILHERME HENN (54467/PR) e LUCI RAYMUNDO

Pg. 417. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

Belli Advogados Associados - Executado: Município de Brusque -Intime-se o executado para, querendo, em trinta dias e nestes autos, impugnar a execução. ADV: LUIZ GIANESINI (OAB 3667/SC) Processo

Pg. 418. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

conta bancária exclusiva para recebimento do benefício previdenciário, bastando para isso concluir que há depósitos de cheques. Aliás, após o depósito do benefício, houve imediato resgate da quantia

Inteiro Teor. Apelação: APL 199061620128260564 SP 0019906-16.2012.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000251128 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0019906-16.2012.8.26.0564, da Comarca de São

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 51936 PR 2016/0233325-4

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.936 - PR (2016/0233325-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : CONDOR SUPER CENTER LTDA ADVOGADO : FABIO LUIZ GAMA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR027147 EMBARGADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : DÉBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS E OUTRO(S) - PR015917 DECISÃO Trata-s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1385364 CE 2013/0161296-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.364 - CE (2013/0161296-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMÔNACO E OUTRO(S) - CE020716 RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARÁ ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - CE003598 ...

Andamento do Processo n. 2013/0161296-2 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4964) RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.364 - CE (2013/0161296-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMÔNACO E OUTRO(S) -CE020716

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