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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso IX do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, inc. IX do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Inteiro Teor. Apelação: APL 427124520128260564 SP 0042712-45.2012.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000254464 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0042712-45.2012.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 994385 MG 2016/0262013-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 994.385 - MG (2016/0262013-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ILAT - INSTITUTO LATINO AMERICANO DE AVALIAÇÃO TECNOLÓGICA LTDA - ME ADVOGADO : ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA - RJ055982 AGRAVADO : POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A ADVOGADOS : KELI CRISTINA ALVES LU...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1239319 SC 2011/0038611-8

:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00557 FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM...-96 LEI DE ARBITRAGEM ART : 00008 PAR: ÚNICO (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - QUESTÃO SUPERADA PELO JULGAMENTO DO COLEGIADO... DA SÚMULA 280/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC /73. NÃO CONFIGURADA. FALTA D...

Andamento do Processo n. 2011/0038611-8 - Agint / Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(2659) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.319 - SC (2011/0038611-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PORCELLANATI REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA ADVOGADOS : JOAQUIM CERCAL NETO E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 2016/0262013-7 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(4584) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 994.385 - MG (2016/0262013-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ILAT - INSTITUTO LATINO AMERICANO DE AVALIAÇÃO TECNOLÓGICA LTDA - ME

Pg. 1771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

(2659) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.319 - SC (2011/0038611-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PORCELLANATI REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA ADVOGADOS : JOAQUIM CERCAL NETO E OUTRO(S) -

Pg. 5354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

AGRAVANTE : ILAT - INSTITUTO LATINO AMERICANO DE AVALIAÇÃO TECNOLÓGICA LTDA - ME ADVOGADO : ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA - RJ055982 AGRAVADO : POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A ADVOGADOS : KELI

Pg. 5355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, no tocante à suposta violação dos artigos 300 e 301, inciso IX, do Código de Processo Civil,

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1239319 SC 2011/0038611-8

afronta aos arts. 267, VII, e 301, IX, § 4º, do CPC⁄73, verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar o agravo regimental... de admissibilidade positivo do recurso especial e a possibilidade de prequestionamento ficto, nos termos do Novo Código de Processo Civil... do prequestionamento". No pertinente à suposta afro...

Andamento do Processo n. 1002583-16.2016.5.02.0610 - RTSum - 14/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1002583-16.2016.5.02.0610 RECLAMANTE MARCOS APARECIDO RODRIGUES SOBRINHO ADVOGADO WILHO AMORIM VITORIO (OAB: 312144/SP) RECLAMADO PRO ACOS PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI - EPP

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