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24 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 373, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Pg. 21. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373 , III... , DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213 /91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. I... nos moldes dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (...

Pg. 170. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373 , III , DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213 /91... recursal. II - No tocante à alegada violação dos arts. 373 , II , do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213 /91, o Tribunal a quo... DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO C...

Pg. 176. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART... dessa parcela recursal. II - No tocante à alegada violação dos arts. 373, II, do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213/91... À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ...

Pg. 319. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373 , III , DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213 /91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... violação dos arts. 373 , II , do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213 /91, o Tribunal a quo não abordou as questões... DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA, POR A...

Pg. 323. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373 , III , DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213 /91... recursal. II - No tocante à alegada violação dos arts. 373 , II , do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213 /91, o Tribunal a quo... DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO C...

Pg. 52. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. I..., do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213/91, o Tribunal a quo não abordou as questões jurídicas constantes dos dispositivos legais... o dissídio nos moldes dos artigos 541, parágrafo único, do Códig...

Pg. 163. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. I..., do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213/91, o Tribunal a quo não abordou as questões jurídicas constantes dos dispositivos legais... o dissídio nos moldes dos artigos 541, parágrafo único, do Códig...

Pg. 166. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA... alegada violação dos arts. 373, II, do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213/91, o Tribunal a quo não abordou as questões... GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA...

Pg. 749. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 10/05/2007. Pág.: 143) O art. 373, III, do Código Civil, prescreve que ?a diferença de causa... ser objeto de compensação unilateral e automática. Inteligência do art. 373, III, do Código Civil e do art. 649, VII..., do Código de Processo Civil. III. O processo cautelar tem caráter acessório...

Pg. 227. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373 , III , DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213 /91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... violação dos arts. 373 , II , do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213 /91, o Tribunal a quo não abordou as questões.... IV - Dessa forma, não comprovou o dissídio nos moldes dos artigos 541, parágr...

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