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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso IX do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, inc. IX do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1490726 SC 2014/0278780-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência 1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.726 - SC (2014⁄0278780-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Apelação Cível n. 0137172.71.2013 - 17/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 193073-30.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (7ª Vara Cível) APELANTE : JOSÉ ANTÔNIO ALVES DA SILVA APELADA : MAPFRE

Pg. 1014. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

busquem solução de seus litígios no Poder Judiciário, devendo submeterem eventual conflito, primeiramente, ao juízo arbitral estipulado no pacto celebrado. Caso prevista a convenção de arbitragem em

Pg. 140. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/10/2017

AGRAVO NÃO PROVIDO.[...]2. Na hipótese, suposta afronta ao art. 557 do CPC/73, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, fica superada com o julgamento colegiado do agravo regimental

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1333121620138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível: 0133312-16.2013.8.19.0001 FLS.1 Embargante: MONJASA INC Embargado: H DANTAS COMÉRCIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 265581620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

1 Apel. n.º 0026558-16.2014.8.19.0001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T O R APELAÇAO N° : 0026558-16.2014.8.19.0001 - 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES - 1: FIR CAPITAL PARTNERS–GEST. INVEST. S/A E OUTROS

Inteiro Teor. : 10098224320158260269 SP 1009822-43.2015.8.26.0269

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000768463 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1009822-43.2015.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em

Pg. 1323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/10/2017

individuais de trabalho. Nesse passo, forçoso concluir que o inciso IX, do artigo 301, do Código de Processo Civil, não... a eficácia liberatória que pretende a reclamada. O artigo 1º da Lei 9307/1996 limita a validade do ato jurídico aos direitos... disponíveis, hipótese que não se verifica nos autos, já que os direi...

Apelação Cível n. 0280056.41.2013 - 27/09/2017 do TJGO

Machado, relativamente ao § 3º, do art. 267, do Código de Processo Civil de 1973: “As matérias dos incisos previstos... questões que não pudessem ser resolvidas perante o juízo arbitral. Dizia o art. 267, VII, do Código de Processo Civil... que são próprios do processo de execução. II - Nos termos do art. 301, IX, § 4...

Pg. 1806. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2017

executivo, pois a Lei . 9.307/96 não conferiu à arbitragem os poderes coercitivos que são próprios do processo de execução.... II - Nos termos do art. 301, IX, § 4º, do CPC, cabe ao réu, na preliminar de contestação, a denúncia da existência... de convenção de arbitragem, para que o processo seja extinto sem resoluç...

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