Inciso II do Artigo 502 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:
II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;

Página 1967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Maio de 2021

multa contida no art. 477, §8º, da CLT. Registre-se que o simples fato da empresa estar passando por dificuldade financeira não configura força maior. Assim, tendo em vista que não há comprovação de…

Página 1968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Maio de 2021

40%,observando-se a sanção prevista no art. 467 da CLT. Uma vez que a ré não satisfez a tempo e modo as verbas decorrentes do distrato, julgo procedente o pedido de pagamento da multa contida no art.

Andamento do Processo n. 0010746-82.2020.5.15.0130 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010746-82.2020.5.15.0130 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE CENTRO AVANCADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA ADVOGADO MARCELA FAELLI COLUCCINI PIANTONI(OAB: 231957/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010746-82.2020.5.15.0130 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010746-82.2020.5.15.0130 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE CENTRO AVANCADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA ADVOGADO MARCELA FAELLI COLUCCINI PIANTONI(OAB: 231957/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010134-21.2021.5.03.0106 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010134-21.2021.5.03.0106 AUTOR ANTONIO BARBOSA TORRES ADVOGADO WALTER DE ANDRADE PINTO E GONTIJO MENDES(OAB: 54493/MG) RÉU VIACAO PASSARO VERDE LTDA ADVOGADO MARCIO JUNIOR ARLEM DE…

Andamento do Processo n. 0010256-19.2021.5.03.0014 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010256-19.2021.5.03.0014 AUTOR MARIA DE FATIMA ROSA DE FREITAS ADVOGADO BRUNO VILELA AFONSO BORGES(OAB: 156033/MG) ADVOGADO DIOGO RIBEIRO CASSINI(OAB: 137567/MG) RÉU BUFFET SANDRA…

Andamento do Processo n. 0010256-19.2021.5.03.0014 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010256-19.2021.5.03.0014 AUTOR MARIA DE FATIMA ROSA DE FREITAS ADVOGADO BRUNO VILELA AFONSO BORGES(OAB: 156033/MG) ADVOGADO DIOGO RIBEIRO CASSINI(OAB: 137567/MG) RÉU BUFFET SANDRA…

Andamento do Processo n. 0010286-06.2021.5.03.0030 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010286-06.2021.5.03.0030 AUTOR MARIA APARECIDA HONORIO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO GABRIEL BATISTA LEAL(OAB: 198842/MG) RÉU ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A. ADVOGADO GABRIEL SANTOS…

Andamento do Processo n. 0010286-06.2021.5.03.0030 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010286-06.2021.5.03.0030 AUTOR MARIA APARECIDA HONORIO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO GABRIEL BATISTA LEAL(OAB: 198842/MG) RÉU ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A. ADVOGADO GABRIEL SANTOS…

Andamento do Processo n. 0010092-76.2021.5.03.0136 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010092-76.2021.5.03.0136 AUTOR VERA VASCONCELOS DO NASCIMENTO ADVOGADO JUSSARA COSTA BALA(OAB: 158517/MG) ADVOGADO ESTER DAUARE SILVA MARCATE(OAB: 155835/MG) RÉU RN COMERCIO…