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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso X do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, inc. X do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1289. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

e o interesse processual”. No inciso X do art. 301 , o CPC /1973 mencionava a carência de ação como matéria de defesa do réu... a obrigação securitária destinada aos herdeiros daquele. É certo que pelo art. 1.829 do Código Civil Brasileiro... consagrou essa categoria; o inciso VI do seu art. 267 autorizava que o proce...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 170732520158190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

momento oportuno, sob pena de preclusão (CPC/1973, artigos 300 e 301, inciso X; CPC/2015, artigos 336 e 337, XI... e ré, respectivamente, ao conceito de consumidor e prestador de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei 8078/90..., a responsabilidade civil imputada ao fornecedor de produtos e serviços, é ob...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/07/2017

ADVOGADO JULLIANA OLIVEIRA BARRETO(OAB: 4502/SE) RÉU WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA(OAB: 191362/SP) Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A

Inteiro Teor. : 19154720135200002

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma Identificação PROCESSO nº 0001915-47.2013.5.20.0002 (RO) 

Andamento do Processo n. 0017867-76.2015.5.16.0012 - RTOrd - 21/07/2017 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0017867-76.2015.5.16.0012 AUTOR ROSILENE ARAUJO FONSECA ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS (OAB: 13588/MA) ADVOGADO REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB: 13227/MA) RÉU

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/07/2017

Recomendação CGJT 02/2013. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A demandada arguiu esta preliminar sob o seguinte

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202718020165040471

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020271-80.2016.5.04.0471 (RO) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: LUCIANA MARTELLO,

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1152329520158240000 Lages 0115232-95.2015.8.24.0000

Recurso Especial n. 0115232-95.2015.8.24.0000/50001, Lages Recorrente : Banco do Brasil S/A  Advogado : Marcelo Cavalheiro Schaurich (OAB: 30593/SC)  Recorridos : Delcino Esmério Medeiros e outros 

Andamento do Processo n. 0001915-47.2013.5.20.0002 - RO - 20/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0001915-47.2013.5.20.0002 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RECORRENTE ELISSANDRO CHAGAS DE JESUS ADVOGADO DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES(OAB: 4544/SE) ADVOGADO JOÃO CARLOS OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0001915-47.2013.5.20.0002 - RO - 20/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0001915-47.2013.5.20.0002 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RECORRENTE ELISSANDRO CHAGAS DE JESUS ADVOGADO DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES(OAB: 4544/SE) ADVOGADO JOÃO CARLOS OLIVEIRA

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