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23 de maio de 2019
Artigo 375 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 375 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.

Pg. 2459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

moratórios previstos no art. 61 da Lei 9.430/96 (juros de mora e taxa SELIC), conforme previsto no art. 43, § 3º, da Lei... 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei 11.941/09. Considerando o disposto na Portaria MF 582 de 11/12/2013, é... do laudo (Lei 6.899, de 1981; TST, SDI-1, OJ . 198), comprovando nos auto...

Pg. 6634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

agravante violação dos artigos 219 do Código de Processo Civil de 1973 e 368 , 369 , 370 , 372 , 375 , 397 , 405 , 884... autônomo para promover sua execução (art. 23 da Lei 8.906 /94), remanesce íntegra a norma prevista no citado art. 21 do CPC... , parágrafo único , e 885 do Código Civil , além de divergência jur...

Pg. 704. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/05/2019

autorização judicial, quando presentes os requisitos previstos no artigo 375 do Código Civil . Designo audiência... norteador da mediação, nos termos do art. 2º , inc. V , da Lei 13.140 /2015 ( Lei da Mediacao ). Vale anotar que, de acordo... gratuita. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Processo 0801569-75.2019.8.12.0018...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10145140328140002 MG

que a compensação referida encontra amparo nos artigos 373 e 375 , do Código Civil . Assim, acolho parcialmente os embargos... ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal, ex vi do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. O defeito... das prestações devidas pelo apelado, nos termos do art. 368 do Código ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10042366820168260114 SP 1004236-68.2016.8.26.0114

, do Código Civil e, por fim, arts. 1º , 5º e 44 , da Lei 4886 /65. Aduz que ficou confirmado pela perícia que a relação.... Prequestionamento. Observância dos lindes do art. 535, do Código de Processo Civil. Necessidade. Os embargos declaratórios não podem... de cálculo da indenização de 1/12 prevista no art. 27, letr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433093014226002 MG

373 e 375 , do Código Civil . Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Fixo os honorários advocatícios recursais... 4.595 /1964, restou afastada a incidência do Decreto 22.626 /33 ( Lei de Usura ) nas relações bancárias, ficando... Tribunal Federal editou a Súmula 648, com o seguinte teor: "A norma do § 3º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 159100320084036100 SP

-nos a crer que é um caso de simulação prevista no art. 102 da lei 3.071 /1916 ( Código Civil vigente à época)" (fls... da legislação, a adoção da autora por meio de escritura pública, nos termos do artigo 375 do Código Civil vigente à época... da Lei 3.071 /1916 ( Código Civil vigente à época)", (fl. 219). Ressa...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 159100320084036100 SP

exclusivo da legislação, a adoção da autora por meio de escritura pública, nos termos do artigo 375 do Código Civil vigente à... militar. A legislação aplicável é aquela vigente ao tempo do óbito. Óbito ocorrido em 04.11.1979. Lei de regência: Lei ... por avô. A adoção foi levada a termo por escritura pública em 08/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313120283277002 MG

de esclarecimento, convém gizar que a compensação referida encontra amparo nos artigos 373 e 375 , do Código Civil . Por fim... afastada a incidência do Decreto 22.626 /33 ( Lei de Usura ) nas relações bancárias, ficando delegado ao Conselho..., o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 04, determinou qu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21948534820188260000 SP 2194853-48.2018.8.26.0000

na regra dos artigos 368 e 369, ambos do Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor... de pagamento, vedada apenas por mútuo acordo ou diante de renúncia prévia (art.375 do C.Civil). Ausente, assim, o fumus..., ambos do Código Civil, chamando-se atenção para o fato de que se trata de...

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