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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 373, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Pg. 1137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/07/2017

mesmo título, e visa impedir o enriquecimento ilícito de uma das partes, razão pela qual deve ser observado independentemente do mês de pagamento e, ainda, independente de pedido. Já a compensação é

Pg. 69. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei

Andamento do Processo n. 0020873-57.2015.5.04.0002 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020873-57.2015.5.04.0002 AUTOR ANTONIO OLIVEIRA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO PATRICIA NUNES ALMEIDA(OAB: 56010/RS) RÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO PAULA FERREIRA

Pg. 1191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/07/2017

TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/2/2012). A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 195066420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

Andamento do Processo n. 0020674-35.2015.5.04.0002 - RTOrd - 12/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020674-35.2015.5.04.0002 AUTOR SERGIO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO LEONIDAS COLLA(OAB: 31704/RS) ADVOGADO MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY(OAB: 22276/RS) ADVOGADO CLAUDIA COVELLO

Andamento do Processo n. 0021629-32.2016.5.04.0002 - RTSum - 12/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0021629-32.2016.5.04.0002 AUTOR IARA RODRIGUES MELATTI ADVOGADO MARILDA LOREGIAN(OAB: 18929/RS) RÉU SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA ADVOGADO TAIMA CHEMALE DA SILVA

Pg. 34. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2017

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 511/513. É o relatório. Decido. Não deve ser admitido o recurso especial. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos

Pg. 78. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2017

No caso, o acórdão pautou-se apenas no fato de que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Confira-se, a propósito, trechos do acórdão recorrido: “O pedido formulado pelo autor

Pg. 123. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2017

Em seu recurso (fls. 179/215), a recorrente alega que o seguro garantia possui liquidez imediata, atestada pelo Governo Federal; que , comprovada a liquidez do seguro garantia, cumpre reconhecer que

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