Art. 373, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Andamento do Processo n. 0006287-19.2014.4.02.5101 - Apelação - 14/11/2019 do TRF-2

. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA... tocante à alegada violação dos arts. 373, II, do Código Civil e 43 da Lei

Andamento do Processo n. 0000364-62.2019.5.08.0129 - ATSum - 14/11/2019 do TRT-8

do Trabalho. Outrossim, não há configuração de qualquer hipótese do art.330, §1°, do Código de Processo Civil. Da defesa... ao crédito de natureza alimentar, o qual é impenhorável e impassível, …

Andamento do Processo n. 0000364-62.2019.5.08.0129 - ATSum - 14/11/2019 do TRT-8

, III, do Código Civil aplicado subsidiariamente. De forma diversa, o art.98, §3º, do Código de Processo Civil, trata... das Leis do Trabalho. Outrossim, não há configuração de qualquer hipótese do a…

Andamento do Processo n. 0010471-21.2019.5.15.0017 - ATSum - 14/11/2019 do TRT-15

postulados na reclamação trabalhista, ante a diversidade da natureza jurídica das parcelas (artigo 373, III, CC). Não há prova... pagamento das seguintes parcelas: A) 10 dias de saldo de salário …

Página 75 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. I - A apresentação...: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. …

Página 3845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Novembro de 2019

impenhorável e impassível, portanto, de compensação, conforme art.373, III, do Código Civil aplicado subsidiariamente.... De forma diversa, o art.98, §3º, do Código de Processo Civil, trata dos …

Página 3853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Novembro de 2019

impenhorável e impassível, portanto, de compensação, conforme art.373, III, do Código Civil aplicado subsidiariamente.... De forma diversa, o art.98, §3º, do Código de Processo Civil, trata dos …

Página 8338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Novembro de 2019

postulados na reclamação trabalhista, ante a diversidade da natureza jurídica das parcelas (artigo 373, III, CC). Não há prova... pagamento das seguintes parcelas: A) 10 dias de saldo de salário …

Andamento do Processo n. 0526140-69.2005.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-2

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... dos arts. 373, II, do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213/91, o Tribunal a …

Andamento do Processo n. 0010172-16.2019.5.15.0091 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

art. 373, III do Código Civil/2002, dispondo que a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto...), quando já estava em vigor a Lei 13.467/17 (11/11/2017). A reclamação foi …