Inciso III do Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Página 1608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Outubro de 2020

OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS... (CC, ART. 373, III), IMPORTA A APLICAÇÃO DA NORMA MAIS APTA PARA A …

Página 1610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Outubro de 2020

TRABALHISTAS (CPC, ART. 833, IV) E À INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO A CRÉDITO NÃO PENHORÁVEL (CC, ART. 373, III..., requisito indispensável ao deferimento do benefício, nos termos da Lei

Andamento do Processo n. 0045449-84.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-2

DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO... do disposto nos incisos XIX e XXIII, do artigo 124, da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0002148-78.2013.4.02.5159 - Apelação - 21/10/2020 do TRF-2

, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43... na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado …

Andamento do Processo n. 0010319-05.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TRF-2

DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO..., do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213/91, o Tribunal a quo não abordou as …

Página 3 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... luz do disposto nos incisos XIX e XXIII, do artigo 124, da Lei n.º

Página 30 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

DE 1973. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III, DO CÓDIGO... o conhecimento dessa parcela recursal. II - No tocante à alegada …

Página 70 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III..., DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0044544-79.2016.8.19.0205

submetidos à compensação ou à retenção integral pela instituição financeira , sob pena de violação ao artigo 373, III do Código... - até setenta por cento para os descontos previstos nos itens 2 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020889-06.2018.5.04.0002

, sendo de se destacar o que preveem o art. 369 e o inciso III do art. 373 do Código Civil: Art. 369. A compensação efetua...-se, contudo, que não se compensarão as dívidas se, nos termos do inciso I…