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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso IX do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, inc. IX do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Andamento do Processo n. 5181877.21.2017.8.09.0014 - Intimação Via Diário Eletrônico - 21/07/2017 do TJGO

112091-85-ED-07 são as retro indicadas, partes ACORDAM da Turma integrantes Quarta em da 3a à unanimidade de sessão Câmara Cível, votos, Julgadora conhecer de nos termos do em e os rejeitar embargos

Pg. 745. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

firmados sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor. (…) (STJ, 4ª Turma, AgRg nos EDcl no Ag nº 1101015/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 23/03/2011) (…) É vedada a imposição

Pg. 746. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

arbitral. Matéria não reconhecível de ofício pelo magistrado. Preclusão. Julgamento da ação pelo Juízo Estatal. Nos termos do art. 301, IX, § 4º, do CPC impõe-se ao réu, na preliminar de contestação,

Pg. 765. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS GASTOS PARA A

Pg. 767. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL N° 0024062.03.2015.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL 1ª APELANTE : CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. 2 APELANTES : CHRISTOPHE JAMES VILLEMAINE E OUTRA 1 APELADOS : CHRISTOPHE JAMES VILLEMAINE E OUTRA

Andamento do Processo n. Juiz Federal Convocado - Ac: 200851010223419 Rj 2008.51.01.022341-9 - 17/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5213950.88.2017.8.09.0000 COMARCA DE PLANALTINA AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E AGRAVANTE : INVESTIMENTO S/A

Pg. 873. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5726120105090411

                      Agravante: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO/PARANAGUÁ                       Advogado :Dr. Fernando

Andamento do Processo n. 0000572-61.2010.5.09.0411 - AIRR - 13/07/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000572-61.2010.5.09.0411 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/07/2017

Constata-se que a matéria devolvida à apreciação foi enfrentada no julgamento, havendo pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito

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