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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso X do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, inc. X do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075441543 RS

JMP Nº 70075441543 (Nº CNJ: 0308269-52.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075277913 RS

JMP Nº 70075277913 (Nº CNJ: 0291906-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGÊNCIA DO CPC/73. A legitimidade de parte

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075312561 RS

JMP Nº 70075312561 (Nº CNJ: 0295371-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito privado não especificado. AÇAO de INDENIZAÇAO por danos morais e cobrança indevida e SUSTAÇAO de protesto.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075485342 RS

JMP Nº 70075485342 (Nº CNJ: 0312649-21.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. ação de cancelamento de protesto c/c declaração de inexistência de débito e

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075486860 RS

JMP Nº 70075486860 (Nº CNJ: 0312801-69.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DE REPETIÇAO DO INDÉBITO. RECURSO DO RÉU. LEGITIMAÇAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11570820115040027

A C Ó R D A O 4ª Turma GMFEO/LRS/CHG/csn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. TERCEIRIZAÇAO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19198020155020078

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/dsv/lag AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOVAÇAO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12624820115030015

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/fm/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A reclamada foi indicada pelo autor

Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 31632 PE 2016/0134567-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECLAMAÇAO Nº

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6497120125050036

Agravante : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado : Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel Agravantes: ALFREDO FERREIRA HAFNER e OUTROS Advogado : Dr. Carlos

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